0032949-97.2020.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032949-97.2020.8.16.0182 Processo: 0032949-97.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$62.495,32 Polo Ativo(s): Angelo Donisete Andreatta Barros Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Considerando a manifestação apresentada no mov.81.1, retifico a decisão proferida no mov. 67.1, nos seguintes termos: ... [c] Conforme determinado na Resolução nº 482/2022, para fins de expedição do precatório requisitório, deve ainda a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: [c.1] informar os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s); [c.2] juntar aos autos o(s) comprovante(s) de verificação da situação regular do(s) CPF(s) do(s) beneficiário(s); [c.3] indicar o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do CNJ; [c.4] Indicar o valor e percentual da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, se houver, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto520/2020. [d] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 30.539,32 (valor principal); [e] expedido e autuado o precatório arquivem-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição.

3. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0032949-97.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): Angelo Donisete Andreatta Barros Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré nos quais alega que a sentença de mov. 35.1 foi omissa ao condenar o Estado ao pagamento de abono permanência referente ao período de 15/04/2019 a 19/06/2020, quando o autor fez o pedido apenas até outubro de 2019, caracterizando sentença ultra petita. Com efeito o pedido da parte autora restou assim redigido “(...) A procedência total dos pedidos, com o fim de condenar o Estado do Paraná a pagar o valor em atraso da implantação do abono permanência ao requerente, desde a data em que teria direito até a efetiva implementação (...).” o que afasta a alegação de inobservância do pedido.

HÁ de se ponderar, porém, que o cálculo do mov. 1.6 limitou-se ao mês de outubro de 2019 como forma de adequação do valor da causa ao teto do Juizado Especial, circunstância que deverá ser devidamente respeitada por ocasião do cumprimento de sentença. Assim, acolho parcialmente os embargos para, nos termos acima, suprir a obscuridade apontada, mantendo no mais a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito