0041078-28.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0041078-28.2019.8.16.0182 Processo: 0041078-28.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$450,00 Polo Ativo(s): PAULO RODRIGUES LOPES (RG: 21557986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 306.***.***-15) Polo Passivo(s): LINA DENISE DE LIMA LINS DA SILVA (CPF/CNPJ: 672.***.***-34)

SENTENÇA

Autos n° 0041078-28.2019.8.16.0182

1. Na decisão de seq. 85, foi concedido prazo ao reclamante para apresentar a data completa do acidente (dia/mês/ano), entretanto quedou-se inerte, conforme certidão de seq.

89. Destaco que cumpre à parte reclamante, em atenção ao disposto no art. 319 do CPC/2015, indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial. No caso em tela, o reclamante foi devidamente intimado para indicar a data completa do acidente, com o ano do evento ocorrido, entretanto não o fez. Cabe ressaltar, ainda, que a exordial de ação de indenização em acidente de trânsito se assemelha a uma verdadeira denúncia, sendo imprescindível, portanto, informações como a data, hora e local dos fatos, bem como descrição da culpa da parte envolvida.

2. Assim, tendo em vista a ausência da data completa do acidente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 319 e 485, I e III do CPC/2015[1].

3. Sem honorários e custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

4. P.R.I.

5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 31 de maio de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

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Ao reclamante para que informe nos autos a data completa (dia/mês/ano) em que ocorreu o acidente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. Curitiba, 01 de março de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0041078-28.2019.8.16.0182 Processo: 0041078-28.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$450,00 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s):

1. Tendo em vista o retorno do mandado de intimação com a informação de que a reclamada mudou-se (seq. 70), considero válida referida intimação, vez que realizada no endereço que foi anteriormente citada (seq. 10), consoante art. 19 da Lei 9099/95[1].

2. Ainda, considerando que o pedido do autor foi realizado antes da audiência (seq. 73), contudo sem tempo hábil para apreciação, redesigne-se a audiência de conciliação virtual, observando que o não comparecimento da parte reclamada ou sua recusa de participar do ato acarretará a decretação da sua revelia[2] e a não participação do autor ensejará na extinção do feito[3].

3. Intimem-se. Curitiba, 18 de outubro de 2021. Andréa Fabiane Groth Busato Juíza de Direito [1] As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. (Art. 19 da Lei 9.099/95) [2]Art.

20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art.

23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. [3] Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo