0052425-77.2019.8.16.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0052425-77.2019.8.16.0014 Recurso: 0052425-77.2019.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Recorrente(s): IPORAMA COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Recorrido(s): PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA

Vistos. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). Por ocasião do despacho de evento nº. 10.1 dos autos recursais determinei a intimação da empresa recorrente, IPORAMA COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA., para que comprovasse a sua hipossuficiência financeira, conforme preconiza a Súmula 481 do STJ.

Naquela oportunidade, constatei que "a parte recorrente encontrava-se com CNPJ ativo em Maio de 2019, consoante se infere da certidão simplificada de andamento nº. 1.6. Os documentos de movimentos nº. 53.2 e 53.11, por seu turno, apenas dão conta que nos meses de Janeiro de 2017 e Janeiro de 2020 a empresa estava inativa, porém não dá conta da situação econômica da empresa e sequer permite convicção de que não havia rendimentos nos demais meses daqueles anos.

No que tange aos demais documentos apresentados, verifica-se que também não trazem à lume a situação financeira da empresa, notadamente quando se escusou ela de trazer o teor das declarações prestadas à Receita Federal quanto à sua receita bruta. Outrossim, os extratos de sequências nº. 53.6 a 53.8 não fazem prova suficiente da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, pois não se descarta a existência de outras contas bancárias de sua titularidade." Não obstante, a empresa em questão quedou-se inerte no cumprimento do despacho retro dado que deixou transcorrer o prazo concedido sem manifestação (andamentos nº. 12.0, 13.0 e 14.0).

Acerca da inatividade, conforme já consignei no despacho último, a parte promovente tão somente apresentou informação de inatividade restritas pontualmente aos meses de Janeiro de 2017 e de 2020, sem maior elucidação da situação financeira da empresa nos demais meses daqueles anos, de maneira a melhor comprovar que se tratava de condição permanente. Não bastasse, ainda que fosse o caso de considerar a empresa inativa, é certo que “A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Precedente” (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp 1598473 / SP, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Nesta toada, como não há que se falar em presunção da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica e absteve-se ela de comprovar de forma cabal a situação concreta de bens, ativos financeiros e receita bruta dos dois últimos anos a demonstrar sua impossibilidade de suportar o pagamento das custas, revogo decisão de andamento nº. 60.1 dos autos de origem.

Intime-se a parte recorrente a proceder ao recolhimento das custas no prazo de 48horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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Vistos. Cabe à esta Turma Recursal o juízo definitivo de admissibilidade recursal, no que se inclui, dentre outros poderes, aquele de avaliar ou reavaliar o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, inclusive com espeque no art. 99, §7º, do CPC. Apresentado o recurso, as respectivas despesas não foram pagas porque elaborado pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica postulante, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar de forma inequívoca o direito ao benefício, inclusive nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes, todos do STJ: AgInt no AREsp 1141914 / SP, T4, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.11.2017, DJe 23.11.2017; REsp 1682102 / RS Recurso Especial 2017/0142989-3, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.10.2017, DJE 17.10.2017 e EREsp 1.055.037/MG, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 14.9.2009. Por igual, STF, Pleno, in RTJ 186/106. Com efeito, a parte recorrente encontrava-se com CNPJ ativo em Maio de 2019, consoante se infere da certidão simplificada de andamento nº. 1.6.

Os documentos de movimentos nº. 53.2 e 53.11, por seu turno, apenas dão conta que nos meses de Janeiro de 2017 e Janeiro de 2020 a empresa estava inativa, porém não dá conta da situação econômica da empresa e sequer permite convicção de que não havia rendimentos nos demais meses daqueles anos. No que tange aos demais documentos apresentados, verifica-se que também não trazem à lume a situação financeira da empresa, notadamente quando se escusou ela de trazer o teor das declarações prestadas à Receita Federal quanto à sua receita bruta.

Outrossim, os extratos de sequências nº. 53.6 a 53.8 não fazem prova suficiente da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, pois não se descarta a existência de outras contas bancárias de sua titularidade. Nesta toada, nos termos do contido no art. 99, §2º, do CPC, converto o julgamento do feito em diligência para que IPORAMA COMUNICAÇÃO LTDA., ora recorrente, apresente prova documental idônea do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado, especialmente suas duas últimas declarações de imposto de renda com a informação da receita bruta auferida naqueles períodos, a fim de demonstrar a necessidade do benefício, para o que assinalo o prazo de 10 dias úteis.

SECRETARIA: Juntados documentos, intime-se a parte recorrida para manifestação em igual prazo, em homenagem ao contraditório. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator