0031761-83.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031761-83.2023.8.16.0014

1. Em vista das questões suscitadas na exceção apresentada ao evento 24, especialmente no que concerne à alegada ilegitimidade da executada Sena Construções Ltda. para figurar no polo passivo do presente executivo, visando a oportunizar a análise conclusiva da questão, converto o julgamento em diligência.

2. Para tanto, de antemão, intime-se a parte excipiente para, em 15 dias, trazer aos autos cópia atualizada e integral do inteiro teor da matrícula do imóvel objeto da presente execução.

3. Havendo a juntada de novos documentos, intime-se o Município exequente para manifestação, em 5 dias.

4. Após, voltem conclusos para julgamento do incidente.

5. Diligências necessárias. Londrina, 01 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Diante da informação de parcelamento da dívida (evento 30), determino o desbloqueio dos valores indisponibilizados nas contas da parte executada, pelo sistema online ou por ofício/alvará, se necessário, bem como a suspensão da ordem de reiteração ativa de buscas no SISBAJUD. Providencie a Secretaria. Intimem-se.

2. No mais, aguarde-se o prazo para manifestação do Município quanto à informação de parcelamento da dívida, conforme a intimação expedida no evento

32. 3. Diligências necessárias. Londrina, 15 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Tendo em vista a petição juntada no evento 16, onde a Fazenda exequente informa que a dívida nela discriminada foi cancelada administrativamente, julgo parcialmente extinta a execução, relativamente às certidões de dívida ativa n. 974.274.676 e n. 974.274.677, com fundamento no art. 794, II, do CPC, c/c o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Assim, deve prosseguir a execução quanto à dívida remanescente.

2. Tendo em vista que a parte executada, embora citada, deixou de efetuar o pagamento da dívida em execução, bem como verificando necessidade e pertinência, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem), defiro o pedido da Fazenda exequente ao tempo em que determino à Secretaria que proceda à solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor correspondente à dívida total indicada na execução (que deverá ser atualizada monetariamente na data da requisição e acrescida das custas judiciais e honorários advocatícios, se for o caso), observada a Portaria delegatória de rotinas.

Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

3. Se positiva a diligência, intime-se a parte executada dos termos da penhora, bem como, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias.

4. Resultado infrutífero o bloqueio, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito.

5. Diligências necessárias. Londrina, 18 de julho de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Cite-se a parte executada, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, dos termos da petição inicial e para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pela parte exequente, atualizada monetariamente, além dos juros legais, honorários advocatícios adiante fixados e das custas processuais, ou eventual parcelamento, ou, ainda, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei.

2. Efetivada ou frustrada a citação, a Secretaria deverá impulsionar a execução fiscal, com base na Portaria delegatória de rotinas e nas determinações seguintes.

3. Se houver comprovação de pagamento mediante depósito judicial e vontade da parte executada dirigida à quitação, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e cumpram-se as disposições da Portaria delegatória de rotinas, quanto às diligências complementares.

4. Se houver informação de pagamento, de parcelamento ou oferecimento de bem à penhora para garantia da execução, ou, ainda, a parte executada deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito.

5. Se a parte executada, embora citada, quedar-se inerte dentro do prazo legal, a Fazenda exequente deverá ser intimada e, em seguida, cumpridas as disposições relacionadas na Portaria, principalmente as relativas à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com sucessiva penhora, e expedição de termo ou de mandado de penhora (de bem móvel e imóvel).

A parte executada deverá ser intimada do êxito da penhora on line após regular transferência, à vista do princípio da flexibilidade procedimental, ante a ausência de prejuízo, isso porque, comprovada a impenhorabilidade, o dinheiro ser-lhe-á imediatamente restituído por alvará.