0041237-24.2018.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041237-24.2018.8.16.0014 Processo: 0041237-24.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$16.140,00 Exequente(s): LIDIA MARQUES MODESTO Executado(s): Fabiane Augusto Toledo Wagner Jacinto Toledo I -Nos termos do Art. 833, IV do Código de Processo Civil, tem-se que a verba recebida pelo requerido a título de salário é impenhorável.

II -Ocorre que há a possibilidade de penhora de percentual do salário da parte executada nos termos do enunciado da Turma Recursal Plena de nº 8 que dispõe: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Vale mencionar também o entendimento jurisprudencial sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGIMENTO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001048-17.2015.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 13.18 DA TR/TJPR. REDUÇÃO PARA 15%. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA AO DIREITO DO CREDOR E RESGUARDADO A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.(TJPR - 1a Turma Recursal - 0003510-05.2019.8.16.9000/0 - Londrina - Rel: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 28.11.2019) Isto posto, defiro o desbloqueio dos valores penhorados via BACENJUD, devendo, entretanto, ser reservado 10% em favor do exequente tendo em vista a possibilidade de penhora de percentual do salário.

III - Expeça-se alvará em favor do executado do valor de R$ 786,00 (correspondente a 90% do valor penhorado) e o remanescente deve permanecer em juízo para que após a garantia seja designada audiência de conciliação.

IV- Oficie-se ao empregador da parte executada, informando da concessão da penhora, e solicitando que sejam depositados mensalmente em conta poupança vinculada a este juízo 10% do salário líquido da parte executada até atingir o montante equivalente ao valor do débito atualizado.

V - Intimem-se. Londrina, 14 de dezembro de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Processo: 0041237-24.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$16.140,00 Exequente(s): LIDIA MARQUES MODESTO Executado(s): Fabiane Augusto Toledo Wagner Jacinto Toledo

I - Ante a dificuldade de localização de bens passiveis de penhora não se vislumbrando outro meio para a localização de bens, que não a quebra do sigilo fiscal, até mesmo em respeito ao interesse público de garantir a finalidade do processo executivo, defiro a diligência junto à Receita Federal. Destarte, determino a expedição de requerimento junto ao INFOJUD, solicitando cópia das últimas 3 declarações de bens e direitos do(a) executado(a), cujo número do CPF/CNPJ deverá constar da requisição, sob pena de restar frustrada a determinação.

II – Com a apresentação das informações, deverão as mesmas serem juntadas ao processo, com anotação de "sigilo intenso" na respectiva sequência, bem como intime-se o requerente/exequente para que efetue a consulta apresentando posteriormente requerimento de penhora. Londrina, 08 de junho de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito