0047921-23.2022.8.16.0014

Órgão

4ª Vara Criminal de Londrina

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatários

MARIA LUCIMAR PEREIRA MARTINS, DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE LONDRINA, CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO, AVALIÇÃO E IMPLANTAÇÃO – DP/1 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

Advogado

MURILO MENEGUELLO NICOLAU (OAB 90451/PR)

Órgão

4ª Vara Criminal de Londrina

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatários

MARIA LUCIMAR PEREIRA MARTINS, DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE LONDRINA, CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO, AVALIÇÃO E IMPLANTAÇÃO – DP/1 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

Advogado

MURILO MENEGUELLO NICOLAU (OAB 90451/PR)

No mérito, requereu a concessão da ordem em definitivo, confirmando-se a liminar, com a expedição de salvo conduto determinando às autoridades apontadas como coatoras que se abstenham de proceder à prisão, investigar, repreender, apreender e destruir as respectivas sementes ou plantas, bem como demais insumos oriundos e conexos à sua produção, autorizando consequentemente à paciente, plantar, cultivar, portar, remeter para análise laboratorial e extrair artesanalmente o óleo da “cannabis”, bem como demais atos relacionados ao seu tratamento, com o fim exclusivamente medicinal.

P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4

3) 3572 - 3 6 8 3 Com a inicial, juntou os documentos de movs. 1.2 a 1.8. Pela decisão de mov. 10.1, foi indeferido o pedido liminar. As autoridades coatoras prestaram as informações de movs. 18.2, 19.1 e 20.2. O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ alegou, preliminarmente, que a Delegacia Geral é uma unidade administrativa sem circunscrição policial judiciária, de forma que não existe, sob sua responsabilidade, qualquer procedimento em relação à paciente que possa colocar em risco a sua liberdade de ir e vir, como também não praticou ou tem intenção de praticar qualquer ato que atente contra a liberdade da paciente, desconhecendo as razões fáticas ou de direito e a fundamentação de sua situação como autoridade apontada como coatora.

No mérito, ressaltou que não existe qualquer autorização legislativa para o plantio e cultivo de “cannabis sativa” para fins medicinais, cabendo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), União, a autorização, o controle e a fiscalização da plantação, cultivo e colheita, analisando o caso concreto (mov. 18.2). O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ e o DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE LONDRINA-PR alegaram, em síntese, que, até que sobrevenha decisão judicial que conceda o Habeas Corpus preventivo à paciente, não se absterão de adotar os procedimentos cabíveis caso haja prática de qualquer conduta ilícita (movs. 19.1 e 20.2).

Oficiando nos autos, o Ministério Público lançou o parecer de mov. 24.1, manifestando-se pela denegação da ordem. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do que interessa. Passo à decisão. P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4

3) 3572 - 3 6 8 3 Preliminarmente, da análise das informações prestadas pelo DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, concluo que a referida Autoridade apontada como coatora não tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente Habeas Corpus. Isso porque, conforme informado no ofício de mov. 18.2, a Delegacia Geral é unidade administrativa sem circunscrição policial judiciária, quer por área, quer por especialização.

Desse modo, cabe ao Delegado Geral dirigir o Departamento de Polícia Civil do Estado do Paraná, enquanto que aos Delegados de Polícia, dentro de suas circunscrições e especializações, compete exercer as funções de polícia judiciária, nos moldes do artigo 144, § 4º, da Constituição da República, artigo 4º, do Código de Processo Penal e o artigo 62, inciso III, do Decreto nº 4.884/1978 do Estado do Paraná, que trata sobre o regulamento e estrutura da Polícia Civil do Estado do Paraná.

Assim, o DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ não praticou e nem poderá praticar qualquer ato que atente contra a liberdade de locomoção da paciente, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar como Autoridade Coatora no caso concreto ora analisado, razão pela qual deve ser excluído da presente ação. No mérito, tenho que a ordem de habeas corpus deve ser denegada. Conforme se verifica na petição inicial, o impetrante pede a expedição de salvo conduto, determinando às autoridades apontadas como coatoras que se abstenham de proceder à prisão, investigar, repreender, apreender e destruir as respectivas sementes ou plantas, bem como demais insumos oriundos e conexos à sua produção, autorizando consequentemente à paciente, plantar, cultivar, portar, remeter para análise laboratorial e extrair artesanalmente o óleo da “cannabis”, bem P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4

3) 3572 - 3 6 8 3 como demais atos relacionados ao seu tratamento, com o fim exclusivamente medicinal. Segundo se extrai dos autos, a paciente é acometida pela doença reumatológica conhecida como “fibromialgia” e não apresentou melhora do quadro clínico com as medicações disponíveis, além de sofrer com efeitos colaterais, como “irritabilidade intensa e insônia grave”, razão pela qual perdia dias de trabalho.

Frustrada a terapia convencional, o médico Dr. Pablo Henrique Fernandes Costas Colette Bordão, CRM/PR 43.625, lhe propôs tratamento com “canabidiol”. O “canabidiol” (CDB) é uma substância classificada como produto derivado da “Cannabis” pela ANVISA como solução encontrada pela Agência para permitir o acesso desses produtos aos médicos e pacientes, diferente do THC (tetrahidrocanabinol), o princípio psicoativo da maconha, classificado como droga para fins de aplicação da Lei nº 11.343/2006.

Em janeiro de 2015, a ANVISA retirou o “canabidiol” da lista de substâncias proibidas no Brasil, reclassificando-a como substância controlada. Atualmente, há regulamentação para importação da substância e autorização para pesquisa, produção e comercialização no Brasil (RDC n.º 335/2020). Ocorre que, conforme já destaquei na decisão de mov. 10.1, pela qual indeferi o pedido liminar, a RDC nº 327/2019, da ANVISA, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências, não autoriza a importação ou o cultivo da planta em território nacional, ficando as empresas fabricantes P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4

3) 3572 - 3 6 8 3 de produto de Cannabis restritas ao estabelecido no artigo 18 da referida normativa: Art.

18. Para fins da fabricação e comercialização de produto de Cannabis, em território nacional, a empresa deve importar o insumo farmacêutico nas formas de derivado vegetal, fitofármaco, a granel, ou produto industrializado. Parágrafo único. Não é permitida a importação da planta ou partes da planta Cannabis spp. Dessa forma, não havendo autorização para o cultivo da planta em território nacional, ainda que para fins medicinais, não há amparo legal para a pretensão do impetrante.

Por outro lado, o impetrante não comprovou que a paciente detém expertise, devidamente comprovada, para produção e cultivo da “cannabis sativa” para fins de extração do “canabidiol” para uso próprio, com finalidade terapêutica. Por fim, não obstante a alegação de impossibilidade financeira da paciente para a importação do medicamento, o impetrante não demonstrou a impossibilidade de obtê-lo através do Sistema Único de Saúde ou pela via judicial.

Ante o exposto, excluo o DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ do polo passivo, ante a sua ilegitimidade para figurar como autoridade coatora e, no mérito, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 648 do Código de Processo Penal, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. DÊ-se ciência às autoridades impetradas, promovam-se as baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.

P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4

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Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, 19 de setembro de 2022. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Em razão disto, a paciente passou a cultivar “cannabis” no intuito de prover seu tratamento médico. Diante disso, requer, em caráter liminar, determinação judicial para que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de proceder à prisão, investigar, repreender, apreender e destruir as respectivas sementes ou plantas, bem como demais insumos oriundos e conexos à sua produção, autorizando a paciente plantar, cultivar, portar, remeter para análise laboratorial e extrair artesanalmente o óleo da “cannabis”, bem como demais atos relacionados ao seu tratamento, com o fim exclusivamente medicinal.

No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo, confirmando-se a liminar, com a expedição de salvo contudo determinando às autoridades apontadas como coatoras que se abstenham de proceder à prisão, investigar, repreender, apreender e destruir as respectivas sementes ou plantas, bem como demais insumos oriundos e conexos à sua produção, autorizando consequentemente à paciente, plantar, cultivar, portar, remeter para análise laboratorial e extrair artesanalmente o óleo da “cannabis”, bem como demais atos relacionados ao seu tratamento, com o fim exclusivamente medicinal.

Com a inicial, juntou os documentos de movs. 1.2 a 1.8. É o breve relato do que interessa. Passo à decisão. P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4

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2. Por se tratar de medida de caráter excepcional, a concessão de liminar em sede habeas corpus não prescinde da presença concomitante de dois requisitos: o fumus boni juris e o periculum in mora. Da análise da inicial e dos documentos que a instruem, não vislumbro – ao menos em juízo de cognição sumária – a presença de tais requisitos. Segundo se extrai dos autos, a paciente é acometida pela doença reumatológica conhecida como “fibromialgia” e não apresentou melhora do quadro clínico com as medicações disponíveis, além de sofrer com efeitos colaterais, como “irritabilidade intensa e insônia grave”, razão pela qual perdia dias de trabalho.

Frustrada a terapia convencional, o médico Dr. Pablo Henrique Fernandes Costas Colette Bordão, CRM/PR 43.625, lhe propôs tratamento com “canabidiol”. O “canabidiol” (CDB) é uma substância classificada como produto derivado da “Cannabis” pela ANVISA como solução encontrada pela Agência para permitir o acesso desses produtos aos médicos e pacientes, diferente do THC (tetrahidrocanabinol), o princípio psicoativo da maconha, classificado como droga para fins de aplicação da Lei nº 11.343/2006.

Em janeiro de 2015, a ANVISA retirou o “canabidiol” da lista de substâncias proibidas no Brasil, reclassificando-a como substância controlada. Atualmente, há regulamentação para importação da substância e autorização para pesquisa, produção e comercialização no Brasil (RDC n.º 335/2020). Ocorre que a RDC nº 327/2019, da ANVISA, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4

3) 3572 - 3 6 8 3 fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências, não autoriza a importação ou o cultivo da planta em território nacional, ficando as empresas fabricantes de produto de Cannabis restritas ao estabelecido no artigo 18 da referida normativa: Art.

18. Para fins da fabricação e comercialização de produto de Cannabis, em território nacional, a empresa deve importar o insumo farmacêutico nas formas de derivado vegetal, fitofármaco, a granel, ou produto industrializado. Parágrafo único. Não é permitida a importação da planta ou partes da planta Cannabis spp. Logo, não havendo autorização para o cultivo da planta em território nacional, ainda que para fins medicinais, não há amparo legal para a pretensão do impetrante.

Ademais, não obstante a alegação de impossibilidade financeira da paciente para a importação do medicamento, o impetrante não demonstrou a impossibilidade de obtê-lo através do Sistema Único de Saúde ou pela via judicial, em face da União, se for o caso. Deste modo, não há demonstração inequívoca, ao menos, em cognição sumária, do alegado constrangimento ilegal.

3.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.

4. Oficie-se às autoridades apontadas como coatoras, requisitando informações a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias.

5. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público.

6. No mais, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei n.º 1.060/1950. P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4

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7. Intimem-se.

8. Observe-se o segredo de justiça. Londrina, 29 de agosto de 2022. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)