Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Criminal de Londrina
- Classe
- RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, REGNER RODRIGO AVANCINI, ALMIR BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, ANDRE MARTINEZ SANCHES, FABIO EDGAR SILVA, JOSÉ MÁRCIO ILKIU, LEONARDO AUGUSTO SCHAUFF PETSCHOW, NIOVALDO CORREA CARDOSO
- Advogados
- ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS (OAB 38524/PR), MARCELO GAYA DE OLIVEIRA (OAB 31275/PR), DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA (OAB 62917/PR), SALIR PINHEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 60047/PR), THIAGO ISSAO NAKAGAWA (OAB 49807/PR), MARCELO APARECIDO CAMARGO DE SOUZA (OAB 53582/PR), ADRIANO AUGUSTO DE ANDRADE COLLE (OAB 89304/PR), NILSON ANTUNES DA SILVA (OAB 95807/PR), ANDRE LUIS PONTAROLLI (OAB 38487/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052212-37.2020.8.16.0014 Processo: 0052212-37.2020.8.16.0014 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 12/12/2019 Requerente(s): ANDRE MARTINEZ SANCHES (RG: 98353178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.***.***-56) Rua Florindo Salvador, 270 - Conjunto Habitacional Santiago
II - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-510 Almir Batista de Oliveira Filho (RG: 103616581 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.***.***-07) Avenida Inglaterra, SN - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-002 Fabio Edgar silva (RG: 45797848 SSP/PR e CPF/CNPJ: 736.***.***-53) Avenida São João, 1329 bloco D apto
74 - LONDRINA/PR JOSÉ MÁRCIO ILKIU (RG: 40286470 SSP/PR e CPF/CNPJ: 568.***.***-00) josefina ferracin de mello, 129 - LONDRINA/PR LEONARDO AUGUSTO SCHAUFF PETSCHOW (RG: 89943728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.***.***-50) AV SANTOS DUMONT, 422 - LONDRINA/PR NIOVALDO CORREA CARDOSO (RG: 109428035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 788.***.***-53) RUA JERUSALEM, 300 AP 1103 - LONDRINA/PR REGNER RODRIGO AVANCINI (RG: 65655373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.***.***-67) Rua Mandaguaçu, 133 - bairro Lindóia - LONDRINA/PR Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 - Telefone: 4333723091
1. Trata-se de pedido de restituição de objetos, apreendidos nos autos principais, apresentado pela Defesa do requerente JOSÉ MÁRCIO ILKIU à mov. 9.1 destes autos. O Ministério Público, à seq. 35.1, reportando-se aos fundamentos exarados nos memoriais oferecidos na ação penal, manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido, destacando que um dos itens cuja restituição a Defesa pleiteia constitui objeto do crime de cuja prática o Requerente é acusado.
Relatado sucintamente, decido: Com efeito, não há interesse na manutenção da apreensão de parte bens cuja restituição é pleiteada neste feito. Como salientado pelo Ministério Público no item 7, subitem d.4, das alegações finais oferecidas à mov. 1379 do processo-crime em trâmite nos autos principais, não há interesse ou necessidade na manutenção da apreensão tanto do celular da marca “Apple”, como dos 09 pen-drives apreendidos e cuja restituição ora se pleiteia.