0034457-83.2019.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo: 0034457-83.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATHEUS DOS SANTOS GUTIERREZ

1. Diante do teor da petição do mov. 232.1, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários da advogada dativa Jéssica Elena Llera Leiva. Cópia da presente decisão servirá como certidão de honorários.

2. Certifique a Secretaria acerca do trânsito em julgado da sentença do mov. 224.1.

3. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL Nº 0034457-83.2019.8.16.0030

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: MATHEUS DOS SANTOS GUTIERREZ S E N T E N Ç A

1.

RELATÓRIO

O Ministério Público, com base em inquérito policial, denunciou Matheus dos Santos Gutierrez, qualificado na inicial acusatória, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 34.1): “No dia 11 de novembro de 2019, por volta das 17h28min, na Rua Major Acelino de Castro, 838 (proximidade da Escola Municipal Professora Lucia Marlene Pena Nieradka), Vila Yolanda, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado Matheus dos Santos Gutierrez transportava, no interior do baú da motocicleta Kenton, placa 020-BOF, dois tabletes, contendo, aproximadamente, 1kg (um quilograma) da droga conhecida vulgarmente como “maconha” (conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.5, e auto de constatação provisória de droga de seq. 1.7), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com o intuito de entregar ao consumo de terceiros, mediante comercialização.” Após notificado da acusação, o réu apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (mov. 63.1).

Em data de 13/02/2020 foi homologado acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o réu (mov. 89.1). No_________________________________________________________________________ 2 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL entanto, diante do injustificado descumprimento pelo réu de condição estabelecida para a celebração do referido acordo, o benefício foi rescindido, com fulcro no art. 28-A, § 10, do CPP (mov. 179.1).

A denúncia foi recebida em 17/05/2024 (mov. 179.1). Na instrução criminal foi inquirida uma testemunha e o réu foi interrogado (movs. 215.4 e 215.5). Em alegações finais, o Ministério Público e a defesa requereram a desclassificação da conduta do réu para posse de drogas para uso próprio (movs. 218.1 e 222.1).

2. FUNDAMENTAÇÃO Restou comprovado pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.12), pelo laudo toxicológico (mov. 97.1) e pela prova oral colhida na fase investigatória e em Juízo, que o réu Matheus, no dia 11/11/2019, por volta das 17h28min, transportava, no interior do baú da motocicleta Kenton, placas 020-BOF, dois tabletes pesando aproximadamente 1 kg (um quilo) de maconha.

No entanto, não restou suficientemente comprovado que a droga apreendida com o acusado Matheus era destinada ao tráfico. O réu admitiu em Juízo que transportava a maconha apreendida. Alegou, no entanto, que a droga era para seu próprio consumo, pois é usuário de maconha desde os 12 (doze) anos. Disse que pagou cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) pela droga apreendida, para consumi-la nas festas de final de ano; que, na época dos fatos, trabalhava como pedreiro, e recebia aproximadamente R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por mês.

A versão do réu de que trazia a maconha apreendida para mero uso pessoal não se mostra inverossímil à vista do contexto probatório. Com efeito, não se extrai do depoimento do guarda municipal Valmir Moreira, que efetuou a prisão em flagrante do acusado, qualquer indício concreto do réu ter praticado ato tendente à comercialização do entorpecente. Em Juízo, relatou que estavam fiscalizando uma travessia de alunos em frente a uma escola municipal; que abordaram a motocicleta conduzida pelo réu_________________________________________________________________________ 3 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL na intenção de solicitar a documentação do veículo; que, ao vistoriarem o baú da motocicleta, localizaram a maconha apreendida embaixo de peças de roupas.

A quantidade de maconha apreendida não impressiona nesta região de fronteira, podendo ser adquirida, é certo, por preço módico no “mercado” local, mostrando-se plausível, pois, que o réu tinha condição econômica para comprá-la, já que à época dos fatos trabalhava como pedreiro, auferindo renda mensal aproximada de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Os elementos de convicção examinados alimentam, portanto, dúvida razoável quanto ao fato do réu transportar a maconha para fins de tráfico.

A dúvida, é cediço, resolve-se em favor do réu, impondo-se, por isso, a desclassificação da sua conduta para aquela tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

3.

DISPOSITIVO

Posto isso, DESCLASSIFICO a conduta praticada pelo réu Matheus dos Santos Gutierrez para aquela tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06, infração de menor potencial ofensivo, cuja competência absoluta para o processo e julgamento é do Juizado Especial Criminal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos, via Distribuidor, a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Foz do Iguaçu.

P.R.I. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. GLÁUCIO MARCOS SIMÕES JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo: 0034457-83.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATHEUS DOS SANTOS GUTIERREZ

1. Diante do injustificado descumprimento pelo acusado Matheus dos Santos Gutierrez de condição estabelecida para o acordo de não persecução penal celebrado (prestação de serviços à comunidade - mov. 57.1 dos autos de fiscalização nº 0018704-52.2020.8.16.0030), declaro rescindido o referido acordo, com fulcro no art. 28-A, § 10, do CPP.

2. Certifique-se a presente decisão nos autos de fiscalização nº 0018704-52.2020.8.16.0030, arquivando-os oportunamente.

3. Matheus dos Santos Gutierrez foi denunciado pelo Ministério Público, com base em inquérito policial, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Denota-se que a conduta imputada ao réu configura, em tese, o tipo penal capitulado na peça acusatória. Por outro lado, verifico, prima facie, que os elementos informativos colhidos no inquérito policial que serve de base à denúncia a tornam verossímil.

Com efeito, o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), as declarações prestadas pelas testemunhas Nilton Cezar Gomes da Silva (mov. 1.3) e Valmir Moreira (mov. 1.4), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), o boletim de ocorrência (mov. 1.12), bem como o laudo pericial do mov. 97.1, constituem, em seu conjunto, prova da existência do crime e indícios suficientes de que o réu foi o autor. Por tais razões, recebo a denúncia (mov. 97.1).

4. Designo o dia 02/09/2024, às 15h50min, para a audiência de instrução e julgamento, que se realizará de forma semipresencial, ficando facultado às partes, defensor(es), vítima(s) e testemunhas(s) a comparecerem ao ato na sala de audiências deste Juízo ou por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams.

5. O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência deverão ser certificados nos autos quando do agendamento da audiência no sistema, ficando assim disponível para as partes, bem como deverão constar de todos os mandados de intimação para comparecimento ao ato.

6. O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência também poderão ser obtidos por meio do WhatsApp nº (45) 3308-8067, onde também poderão ser obtidas todas as orientações para ingresso na videoconferência, informação que deverá constar de todos os mandados de intimação para comparecimento ao ato.

7. Diligencie a Secretaria por meio do número do telefone indicado no mov. 57.1, fls. 19, dos autos de fiscalização nº 0018704-52.2020.8.16.0030 a fim de obter o atual endereço do acusado Matheus dos Santos Gutierrez. Em caso de êxito, expeça-se mandado para sua citação. Em caso negativo, abra-se vista ao Ministério Público para que informe o atual endereço do réu visando a sua citação.

8. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo: 0034457-83.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATHEUS DOS SANTOS GUTIERREZ

1. Diante da manifestação ministerial do mov. 158.1, diligencie a Secretaria por meio do numeral telefônico informado pelo Ministério Público, a fim de obter o atual endereço do acusado Matheus dos Santos Gutierrez.

2. Em caso de êxito, expeça-se mandado de intimação do réu para que informe, no prazo de cinco dias, se continua realizando tratamento em clínica de reabilitação, apresentando, para tanto, comprovante de internação; ou, em caso negativo, para que compareça no prazo de cinco dias ao Patronato Penitenciário do Município de Foz do Iguaçu para dar cumprimento integral à condição de prestação de serviços à comunidade do acordo de não persecução penal, no prazo improrrogável de 10 (dez) meses.

3. Decorrido o prazo de cinco dias concedido, certifique-se sobre a apresentação de informações pelo réu e sobre eventual comparecimento ao Patronato Penitenciário desse Município para dar início à prestação dos serviços. Após, renove-se vista ao Ministério Público. Foz do Iguaçu, 20 de novembro de 2023. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito