0046072-36.2014.8.16.0001

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1. Homologo o pedido de desistência (mov. 220), na forma do art. 775 do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo este processo.

2. Proceda-se a baixa na distribuição.

3. Dispenso o exequente do pagamento de honorários advocatícios, em virtude de a desistência ter sido motivada pela falta de bens penhoráveis do executado. Neste sentido vem decidindo o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775).

2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.

3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo.

4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n° 1.675.741 – PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão)

4. P.R.I.

5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito 03