0050145-02.2020.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050145-02.2020.8.16.0014 Recurso: 0050145-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s) : NOEMIA MENDES DE SOUZA CAMPOS Marcos de Souza Campos Recorrido (s): OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVIÇOS DE LEILÕES – SODRE SANTORO LEILÕES Liberty Seguros S.A.

Ciente da decisão que julgou deserto o recurso interposto pela parte autora (mov. 67 dos autos principais). Entretanto, consigno a desnecessidade de remessa dos autos a Turma Recursal, visto que não houve qualquer insurgência a respeito da decisão de deserção. Desse modo, mantém-se a decisão de não recebimento do recurso. Baixem-se os autos ao Juizado de origem. Curitiba, data de inserção no sistema Melissa de Azevedo Juíza Relatora G

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524

DESPACHO

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0050145-02.2020.8.16.0014 Polo Ativo(s): Marcos de Souza Campos NOEMIA MENDES DE SOUZA CAMPOS Polo Passivo(s): Liberty Seguros S.A. OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVIÇOS DE LEILÕES – SODRE SANTORO LEILÕES

1. Intimada para cumprir o comando contido no ev.58, e comprovar que reúne os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a parte recorrente deixou transcorrer seu prazo in albis.

2. Isto posto, julgo deserto o recurso.

3. Todavia, considerando o entendimento da Turma Recursal de que o juízo final de admissibilidade recursal é do Relator do Recurso Inominado (MSs 1176-61.2020.8.16.9000 e 648-27.2020.8.16.9000), remeta-se o presente à Turma Recursal do Paraná. ELIAS DUARTE REZENDE JUIZ DE DIREITO

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DESPACHO

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0050145-02.2020.8.16.0014 Polo Ativo(s): Marcos de Souza Campos NOEMIA MENDES DE SOUZA CAMPOS Polo Passivo(s): Liberty Seguros S.A. OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVIÇOS DE LEILÕES – SODRE SANTORO LEILÕES

I – A gratuidade da justiça pressupõe a condição de hipossuficiente econômico. Embora a referida condição seja presumível com relação à pessoa física, conforme dispõe o art. 98 §3º do CPC, o caso dos Autos não apresenta informações passíveis de inferir a referida presunção.

2. Assim, concedo o prazo de 48 horas para preparo o recurso ou comprovação da hipossuficiência mediante a juntada de extrato bancário dos dois meses prévios à propositura do recurso, fatura de cartão de crédito e declaração de imposto de renda de ambos os recorrentes. Pena de deserção. Int. Elias Duarte Rezende Juiz de Direito

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SENTENÇA

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0050145-02.2020.8.16.0014 Polo Ativo(s): Marcos de Souza Campos NOEMIA MENDES DE SOUZA CAMPOS Polo Passivo(s): Liberty Seguros S.A. OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVIÇOS DE LEILÕES – SODRE SANTORO LEILÕES

Vistos, etc... Homologo por sentença, a decisão da lavra da Juíza Leiga CAROLINE ALBERTONI LEITE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos moldes do artigo 40 da Lei nº 9099/95. P. R.

I. Elias Duarte Rezende Juiz de Direito