0052576-46.2023.8.16.0000

99. (...) §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Sobre o tema, Theotônio Negrão: “O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente.

Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica”. (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) É certo que a concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da incapacidade econômico-financeira do beneficiário para, sem sacrifício do atendimento adequado de suas necessidades vitais básicas, poder pagar as custas e despesas processuais. As provas trazidas ao feito recursal demonstram que Heline Souza Soares é empresária e detém 24% das quotas da sociedade empresarial “Wenceslau e Cia Ltda” (mov. 12.3 – 2º grau), pela qual percebe o pró-labore mensal de, aproximadamente, R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), consoante à declaração de imposto de renda constante no mov. 12.9 Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná deste feito recursal.

JÁ a agravante Maria Eluzia Souza, concebe-se tratar de pessoa aposentada por idade, com ganho mensal de um salário mínimo que atualmente equivale a R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Dito isso, o valor percebido mensalmente pelo núcleo familiar – composto, respectivamente, pela mãe e filha – equivale a, aproximadamente, R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais). Ainda que não se tenham notícias quanto aos gastos mensais das partes, os rendimentos mensais, por si só, corroboram a hipossuficiência econômica da parte.

A propósito, os julgados: “DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR (AGRAVANTE) EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO FAMILIAR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO, COM RENDA VARIÁVEL E DENTRO DO TETO DE ISENÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR PESSOA NATURAL. AUTOR QUE OBTEVE O BENEFÍCIO NOUTRO PROCESSO RECENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002106-11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.01.2023) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PELA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL, OFICIAL DE REGISTRO, E PLEITO PELA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.935/94.

DECISÃO

Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná MANTIDA. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0060915- 28.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.02.2023) Assim, justifica-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às agravantes. Por fim, destaca-se o enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ (art. 932,

V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Ainda, o permissivo contido no artigo 182, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal: “ Art. 182. Compete ao Relator: (...)

VII – conceder o benefício da gratuidade da justiça e requisitar, quando necessário, a atuação da Defensoria Pública ou de patrono indicado pelo Presidente da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; ” Concebe-se que o recurso versa exclusivamente sobre a justiça gratuita, além disso, ainda não houve a citação da parte contrária. Nos moldes do enunciado e dispositivo regimental retro mencionadas, bem como à guisa do art. 932 e súmula 568, do STJ, a presente hipótese permite o julgamento monocrático diante do entendimento sobre o tema no âmbito desta Corte e, ainda, dispensa a intimação da agravada para contrarrazões sem prejuízos ao contraditório.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão recorrida, para o fim de conceder a gratuidade da justiça às agravantes. Em 20 de setembro de 2023. Desembargadora ÂNGELA KHURY - Relatora Cód. 1.07.030

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SIDINEI DE MATTOS CANDIDO, HELINE SOUZA SOARES, MARIA ELUZIA SOUZA SOARES

Advogado

GILMAR SERAFIN BATISTA (OAB 106138/PR)