0031987-83.2017.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031987-83.2017.8.16.0019 Trata-se de cumprimento de sentença em face de CARLA ANIZIA DE MIGUEL e VERA LUCIA RIBEIRO. A executada Carla ainda não foi citada e houve penhora via Sisbajud em nome da executada Vera (mov. 106.1).

A executada vera se manifestou nos autos pugnando pelo desbloqueio dos valores por se tratar de verba salarial e, na oportunidade, informou o óbito do exequente, pugnando pela extinção do feito em razão disso (mov. 115.1). Pois bem. Verifica-se pela certidão de óbito que o falecimento do exequente José ocorreu em 16/12/2020 (mov. 115.2) e a penhora foi feita em 02/08/2022 (mov. 106.1). Ainda que o procurador da parte exequente não tenha tomado conhecimento prévio do óbito, nos termos do art. 313, inciso I do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, suspende-se imediatamente o processo.

Ou seja, a perda da capacidade retroage à data do falecimento, posto que, com ele, deixa de existir um dos sujeitos da relação processual. Neste interstício (entre o óbito e sua informação ao juízo), é vedada a prática de qualquer ato, sob pena de nulidade, pois não havia sujeito de direitos devidamente capaz, habilitado e representado nos autos. Neste sentido, vide entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES - CONHECIMENTO POSTERIOR DA MORTE DA PARTE - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. - Com o falecimento de uma das partes, desaparece um dos sujeitos da relação processual, impondo-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, § 1º e § 2º e do art. 687 e seguintes, todos do CPC/15, para regularização da relação processual, com a sucessão da parte pelo espólio ou pelos sucessores; - A perda da capacidade postulatória em decorrência da morte de uma das partes deve retroagir à data do falecimento, ainda que seu conhecimento pelo juízo venha a ocorrer em momento posterior, sendo vedada a prática de qualquer ato processual no referido período, sob pena de nulidade processual. (TJ-MG - AC: 10191160006588001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 14/05/2020, Data de Publicação: 15/06/2020) Assim, não há que se falar em extinção do feito por perda da capacidade, como arguido pela executada, contudo, não poderiam ter sido praticados quaisquer atos após óbito do exequente e antes da regularização processual, o que ocorreu somente em 24/08/2022, com o pedido de habilitação do espólio (mov. 118.1).

Mencione-se que a penhora via Sisbajud não era um ato urgente, mas sim de mero prosseguimento da execução, por isso não há justificativa para sua convalidação. Vide entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. EFICÁCIA EX TUNC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...)

III - Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores. [...] (REsp 1657663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) Dessa forma, devem ser declarados nulos os atos praticados pela parte exequente desde a data do óbito (16/12/2020), diante do evidente prejuízo da parte executada em razão do bloqueio via Sisbajud feito nos autos.

Consequentemente, resta prejudicada a análise de impenhorabilidade destes valores alegada pela executada. POSTO ISTO, declaro a nulidade dos atos praticados pelo exequente após seu óbito (16/12/2020), o que atinge os mov. 80 e seguintes.

I- Proceda-se ao desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud no mov. 106.1. Se necessário, expeça-se alvará em favor da executada Vera.

II- Retifique-se o polo ativo para que passe a constar o ESPÓLIO DE JOSÉ LUIS ALMIRÃO representado pela inventariante MARIA EUCELI RIBEIRO, conforme decisão de mov. 118.1. Comunicações necessárias.

III- Com relação ao prosseguimento do feito em face da executada VERA, indefiro o pedido do exequente quanto à sua intimação para indicar bens penhoráveis (mov. 118.1), tendo em vista que não se esgotaram as diligências disponíveis à obtenção do adimplemento do débito.

IV- Cite-se a executada CARLA para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor devido à parte exequente, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Observe-se o endereço indicado no mov. 110.1. Irati, 21 de setembro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031987-83.2017.8.16.0019 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ LUÍS ALMIRÃO em face de CARLA ANÍZIA DE MIGUEL e VERA LUCIA RIBEIRO. Inicialmente, verifica-se que a carta de citação expedida à executada Vera Lúcia Ribeiro foi recebida por terceira pessoa (mov. 76.1).

Embora o Enunciado nº 5 do FONAJE mencione que “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, tal disposto deve ser aplicado quando houver ao menos indícios de que se trata do endereço correto da parte ré. No caso dos autos, verifica-se que a carta de citação foi enviada para endereço encontrado em pesquisa via BACENJUD (mov. 69.1), além de que, na tentativa de citação da executada Carla Anízia (mov. 83.1), encaminhada ao mesmo endereço, a executada Vera Lúcia informou que sua filha não mais reside naquele local.

Dessa forma, ante a certidão de mov. 83.1, que foi firmada mediante informações prestadas pela própria executada Vera Lucia Ribeiro e cuja diligência foi realizada no mesmo endereço ao qual foi expedida a citação dessa executada (mov. 76.1), é possível concluir que o endereço para o qual foi enviada a citação é o mesmo da executada Vera Lúcia, podendo-se presumir a regularidade do ato. Neste sentido: “CITAÇÃO POR AR.

RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. MESMO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. É válida a citação postal ainda quando assinada por terceiro, desde que entregue no mesmo endereço do devedor. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-70, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 24/08/2018).” Assim, tendo em vista que a executada foi devidamente citado (mov. 76.1) e não efetuou o pagamento do valor debito, não há óbice ao prosseguimento da execução em relação a ela.

III- No tocante à executada CARLA ANIZIA DE MIGUEL, diante da tentativa frustrada de citação (mov. 83.1), o exequente requereu o arresto de valores em conta da executada a fim de forçar seu comparecimento espontâneo aos autos (mov. 88.1). Ocorre que, a despeito do teor do Enunciado 37 do FONAJE, não se admite arresto de bens no rito do Juizado Especial, posto que há expressa vedação legal de citação por edital.

Neste sentido é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, § 2º, DA Lei 9.099/95.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) Assim, indefiro o pedido do exequente (mov. 88.1).

IV- Proceda a secretaria consulta aos sistemas informatizados para obtenção do endereço da parte executada CARLA ANIZIA DE MIGUEL mencionados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, se fornecidos os dados mínimos para tal finalidade, adiante discriminados: COPEL; SANEPAR; INFOJUD, INFOSEG; SIEL; RENAJUD; SERASAJUD; DETRAN, CAGED, SESP e PORTALJUD.

V- Concluídas as diligências do item anterior, cumpra-se a citação na forma anteriormente determinada em todos os endereços encontrados e ainda não diligenciados, observando-se o determinado anteriormente, se pertinente. Diligências necessárias.

VI- Caso frustradas todas as diligências para localização da parte reclamada/executada, intime-se a parte reclamante/exequente para manifestação em 10 dias.

VII- Independentemente do cumprimento dos itens anteriores, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em relação à executada VERA LUCIA RIBEIRO, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da execução quanto a ela. Irati, 31 de agosto de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado