0031447-92.2018.8.16.0021

Nesse sentido, os arts. 312 e 313 do CPP estabelecem que: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” – grifei.

A par disso, nota-se que o pedido de prisão preventiva requerido pelo Ministério Público não atende os critérios elencados nos artigos supracitados. Isso porque o pedido está embasado no argumento de que a prisão se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal tão somente em razão do/a(s) acusado/a(s) não ter(em) sido localizado/a(s) no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos pelo Ministério Público, o que não é motivo suficiente para autorizar a prisão preventiva.

Aliás, sabe-se que é indispensável a demonstração concreta de que o/a(s) acusado/a(s) teria(m) agido com a intenção deliberada de frustrar a aplicação da lei penal, o que não é o caso, pois a simples revelia ou a não localização do/a(s) acusado/a(s) após o recebimento da denúncia não se confunde com fuga do distrito da culpa. Além disso, imputa-se ao denunciado, em tese, dois crimes de lesão corporal (art. 129, §9º, CP), sendo prevista uma pena de 3 meses a 3 anos de detenção, e mesmo que considerada a continuidade delitiva (art. 71, CP), a pena máxima não ultrapassará o patamar de 4 anos.

Deste modo, tendo em vista que o denunciado era réu primário (ao tempo do crime – mov. 56.1), não há necessidade de decretar a prisão cautelar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, apesar do crime imputado ter sido praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ademais, inexistem elementos claros que evidenciem a violação da garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal, da aplicação da lei penal, muito menos perigo gerado pelo estado de liberdade, requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, conforme art. 312 do CPP.

Outrossim, o pedido de prisão preventiva neste momento processual viola o princípio da contemporaneidade, na medida em que transcorreu lapso temporal de aproximadamente 5 anos entre o requerimento do Ministério Público (abril/2024 – mov. 145.1) e a data do fato descrito na denúncia (mov. 42.1 – outubro/2019).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva requerido pelo Ministério Público. b) Do pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional Considerando que o acusado foi citado por edital (mov. 84.1) e não constituiu patrono para apresentar resposta à acusação e sequer compareceu aos autos (mov. 87.0), suspenda-se o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP e aguarde-se a localização do acusado ou o decurso do prazo previsto para a prescrição durante a suspensão dos autos, momento em que começará a correr o prazo prescricional, pois os autos não podem ficar suspensos indefinidamente.

Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 12ª ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023.

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALISSON DE OLIVEIRA

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALISSON DE OLIVEIRA

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALISSON DE OLIVEIRA

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALISSON DE OLIVEIRA