0052011-19.2022.8.16.0000

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O incidente de resolução de demandas repetitivas, portanto, é cabível quando, de forma simultânea, houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão idêntica unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. E, da breve análise do feito, verifico que o presente Incidente não comporta admissibilidade, não havendo que ser instaurado.

Da análise da petição de mov. 1.1, não verifico a formulação de pretensão nos moldes exigidos pelos art. 298, §§1º, 2º e 3º, do RITJPR e art. 976 do CPC. O Regimento Interno do desta Corte exige, para a instauração do IRDR, a existência de processo em trâmite no 2º grau que aborde a controvérsia repetitiva para servir de paradigma: “Art. 298. § 3º O incidente de resolução de demandas repetitivas somente será admitido se já tramitar, em 2º Grau, recurso, remessa necessária ou processo de competência originária que verse sobre a questão reputada repetitiva".

No mesmo sentido, foi editado o Enunciado nº 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, in verbis: “A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal”. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 978, parágrafo único dispõe, “o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente” Diante do constante neste dispositivo, o Órgão Especial deste Tribunal entendeu ser inviável a instauração de IRDR em recursos inominados, posto que não sujeitos à jurisdição deste Tribunal de Justiça – mas de regramento próprio, afeto aos juizados especiais.

A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO EM RECURSO INOMINADO. PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. ÓRGÃO COLEGIADO RESPONSÁVEL POR JULGAR O IRDR TAMBÉM INCUMBIDO DE JULGAR O RECURSO QUE ORIGINOU O INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA HIPÓTESE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NÃO ADMITIDO. Não deve ser admitido IRDR suscitado em processo de competência do juizado especial por impossibilidade de cumprimento ao disposto no art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual “o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente”. (IRDR nº 0012518-69.2021.8.16.0000, OE, Relator: Des.

Rogério Luis Nielsen Kanayama – j. 07.03.2022). “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO ORIUNDO DA 4ª TURMA RECURSAL. AVENTADA REPETITIVIDADE DE PROCESSOS ALUSIVOS À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.703/2006. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS JULGADOS DA 4ª TURMA RECURSAL.

INCIDENTE INADMISSÍVEL. PROCESSOS AFETOS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS NÃO SUJEITOS À JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL JUSTIÇA. TURMAS RECURSAIS QUE CONTAM COM MECANISMO PRÓPRIO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ARTIGO 18 DA LEI 12.153/2009, QUE TRATA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. A admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas vindica a competência do tribunal para o julgamento do respectivo recurso, remessa necessária ou ação originária (artigo 978, p. único, do Código de Processo Civil).

2. Tratando-se de recurso inominado em curso perante a respectiva Turma Recursal, não tem lugar a suscitação do incidente de resolução de demandas repetitivas junto ao tribunal, devendo a controvérsia jurisprudencial ser dirimida no âmbito do sistema dos juizados especiais. (IRDR nº 25369-60.2020.8.16.0000, OE, Relatora: Des. Sônia Regina de Castro – j. 23.10.2020). Cumpre ressaltar, ademais, que a parte Requerente, intimada a emendar a inicial a fim de demonstrar a efetiva repetição de processos em curso nesta Corte versando sobre a matéria, bem como apontar como possível representativo da controvérsia algum feito em tramitação neste Tribunal, em que figure como parte e ainda não tenha sido julgado, quedou-se inerte (movs. 7.0 e 8.0).

Ante o exposto, julgo inadmissível o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do artigo 298, §4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. DÊ-se ciência às partes sobre a deliberação. Comunique-se o NUGEP. Cumpram-se as providências necessárias e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

Órgão

Tribunal de Justiça do Paraná

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO, MARLENE MARIA KRUL DOS SANTOS

Advogado

MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB 37935/SC)