0031908-61.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Processo nº: 0031908-61.2021.8.16.0182 Requerente(s): OZIEL MATHEUS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto.

1. Afirma o autor que nunca residiu no Estado do Paraná, contudo, teve suas contas bloqueados por conta de determinação judicial oriunda do processo de n. 0017804-98.2016.8.16.0001, em que o réu é pessoa de mesmo nome. Por força do ocorrido, a conta em que recebe seus salários foi bloqueada, motivo pelo qual faria jus à indenização por danos morais e materiais (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.14).

No decorrer do processo, as partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas (mov. 13.1). O réu requereu a oitiva pessoal do autor, exibição de extrato de conta poupança e de investimento, e juntada de declaração de imposto de renda. O autor deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 17). Para melhor dirimir o ponto controvertido das indenizações, necessária a designação de audiência para oitiva de depoimento pessoal do autor.

2. O Decreto Judiciário n. 699/2021 estabeleceu, quanto aos protocolos sanitários e às audiências, que: “CAPÍTULO

III – DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS Art. 9º Ao adentrar nas dependências do Poder Judiciário do Paraná, a comunidade frequentadora deve atender a protocolos sanitários de prevenção pessoal, sendo obrigatório, no mínimo: [...].

IV - evitar a desnecessária permanência nas dependências externas à estação de trabalho ou à sala utilizada para realização de audiência”. “CAPÍTULO

IV – DAS SESSÕES DE JULGAMENTO E DAS AUDIÊNCIAS EM GERAL Art.

13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos” (destacou-se).

Com isso, intimem-se as partes para que, em cinco (5) dias, manifestem-se sobre a designação da audiência virtual ou semipresencial e, caso forem contrárias a qualquer das modalidades previstas no Decreto, deverão fundamentar adequadamente, apresentando os prejuízos e a impossibilidade prática que justifiquem a negativa. 2.1. Inexistindo objeção, à Secretaria para que agende a solenidade pelo aplicativo Microsoft Teams.

Certifique-se no processo a forma de acesso e junte-se o manual para download do aplicativo no computador e em dispositivo móvel. 2.2. Caso não haja consenso, volte concluso.

3. Quanto à produção de provas documentais, defiro-a e determino que o autor, no mesmo prazo acima assinalado, junte extrato da conta poupança e de investimento e declaração de imposto de renda. Fica determinado, desde já, o sigilo sobre referidos documentos.

4. Intimem-se.

5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Processo nº: 0031908-61.2021.8.16.0182 Requerente(s): OZIEL MATHEUS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto.

1. Recebo a petição inicial e os documentos acostados (movs. 1.1 a 1.14).

2. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil.

3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), para oferecimento de contestação(ções), no prazo de trinta (30) dias (Lei n. 12153/2009, art. 7º), com as advertências legais.

4. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (CPC, art. 242, § 3º c/c art. 247, III).

5. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela(s) parte(s) requerida(s), manifeste(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) no prazo de quinze (15) dias.

6. A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (05) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento.

7. Após, volte concluso.

8. Intimem-se.

9. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito