0034670-06.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034670-06.2024.8.16.0001 Processo: 0034670-06.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.249,08 Autor(s): Gisele Wosniak Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 64.1 opostos pela parte autora, GISELE WOSNIAK, em face da sentença de mov. 61.1, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, notadamente quanto à limitação dos juros remuneratórios, à alegada abusividade do seguro prestamista e à repetição do indébito.

2. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que: a) não teria sido devidamente analisada a abusividade da taxa de juros aplicada em comparação à média de mercado; b) haveria erro de premissa fática quanto à suposta comprovação da contratação do seguro prestamista; e c) a decisão teria sido omissa quanto à tese de venda casada e à aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. Contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 69.1.

4. Em síntese, é o relatório.

5.

Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Quanto ao mérito, contudo, não merecem acolhimento.

6. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada.

7. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. ”

8. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, tem-se a improcedência do recurso manejado.

9. Verifica-se que a alegação da parte embargante não diz respeito a eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material por parte da decisão embargada, mas sim a respeito da insurreição da parte embargante que se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente.

10. Com efeito, no que se refere à alegada omissão e contradição quanto à abusividade dos juros remuneratórios, tem-se que a sentença enfrentou de forma expressa a controvérsia, analisando a taxa pactuada à luz da média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, concluindo pela inexistência de abusividade no caso concreto.

11. A insurgência da parte embargante, nesse ponto, não decorre de ausência de manifestação judicial, mas de inconformismo com a conclusão adotada, pretendendo, em verdade, a rediscussão do critério jurídico aplicado à valoração da taxa de juros contratada, o que se mostra incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

12. No que tange à alegação de erro quanto à contratação do seguro prestamista, igualmente não assiste razão à embargante.

13. Isso porque a sentença embargada reconheceu a regularidade da contratação com base nos elementos constantes dos autos, notadamente no instrumento contratual juntado, a partir do qual concluiu pela existência de anuência da parte autora quanto à contratação do seguro.

14. A alegação de inexistência de termo de adesão autônomo, por sua vez, traduz mera discordância quanto à suficiência e ao alcance probatório dos documentos acostados, não configurando erro material ou contradição, mas sim tentativa de reinterpretação do conjunto probatório.

15. Com efeito, eventual erro de premissa fática somente se caracteriza quando o julgador parte de fato inexistente nos autos, o que não se verifica na hipótese, em que os documentos contratuais efetivamente constam do processo, sendo a controvérsia limitada à sua interpretação e valoração jurídica.

16. No que se refere à alegada omissão quanto à tese de venda casada e à aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, igualmente não procede a irresignação.

17. A sentença apreciou a questão relativa ao seguro prestamista, consignando expressamente a inexistência de compulsoriedade na contratação, circunstância que afasta, por consequência lógica, a configuração de venda casada, ainda que não tenha havido menção expressa ao precedente invocado pela parte embargante.

18. Nesse contexto, não há omissão a ser suprida, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso concreto.

19. Verifica-se, portanto, que a parte embargante pretende, por meio dos presentes embargos, a rediscussão do mérito da decisão, especialmente no que tange à interpretação das cláusulas contratuais e à valoração do conjunto probatório, o que não se admite na via eleita.

20. Tem-se, desse modo, que a embargante requer a alteração do entendimento, ou seja, a reforma do entendimento exarado na sentença anteriormente proferida, o que, neste momento, é inviável.

21. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª

C. Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018).

22. Assim, verifica-se que inexiste qualquer vício na sentença embargada, tendo-se percebido que a insurreição da pessoa jurídica embargante no que se refere ao conteúdo fundamental desta, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente.

23. Logo, evidencia-se que os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da sentença atacada, hipótese na qual a sua eventual modificação poderá ser perseguida mediante utilização do instrumento processual adequado, de conformidade com a legislação incidente e aplicável à espécie.

24. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, quanto ao mérito, os rejeito, de modo a que, com os motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença. P. R.

Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digita José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito J

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº 0034670-06.2024.8.16.0001

I -

RELATÓRIO

GISELE WOSNIAK, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogada constituída, ajuizou a presente “Ação Revisional c/c Pedido Liminar de Suspensão de Cobranças” em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) na data de 25/08/2020, firmou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 42.450,48 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) junto à instituição financeira ré; b) o contrato realizado possui cláusulas abusivas que necessitam de revisão, tal como a cobrança de juros abusivos e a contratação de seguro prestamista por meio de venda casada; c) em comparação aos juros médios divulgados pelo BACEN para contratos semelhantes, a taxa aplicada ao contrato de (3,50% a.m.) é especificamente 2,39 vezes superior a média, sendo esta de 1,46% a.m. e 18,94% a.a.; d) em momento algum fora ofertado à autora a opção de contratação ou não do seguro prestamista, muito menos em caso de contratação, ser opção da requerente optar pela seguradora a ser contratada; e) configurada a má fé da parte ré e, diante do reconhecimento das diversas ilegalidades praticadas pela casa bancária no decorrer da relação jurídica mantida com a requerente, aplicável se torna a regra constante no artigo 42 do CDC, para a restituição em dobro de todas as quantias indevidamente cobradas.

Diante disso, pretende o autor a procedência da ação, para o fim de:

I) limitar os juros remuneratórios aplicados no contrato no percentual de 1,46% ao mês;

II) declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista; e,

III) condenar a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a concessão do benefício de justiça gratuita. Deu-se à causa o valor R$ 40.249,08 (quarenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.9. Em decisão de mov. 12.1, foi concedido o benefício da justiça gratuita em prol do autor e determinada a citação da ré.

A pessoa jurídica ré apresentou contestação (mov. 33.1), na qual aduz, em suma, que: a) o contrato informou todos os valores contratados de forma expressa, específica e discriminada, sendo que o requerente concordou com todo seu teor no momento da contratação; b) foi certificada a liberdade de contratação ou não do seguro prestamista; c) a autora teve ciência, no ato da assinatura, de todas as condições do negócio; d) a revisão das taxas de juros contratadas somente poderá ocorrer se o consumidor demonstrar, de forma inequívoca, a abusividade das taxas pactuadas, o que não ocorre no presente caso; e) a simples comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não constitui, por si só, um indicativo de abusividade; f) ausente qualquer irregularidade na cobrança da dívida principal e encargos, por parte do réu, consoante as teses acima expostas, não há que se cogitar de eventual repetição/compensação de valores.

Assim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos nos movs. 33.2/33.10. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 40.1. No mov. 49.1, anunciou-se o julgamento do processo no estado que se encontra. Nada mais requerido ou alegado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Do mérito Trata-se de "Ação Revisional c/c Suspensão de Cobranças” na qual a autora pretende revisar a Cédula de Crédito Bancário de nº 452155462 firmado com a ré, no valor de R$ 42.450,48 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), a ser pago mediante 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 589,59 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

Aduz a autora que foram observadas irregularidades no referido contrato, razão pela qual pretende ver declarada a abusividade dos juros efetivamente cobrados e do seguro prestamista, bem como a condenação da instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, é evidente que o consumidor possui direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, assim como a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, o que se passa a analisar. - Da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado Alega a autora que foram observadas irregularidades no contrato firmado entre as partes, razão pela qual pretende a limitação dos juros remuneratórios ao percentual equivalente à taxa média estabelecida pelo BACEN na época da celebração do contrato.

Pois bem. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, é evidente que o consumidor possui direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, assim como a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do que dispõe o art. 6°, V, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:  (...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)" Todavia, eventuais abusividades devem ser examinadas nos limites da lide estabelecida pela petição inicial, conforme prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Insta salientar que, não obstante a consumidora tivesse pleno conhecimento das informações acerca das taxas de juros aplicadas no contrato, as quais podem ser livremente pactuadas, inclusive em patamar superior a 12% ao ano (nos termos da Súmula 382 do STJ), o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que estas devem ser revistas em casos excepcionais, quando demonstrada a sua abusividade.

E, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, a taxa média de mercado servirá como parâmetro de análise, cabendo ao juiz, contudo, analisar a existência de abusividade, de acordo com as particularidades do caso concreto. Confira-se: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1ª, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie.

2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Sumulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) No caso dos autos, verifica-se que a taxa de juros mensal fixada em contrato (mov. 1.6) foi de 3,50%, enquanto a anual foi de 51,15%, valores estes que não ultrapassam o triplo da taxa média de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato (de 1,46% ao mês e 18,94% ao ano, conforme indicado pela autora).

Deste modo, não se constata qualquer abusividade nas taxas de juros pactuadas em contrato que justifique a limitação destas à taxa média do mercado, razão pela qual improcede o pedido da autora, neste ponto. - Do seguro prestamista Argumenta a autora que a instituição financeira ré impôs a contratação de seguro no valor de R$ 1.167,54 (mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), contudo, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com o banco ou com seguradora por ele indicada.

Entretanto, razão não lhe assiste. No que tange à contratação do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP, consolidou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Tema 958).

Entretanto, no caso dos autos, depreende-se que a autora não foi compelida a contratar o referido seguro, haja vista que optou por contratá-lo, conforme termo de contrato de mov. 1.6. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO QUE DEMONSTRA A LIBERALIDADE NA CONTRATAÇÃO E A ESCOLHA DA SEGURADORA.

CONSUMIDOR QUE ASSINOU CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA CIÊNCIA DO CARÁTER OPCIONAL DO SEGURO. OPÇÃO PARA ASSINALAR X EM SIM OU NÃO NA CONTRATAÇÃO NO CONTRATO PRINCIPAL.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA EXORDIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 4ª

C. Cível - 0036920-12.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA DEVEDORA FIDUCIANTE CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A COBERTURA. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO QUE JÁ SE ENCONTRA ENCERRADO, O QUE PROVA QUE HOUVE A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.1. Nos contratos de alienação fiduciária para aquisição de veículos é vedada a “venda casada” de seguro (Tema 972/STJ). No caso em tela, não se evidencia a abusividade desta cobrança, pois constava campo de opção “sim ou não” para contratação, sendo permitido a indicação de outra seguradora.

2. A consumidora não fez prova de que possuía propostas de outras seguradoras no momento da contratação com a apelada, logo, não há como acolher a alegação de que foi obrigada a contratar com a seguradora pertencente ao grupo econômico da apelante.3. Não há que se falar em devolução do valor cobrado a título de seguro, já que durante a vigência do financiamento houve verdadeira aceitação do seguro, pois a consumidora utilizou a garantia fornecida pela seguradora durante o período contratado.4.

Nesse contexto, não se revela justo determinar a restituição da integralidade dos valores pagos pela apelante, sob pena de vedação ao enriquecimento ilícito, inclusive. RECURSO NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 5ª

C. Cível - 0060027-85.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.04.2021) De tal modo, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança do seguro livremente contratado pela autora. - Da repetição do indébito Por fim, com relação ao pleito de repetição do indébito, verifica-se que é oportuna em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evitando o enriquecimento sem causa do credor e o empobrecimento excessivo do devedor.

Entretanto, na hipótese dos autos, não resultou evidenciada qualquer abusividade apta a ensejar na repetição do indébito pleiteada pela autora. Dessa forma, por tais motivos e fundamento, tem-se a improcedência da ação.

III -

DISPOSITIVO

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, GISELE WOSNIAK, em face da pessoa jurídica ré, BANCO SANTANDER S/A. Por fim, pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 8º, CPC).

Observo que, quanto à pessoa da autora, a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficará subordinada à verificação da hipótese de que trata o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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1. Muito embora o contido no requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 46.1, a produção de prova pericial se revela ineficaz para a eventual solução da controvérsia estabelecida nos autos, uma vez que não justificadas as suas respectivas pertinências para a elucidação dos fatos a serem dirimidos, bem como que não vislumbra motivo determinante para que seja suprida a carência assumida pela própria parte, maior interessada para que se integre aos autos elementos de convicção capazes de fornecer suporte às suas alegações.

2. Além disso, haja vista que a presente ação tem como matéria de mérito questão relativa à eventual cobrança de juros mensais em percentual acima do legalmente permitido e de forma capitalizada, bem como, considerando que cópia do contrato bancário está anexada no mov.33.2/33.3, e, ainda, que os Tribunais pátrios possuem orientações firmes e seguras a esse respeito, tem-se que improcede o requerimento formulado para a produção da prova oral e pericial, as quais não se destinam ao esclarecimento de questões de cunho jurídico e legal, como é o caso dos autos, de modo que se verifica que a ação comporta julgamento no estado em que se encontra o seu processamento, conforme autoriza o art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

3. Nada sendo requerido ou interposto em até 10 (dez) dias, diligencie-se à cotação do valor das custas para elaboração da Conta Geral, se for o caso de existirem eventuais custas remanescentes.

4. Se cotado o valor de custas remanescentes, intime-se a autora para recolhimento.

5. Recolhidas essas custas, remetam-se para elaboração da conta.

6. Se não cotadas custas remanescentes ou com o pagamento dessas eventuais custas, venham conclusos para sentença.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034670-06.2024.8.16.0001 Processo: 0034670-06.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.249,08 Autor(s): Gisele Wosniak Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

1. Ciente do Recurso de Agravo de Instrumento interposto na Superior Instância em face da decisão de mov. 12.1.

2. No exercício do denominado juízo de retratação, motivado pela interposição do agravo de instrumento, tenho por bem manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do inconformismo não demonstram argumentos capazes de ensejar sua modificação neste momento processual.

3. Da análise dos autos de Agravo de instrumento verifiquei que, até a presente data, não consta a informação quanto à atribuição, ou não, em sede liminar, de efeito suspensivo ao recurso ou de deferimento, parcial ou total, da tutela recursal mediante decisão monocrática.

4. Se certificada a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou se sobrevier requisição de informações pelo Excelentíssimo Doutor Relator, voltem conclusos para “Despacho – Análise de Recurso”.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034670-06.2024.8.16.0001 Processo: 0034670-06.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.249,08 Autor(s): Gisele Wosniak Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

1. GISELE WOSNIAK ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER S/A para o fim de obter a revisão do contrato firmado entre as partes.

2. Formula requerimento para a antecipação dos efeitos da tutela, com finalidade de suspender os descontos realizados de forma consignada, das 24 (vinte e quatro) parcelas vincendas do contrato nº 452155462

3. Requer a concessão da gratuidade da justiça.

4. É, em síntese, o necessário a relatar.

Decido.

5. A pessoa da autora formulou requerimento para a concessão da gratuidade da justiça ao argumento que, atualmente, se encontra em difícil situação financeira e não pode suportar o pagamento do valor relativo às custas processuais e aos honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, pelo que, anexou aos autos Declaração de Hipossuficiência de recursos financeiros, conforme o disposto no art. 98 do CPC.

6. Tem-se que a Declaração de Hipossuficiência de recursos financeiros de que trata o disposto no §3º do art. 99 do CPC possui presunção de veracidade. Ao mesmo tempo, não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, §2º, do CPC).

7. Portanto, concedo para a pessoa da autora o benefício da gratuidade da justiça, com a observação que, se revogada a benesse, deverá arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar e deverá pagar, acaso constatada má-fé, multa de até o décuplo do valor de tais despesas, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos moldes do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CPC.

Anote-se.

8. A parte adversa poderá impugnar o benefício no mesmo prazo da contestação (art. 100, CPC).

9. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar, deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória.

10. No que tem pertinência com a “probabilidade do direito”, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”.

11. Assim, o magistrado, à luz do caso concreto, mediante análise dos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável.

12. Por sua vez, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conjugado na perspectiva de urgência, está ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao autor e lhe causar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde da ação para receber o provimento.

13. Marinoni, ao comentar a respeito da nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”.

14. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

15. Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

16. A despeito das alegações do autor, inexiste nos autos comprovação inequívoca apta à formação de juízo de convicção conclusivo quanto à verossimilhança das alegações da autora, ou seja, não resulta configurada a presença do requisito relativo à probabilidade de existência do direito alegado e o perigo de dano ou resultado útil do processo, pelo que necessário o esgotamento do contraditório para mediante silogismo dialético entre as versões decidir de maneira consentânea com os elementos probatórios junto aos autos.

17. No caso, pretende a suspensão do pagamento das parcelas contratadas, diante da alegada ocorrência de abusividade na contratual quanto à cobrança de juros remuneratórios e na venda casada de seguro prestamista. Todavia, o contrato em discussão (mov. 1.6) foi firmado para liquidação em parcelas fixas mensais, que se mantêm constantes durante o período contratual, o que autoriza concluir que o referido contrato, porque celebrado com tais características, pressupõe a ciência, o efetivamente conhecimento prévio e o consentimento do contratante com relação ao que foi previamente pactuado entre as partes e a consequente anuência quanto aos termos do ajuste.

18. Assim, se optou a autora pela celebração da avença, já conhecendo todos os seus termos e condições, especialmente o prazo de duração do ajuste, a taxas de juros praticadas, as tarifas incidentes, as datas de vencimento e o valor de cada parcela e a quantia final a ser paga, assim como, por óbvio, as consequências de eventual inadimplência, esse comportamento, em princípio, demonstra, além do efetivo conhecimento prévio, também a sua natural e consequente anuência ao ajuste.

19. Ainda, observa-se do teor da referida cédula de crédito que houve a previsão de taxa de juros mensal, prefixado, no importe de 3,50% ao mês, ou seja, como alega a própria autora, em apenas 2,39% superior a taxa média de mercado, percentual este aceito pela Jurisprudência e que, neste momento de cognição sumária não exauriente, não se demonstra excessivo.

20. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem ponderado que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada em cada caso concreto, servindo a taxa média de mercado como referencial a ser levado em consideração pelo julgador, mas não como limite a impor, sem restrições à redução da taxa praticada no contrato.

21. No mais, quanto à alegada ilegalidade na contratação do Seguro, tem-se que é matéria de mérito, que depende da produção de provas para o fim de verificar se a autora foi compelida, ou não, à contrata-lo junto à seguradora indicada pela pessoa jurídica ré, considerando o disposto na tese firmada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo, nº 1.639.259/SP,

22. Desse modo, a repercussão financeira da cobrança supostamente ilegal de juros e da cobrança de seguro não pode servir, isoladamente, de embasamento ao reconhecimento da verossimilhança das alegações do requerente para fins de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

23. Ainda, de se notar que o Código de Processo Civil, em seu art. 330, §§ 2º e 3º, estabelece que nas ações que tenham por objeto revisão de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados: Art. 330. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

23. Desse modo, conforme o estabelecido pelo Código de Processo Civil, fica estabelecida a forma específica de como deve ser procedido o pagamento do valor incontroverso em situações como a dos autos, e, por consequência, resta estabelecida a ausência de base legal para o deferimento do depósito em juízo do valor devido.

24. Assim, não é possível afirmar, neste juízo de cognição sumária, que apenas a cobrança de juros e tarifas contidas no instrumento contratual firmado entre as partes e a sua insatisfação quanto às cláusulas nele contidas e as obrigações assumidas, por si só, não são motivos hábeis para justificar na determinação da manutenção do bem em posse do autor sem a contraprestação, ou a determinação para a abstenção da inclusão do seu nome no cadastrado de inadimplentes, haja vista que, no momento, não constatada qualquer irregularidade ou abusividade no ajuste.

25. Por via de consequência, neste momento processual, não há elementos de convicção suficientes para a formação de juízo conclusivo quanto à existência de eventual onerosidade excessiva ou ilicitude na conduta da instituição bancária ré, apta a ensejar na determinação para a suspensão do pagamento das parcelas contratadas, pelo que não configurado o requisito relativo à probabilidade do direito alegado.

26. De tal modo, a pretensão do autor deverá ser objeto de deliberação no momento processual posterior ao exercício do contraditório e após a devida instrução probatória mediante a oferta da tutela jurisdicional por sentença.

27. Por tais motivos e fundamentos, INDEFIRO o requerimento formulado para a concessão da tutela provisória de urgência com finalidade de suspender os descontos realizados de forma consignada, das 24 (vinte e quatro) parcelas vincendas do contrato nº 452155462.

28. Inclua-se a audiência de conciliação/mediação prevista pelo art. 334 do CPC em pauta do CEJUSC.

29. Após, intime-se a parte autora quanto a data da audiência, por intermédio de seu advogado, bem como, diligencie-se à citação da parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa n.º 073/2021 da Corregedoria Geral de Justiça, para comparecer à audiência designada. A parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou mediação ou, da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

30. Ficam cientes as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará na aplicação das penas previstas no art. 334, §8º, CPC.

31. No caso de a parte ré manifestar desinteresse na autocomposição, incluindo todos os litisconsortes, em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e tendo a parte autora, dentre os pedidos dispostos na petição inicial, também manifestado desinteresse na autocomposição, promova a Serventia, sem necessidade de encaminhar os autos a conclusão, a retirada da audiência de pauta, com correspondente certidão nos autos (art. 334, §4º, I).

32. Nesse último caso, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do referido pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II).

33. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos arts. 350 e 351, do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 352, do CPC.

Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034670-06.2024.8.16.0001 Processo: 0034670-06.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.249,08 Autor(s): Gisele Wosniak Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

1. Por primeiro, intime-se à autora para que, mediante emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, promova à adequação da sua petição inicial, nos termos do disposto nos arts. 319 e 321 do CPC, devendo: a) promover à juntada de seu documento de identificação pessoal. b) indicar o endereço eletrônico da parte autora e do seu patrono; c) indicar o seu interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação;

2. Ainda, deverá a autora indicar a tutela provisória pretendida – primeiro, se corresponde a tutela de urgência ou evidência, segundo, se é antecipada ou cautelar e, por último, antecedente ou incidental –, com a devida fundamentação demonstrando o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, de acordo com os arts. 294 a 311, CPC.

3. Uma vez isso, voltem conclusos para decisão inicial.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV