0031942-02.2018.8.16.0001

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER JOSE DE LIMA

Advogados

DIOGO COSTA FURTADO (OAB 52095/PR), DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB 58849/PR), ROSIMAR WEBBER VALDOVINO (OAB 770493490/RS)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER JOSE DE LIMA

Advogados

DIOGO COSTA FURTADO (OAB 52095/PR), DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB 58849/PR), ROSIMAR WEBBER VALDOVINO (OAB 770493490/RS)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER JOSE DE LIMA

Advogados

DIOGO COSTA FURTADO (OAB 52095/PR), DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB 58849/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER JOSE DE LIMA

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI (OAB 35440/PR), DIOGO COSTA FURTADO (OAB 52095/PR), DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB 58849/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER JOSE DE LIMA

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI (OAB 35440/PR), DIOGO COSTA FURTADO (OAB 52095/PR), DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB 58849/PR)

Deidiu-se: (i) dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, a fim de: (i.a) conceder-lhe o benefício auxílio-doença desde a cessação da benesse anterior até o final do procedimento de reabilitação profissional, observada a prescrição quinquenal; (i.b) fixar os consectários legais nos moldes do REsp 1.495.146/MG; (i.c) inverter o ônus sucumbencial, devendo a verba advocatícia ser fixada em sede de liquidação, observando-se a incidência da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) julgar prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela autarquia federal, nos termos da fundamentação.

Certificou-se (mov. 98 a 101) o trânsito em julgado em 25.01.2021. O autor requereu (mov. 108.1) o cumprimento de sentença, com a implantação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, bem como com o pagamento do principal, no valor de R$ 136.989,92, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 22.418,16, correspondente a 20% sobre o valor da condenação. O INSS apresentou (mov. 115.1) impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que seria devido, como principal, R$ 129.340,45, e somente 10% sobre a condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

As custas foram calculadas (mov. 117.1) em R$ 1.505,37. O autor concordou (mov. 129.1) com o valor apresentado pelo réu, a título de principal, mas discordou do percentual dos honorários, entendendo ser devido o montante de 20%, e não o montante de 10%. Requereu, ainda, o destaque de 30% sobre o valor principal, correspondente aos honorários contratuais. Em decisão de mov. 132.1, arbritrou-se honorários advocatícios em 10%.

O INSS apresentou cálculo (mov. 137.2) quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com o qual o autor concordou (mov. 141.1). Determinou-se (mov. 144.1) a expedição de precatório requisitório quanto ao valor principal, de R$ 129.340,45, e de RPV quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, de R$ 12.016,96. O INSS interpôs (mov. 154.1/154.3) agravo de instrumento em face da decisão de mov. 144.1, alegando que “conta de custas juntadas ao processo, foi inserido valor referente à rubrica ‘requisitória’ (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo montante revela-se absolutamente desproporcional à complexidade do ato realizado pela secretaria do juízo.

Trata-se de simples preenchimento de sistema fornecido por esse e. Tribunal, sem que seja necessária a extração de cópias, formação de novos autos, juntadas de cópias, etc. O valor cobrado (R$ 1.223,80), diante do mencionado procedimento, a toda evidência não se justifica”. Foi negado provimento (mov. 225.2) àquele recurso. Registrou-se (mov. 170) o depósito do valor de R$ 12.738,51. Deferiu-se (mov. 181.1) a expedição de alvará eletrônico em favor do escritório de advocacia do patrono do autor.

Expediu-se (mov. 138.1) alvará de transferência eletrônica, no valor de R$ 12.796,96, em favor do escritório de advocacia do patrono do autor. Expediu-se (mov. 188.1) precatório requisitório no valor de R$ 122.637,33 mais custas processuais. O INSS impugnou (mov. 198.1) a incidência das custas processuais de expedição, requerendo que fosse cobrado “o mesmo valor referente ao envio das RPVs”. Rejeitou-se (mov. 200.1) a impugnação do INSS.

