0034897-83.2017.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Processo: 0034897-83.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.017,72 Polo Ativo(s): DECIMA SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE PONTA GROSSA - PR Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR Inexistindo impugnação pelo executado, HOMOLOGO o crédito indicado no mov. 264, no valor de R$ 1.017,72 (data base: outubro/2024).

Não há valores passíveis de retenção a título de imposto de renda na fonte, por ausência de informação do executado. Operado o efeito preclusivo desta decisão, e considerando o montante da dívida, expeça-se RPV à Procuradoria do ente devedor, requisitando-lhe o pagamento do débito, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC e observando-se as formalidades prevista no Decreto Judiciário n. 382/2020.

Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data /base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”).

No prazo de 5 dias, a parte credora fica intimada para a indicação de seus dados bancários. Por fim, inexistindo oposição do executado, deverão ser incluídas as custas e despesas processuais remanescentes, cujo pagamento seja de responsabilidade do Município, expedindo-se igualmente RPV à Procuradoria do ente devedor, requisitando-lhe o pagamento de tais verbas, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC e observando-se as formalidades prevista no Decreto Judiciário n. 382/2020.

Expedida as RPV´s, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação.

Intime-se. Ponta Grossa, 12 de fevereiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Efetue-se as comunicações necessárias. Com efeito, intime-se o executado para, no prazo de 30 dias, impugnar (CPC, art. 535 do CPC). Certificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo concordância com o valor apresentado, à Secretaria para apresentação do cálculo das despesas necessárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor, cumprindo o que dispõe o § 3º, do art. 535, do CPC. Intimem-se.

Ponta Grossa, 15 de janeiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034897-83.2017.8.16.0019 Processo: 0034897-83.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$905,35 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DECIMA SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE PONTA GROSSA - PR

1. Faculto ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para ajustar o pedido de cumprimento de sentença de mov. 258 ao disposto no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando que o requerimento deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

2. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de setembro de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034897-83.2017.8.16.0019 Processo: 0034897-83.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$905,35 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DECIMA SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE PONTA GROSSA - PR O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de débitos contidos na Certidão de Dívida Ativa, em valor inferior ao de R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos).

Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. º 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Oportuna a transcrição da tese fixada no referido recurso repetitivo (Tema n. º 1184):

1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. ” Dessa forma, considerando que ainda não houve a delimitação do valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, incumbe ao Juízo a fixação do montante para a propositura dos executivos, conforme o entendimento do STF.

Os custos mínimos para o ajuizamento de uma execução fiscal neste Juízo são de R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), os quais foram calculados para a celebração do Ato Concertado n. º 01/2024, consideradas as seguintes diligências:

I – Citação por via Postal – R$ 18,46;

II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62;

III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt.

10) – R$ 22,41;

IV – Ofícios (Qnt.

10) – R$ 184,60;

IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50;

V – Taxa Judiciária – R$ 42,25;

VI – Edital – R$ 18,46;

VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92;

VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06;

IV – Conta de qualquer natureza (Qnt.

3) – R$ 59,40;

X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. Assim sendo, em que pese a não celebração do Ato Concertado n. º 01/2024 em razão das disposições contidas na Resolução n. º 547 do Conselho Nacional de Justiça, houve anuência pelo Município de Ponta Grossa com o valor considerado mínimo para o ajuizamento nos demais executivos em trâmite neste Juízo - de modo que os processos em que a cobrança dos débitos for inferior a este valor - devem ser extintos em razão da ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema n.º 1184 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de baixo valor e em consequência declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus processuais, conforme decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi.

Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 30 de abril de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito