0048116-84.2021.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0048116-84.2021.8.16.0000 Recurso: 0048116-84.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Mútuo Agravante(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-70) RUA RODRIGUES ALVES, 600 - PONTA GROSSA/PR Agravado(s): DEBORA FERNANDA ISTAK (CPF/CNPJ: 341.***.***-17) Rua Campos Sales, 458 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-210 - E-mail: [email protected] WALDIR SERGIO ISTAK (CPF/CNPJ: 444.***.***-44) Rua Capanema, 300 - Oficinas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.036-250

Vistos.

I – CESCAGE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória (mov. 405), proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0022962-80.2016.8.16.0019 ajuizada pela agravante em face dos agravados DEBORA FERNANDA ISTAK E OUTRO, na qual o douto Magistrado singular indeferiu o pedido para expedição de oficio à Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, por entender se tratar de diligência passível de realização pela própria parte, sendo desnecessária a intervenção judicial.

Em suas razões, alegou a parte exequente/agravante, que o CENSEC “é um sistema que tem por finalidade gerenciar banco de dados que contenham informações sobre a de existência de testamento, procuração e escritura públicas de qualquer natureza, inclusive, de inventários lavrados em todos os cartórios do País”; que nos termos do art. 139, IV, do CPC, compete ao Magistrado assegurar a efetividade da execução e da razoável duração do processo, cabendo “ao juiz lançar mão das ferramentas que estão a sua disposição como o sistema BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CENSEC, para obter informações que possam contribuir para o trâmite da demanda executiva, assim como contribuir na busca da satisfatividade do crédito da parte exequente”, sob pena de retardamento e ineficácia dos atos expropriatórios.

Pediu o provimento do recurso. Preparo ao mov. 1.2. É, em síntese, o relatório.

II - Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso.

III – Comunique-se, o teor do presente despacho ao Ilustre Juiz de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia do mesmo, para que tenha ciência.