0031831-16.2021.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031831-16.2021.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU AGRAVANTE: OSMAR LUIZ MINOSSO AGRAVADO: BELONI RODRIGUES XAVIER RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Em atenção à petição de mov. 25.1, consigno que para fins de inscrição para sustentação oral o causídico deverá observar o procedimento contido na Instrução Normativa nº 5/2020, especialmente o contido no art. 1 4º , oportunidade em que, inclusive, terá acesso ao link da sessão.

Curitiba, 17 de setembro de 2021. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau -- 1 Art. 4º. São condições para a sustentação oral pelos advogados:

I - inscrição mediante solicitação, em até 24 horas antes do início da sessão, a ser requerida nos feitos jurisdicionais pelo Sistema PROJUDI ou, nos feitos administrativos, pelo Sistema SEI, indicando: a) o nome e o número da inscrição na OAB; b) o número do feito a ser julgado; c) os nomes das partes; d) o relator; e) o telefone e o e-mail para eventual contato e o cadastro na sala de videoconferência; e f) a data e o horário da sessão.

II - utilização da plataforma de videoconferência indicada para a realização da sessão de julgamento;

III - conferência das orientações técnicas contidas no manual de utilização da plataforma de videoconferência indicada;

IV - teste prévio do seu equipamento de uso pessoal; e

V - ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência 30 minutos antes do horário agendado para o início dos trabalhos, aguardando habilitação pelo secretário da sessão para participar do julgamento. § 1º. O fornecimento de dados errôneos ou incompletos impede o processamento do pedido de sustentação oral. § 2º. Devem os interessados zelar pelas condições técnicas para transmissão audiovisual das suas sustentações orais, não sendo este Tribunal de Justiça responsável pelo suporte técnico dos equipamentos a serem por eles utilizados. § 3º.

As hipóteses de cabimento e o tempo de duração da sustentação oral por videoconferência devem obedecer às disposições legais e regimentais. § 4°. Nos feitos que podem ser apresentados em mesa para julgamento, bem como nos habeas corpus, o relator deve observar o prazo previsto no inciso I para possibilitar a inscrição do advogado interessado em realizar a sustentação oral. § 5º. O advogado inscrito para fazer sustentação oral deve se manter acessível para eventual contato.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000.***.***-16.2021.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU AGRAVANTE: OSMAR LUIZ MINOSSO AGRAVADO: BELONI RODRIGUES XAVIER RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OSMAR LUIZ MINOSSO em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 00031831-16.2021.8.16.0000, oriundos da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que afastou as preliminares suscitadas pelo ora agravante em sede de embargos à execução: i) impugnação da assistência judiciária gratuita; ii) nulidade da execução pela ilegalidade da via eleita; iii) ausência de falta de título executivo.

Determinou que após preclusa a decisão as partes devem especificar provas e, em caso de ausência de pedido de produção de provas, o julgamento antecipado do feito (mov. 20.1 – autos originários). Nas razões do recurso, sustenta o agravante em síntese, que o juiz a quo não apreciou adequadamente as preliminares, pois: a) a pretensão do agravado na execução é receber os juros referente a terceira e quarta parcela do contrato de compra e venda de imóvel rural, porém o pagamento foi ajustado em saca de soja e não houve previsão de incidência de encargos moratórios, devendo ser extinta a execução; b) tendo em vista a obrigação de entrega de produto, caberia a execução para entrega de coisa incerta e, posteriormente, a conversão para pagamento por quantia certa, deste modo, houve inobservância do rito apropriado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Pugna pela concessão de antecipação de tutela, argumentando, para tanto, que a execução é nula e “na condição de pequeno agricultor, viu os valores que possuía depositado junto ao banco para pagar um equipamento agrícola adquirido, bloqueado via Sisbajud, o que certamente levará a ter que inadimplir o pagamento e terá consequentes restrições de crédito”.

Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão objurgada, para o fim de que seja declarada nula a execução (mov. 1.1).

É o relatório.

2. Defiro o processamento deste agravo de instrumento. Cumpre consignar, desde logo, que os requisitos liminares para a análise do pedido de tutela antecipada que serão analisados no presente recurso são os estabelecidos pelo do Código de Processo Civil de 2015, eis que 1 sob a égide do mencionado diploma legal a decisão impugnada foi proferida . Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal, para o fim de que seja declarada nula a execução.