O INSS interpôs (mov. 205.1/205.2) agravo de instrumento em face da decisão de mov. 200.1, sendo negado provimento (mov. 229.2) àquele recurso. Comunicou-se (mov. 216.1) o deferimento do precatório em favor do autor. O autor juntou (mov. 235.1) cópias do “boletim escolar referente ao segundo semestre do ano de 2022, bem como declaração de matrícula escolar para o ano letivo de 2023 do autor. Nesse sentido, requer a juntada dos documentos em anexo”.

Despachou-se (mov. 238.1):

Vistos.

I. Em atenção aos autos, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório.

II. Ademais, anoto que, em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos.

III. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios.

IV. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido voltem conclusos imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimem-se. Certificou-se (mov. 252.1): Em cumprimento à Decisão de mov. 19., do Projudi 0003799-16.2022.8.16.7000, informo que foram efetuadas as transferências judiciais dos valores, via Alvará Eletrônico, conforme cálculo(s) e ordem (ns) de pagamento em anexo nesta movimentação, para fins de pagamento INTEGRAL, do presente precatório, a ser realizado por esse Juízo de Origem.

Certificou-se (mov. 255) o depósito do valor de R$ 157.613,47. O autor requereu (mov. 263.1) “a transferência bancária eletrônica, para o devido levantamento dos valores” tanto do principal, em favor do autor, decotado o valor dos honorários contratuais, bem como destes em favor da sociedade de advogados de seu patrono. Despachou-se (mov. 265.1):

Vistos.

1. Em atenção aos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os dados bancários de sua titularidade (autor) a fim de viabilizar a transação, tendo em vista a manifestação de mov. 140.1 solicitando o destaque dos honorários contratuais, bem como a juntada de contrato de honorários advocatícios (mov. 1.5), e descrição dos dados bancários do patrono no mov. 263.1.

2. Após, retornem conclusos.

Intime-se. O autor apresentou (mov. 268.1) seus dados bancários, assim como os dados bancários da sociedade de advogados de seu procurador.

2. Defiro a transferência bancária requerida aos movs. 265.1 e 268.1.

3. Desta feita, dos depósitos eletrônicos comprovados no mov. 255, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade:

I – Ao autor, VALTER JOSÉ DE LIMA, CPF: 024.***.***-05, Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 2997, Operação: 013 Conta Poupança: 28081-9, quanto a 70% do valor pago no mov. 255, a título do valor principal, conforme especificado na ordem de pagamento de fl. 01 do mov. 252.2.

II – A MELLO E FURTADO ADVOCACIA, CNPJ: 20.***.***/0001-46, Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0377, Operação: 003 Conta Corrente: 620.106-7, 30% do valor principal pago no mov. 255, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme ordem de pagamento de fl. 02 do mov. 252.2.

4. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento.

5. Por fim, à Escrivania para que realize o repasse aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme ordens de pagamento (fls. 03 a 07 do mov. 252.2), efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS.

6. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando-se que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria.

7. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção.

8. Caso contrário, à secretaria, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

II. Ademais, à Secretaria para que cumpra conforme determinado ao mov. 124.1. Assim, expedindo o precatório requisitório, nele incluindo as custas contadas ao mov. 152.1. Bem como, expeça-se RPV, nela incluindo às custas de expedição. Por fim, aguarde-se o pagamento. Ciência às partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

DECISÃO

QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E DETERMINOU A COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS DE ACORDO COM OS VALORES REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021180-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa SÁ - J. 23.11.2020)

5. No mais, considerando que o valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma legal, determino a expedição dos valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nele incluindo o valor das custas processuais contadas ao mov. 117.1, ou seja, R$ 1.503,37 (um mil, quinhentos e três reais e trinta e sete centavos), mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento.

6. Em seguida, aguarde-se o pagamento.

7. Em oportuno, anoto que este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos.

8. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios.

9. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido volte concluso imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 946168 RS 2007/0095839-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) Desta maneira, em igual prazo, à parte autora para proceder à juntada dos documentos necessários.

5. Por fim, em não havendo incidentes, voltem conclusos para homologação dos cálculos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito