0062886-79.2017.8.16.0014

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDISSON KARLO MARINHO

Advogado

BRUNO MANGILE (OAB 58712/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDISSON KARLO MARINHO

Advogado

BRUNO MANGILE (OAB 58712/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, EDISSON KARLO MARINHO

Advogado

BRUNO MANGILE (OAB 58712/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO (OAB 33240/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO (OAB 33240/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDISSON KARLO MARINHO

Advogado

BRUNO MANGILE (OAB 58712/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDISSON KARLO MARINHO

Advogado

BRUNO MANGILE (OAB 58712/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO (OAB 33240/PR)

II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da taxa SELIC sobre os juros moratórios apurados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 caracteriza anatocismo na condenação imposta ao Estado do Paraná.

III . Razões de decidir3. A incidência da SELIC sobre os juros moratórios apurados até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 não caracteriza anatocismo, pois os juros integram a base de cálculo da taxa SELIC.

4. A EC nº 113/2021 estabelece que a SELIC deve ser aplicada uma única vez até o efetivo pagamento, sem que haja capitalização de juros.

5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que os juros moratórios calculados até a data da EC nº 113/2021 integram o valor total devido, servindo como base para a incidência da SELIC.

IV. Dispositivo e tese.

6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A incidência da taxa Selic sobre os juros moratórios calculados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 não configura anatocismo, pois tais juros integram a base de cálculo para a atualização monetária, desde que não haja capitalização com outro índice. Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, arts. 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0075038-86.2022.8.16 .0014, Rel.

Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 20.03 .2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0087758-30.2022.8.16 .0000, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 14.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento Cível foi analisado e o pedido do Estado do Paraná foi negado. O Estado argumentou que a aplicação da taxa SELIC sobre os juros devidos até novembro de 2021 seria considerada anatocismo, ou seja, uma capitalização indevida de juros.

No entanto, a decisão entendeu que os juros calculados até essa data fazem parte do valor total que deve ser corrigido pela SELIC, sem que isso configure anatocismo. Portanto, a decisão que rejeitou a impugnação do Estado foi mantida, e o recurso foi desprovido. (TJ-PR 01030187920248160000 União da Vitória, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 05/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025) No mais, o crédito apurado pelo demandante na seq. 86 possui base de cálculo (remuneração do servidor) inferior ao apontado na seq. 99, de modo que descabe ao Ente impugnante alegar a utilização equivocada das diferenças de APP.

Ante o exposto, nego provimento à impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Estado do Paraná. Condeno o impugnante/executado ao pagamento das custas processuais decorrentes da impugnação ao cumprimento de sentença. JÁ em relação aos honorários de sucumbência, o STJ[1] tem entendido que não são cabíveis quando ocorre rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

IV. Diante do acima disposto, homologo o cálculo disposto na seq. 86 pertinente ao crédito principal (R$ 236.251,69). No mais, diante da liquidação do valor executado, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no importe de 10% (dez) por cento sobre o crédito principal. (R$ 23.625,17 para junho de 2024). Além do que, considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o qual foi julgado improcedente, afasta-se a situação estabelecida pelo art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual fixo os honorários da fase de cumprimente de sentença em favor da parte autora, correspondente a 10% (dez) por cento sobre o crédito apontado como excessivo (R$ 26.659,96)[2], totalizando assim a quantia de R$ 2.665,99 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos).

As verbas sucumbenciais fixadas nesta deliberação devem ser atualizadas, pela Selic (art. 3º da EC 113/2021), a partir da data de seus arbitramentos.

V. V.1 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas da fase de conhecimento, cumprimento e impugnação ao cumprimento de sentença, com posterior intimação das partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. V.2 – Saliente que o Estado do Paraná se encontra isento do adimplemento das custas processuais, nos termos preconizados pelo art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970. V.3 – No mesmo prazo disposto no item “V.1” deve o executado indicar os valores a serem retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda incidentes sobre o crédito executado, presumindo-se a ausência de valores caso não ocorra a devida indicação.

V.3.1 – Presume-se, no mais, que o precatório pertinente aos honorários sucumbenciais seja expedido em favor do advogado Bruno Mangile (seq. 1.2), eis que ausente qualquer menção, no instrumento de procuração, de sociedade advocatícia do qual figure como sócio.

VI. Em caso de concordância com o cálculo das custas, restará este devidamente homologado, devendo a Secretaria providenciar com as expedições de precatórios requisitórios de natureza alimentar visando a requisição do crédito principal e dos honorários sucumbenciais. Intimem-se.

Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Publicada no DJ-E de 2-3-2015). [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA –

DECISÃO

DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 519 DO STJ –

DECISÃO

REFORMADA – APLICABILIDADE DE HONORÁRIOS AO CASO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0072860-12.2022 .8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J . 01.05.2023). (TJ-PR - AI: 00728601220228160000 União da Vitória 0072860-12.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 01/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)

Sendo a intimação feita por remessa dos autos, a contagem do prazo, segundo entendimento já firmado no âmbito da jurisprudência do STJ, “... inicia-se no dia da remessa dos autos com vista, ou, se as datas não coincidirem, do recebimento destes por servidor do órgão, e não a partir do dia em que o representante ministerial manifesta, por escrito, sua ciência do teor da decisão”. Quando a intimação realizar-se por meio eletrônico, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (CPC, art. 231, V). (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 12.1.1.1, pág. 336).

Sobre o prazo para a consulta da intimação por meio eletrônico, vide o art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006.], conforme indicado pelo sistema PROJUDI; b) a impugnação apresentada não é “amplexiva”[Assis, Araken de, “Manual da execução”, 18.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, n.º 601.], eis que versa sobre matéria prevista no art. 535, incisos I a VI, do CPC; c) embora verse sobre excesso de execução[Atentar para a distinção entre excesso de execução e iliquidez da obrigação, pois nesta última hipótese, não se pode exigir o demonstrativo de cálculo que a Fazenda Pública entende correto (art. 535, § 2.º do CPC), conforme adverte Leonardo Carneiro da Cunha, na obra citada, n.º 12.1.1.1.1.6, páginas 349-350).] (art. 535, IV, do CPC), a Fazenda Pública impugnante cumpriu o requisito previsto no art. 535, § 2.º, do CPC [No art. 525, § 5.º, prevê o CPC que, não atendido esse requisito, no litígio entre particulares, não há possibilidade de emenda (art. 321) – como entendia o STJ na vigência do CPC de 1973 –, eis que a impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser rejeitada liminarmente.

Como observa Araken de Assis (obra citada, n.º 599), porém, o art. 535, § 2.º, do CPC, não prevê a rejeição liminar pela falta do demonstrativo de cálculo do valor que a Fazenda Pública sustentar como correto. Argumenta o referido autor que não haveria motivo plausível para o tratamento diferenciado. Todavia, parece-me que a situação é, sim, diferente, haja vista que, se não há preclusão das questões aventadas em impugnação ao cumprimento de sentença (e sim, somente a perda da oportunidade de efeito suspensivo da execução, conforme se lê em: Assis, Araken de, obra citada, n.º 595.2; Theodoro Júnior, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol.

III, 47.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 48), e se, em razão do disposto no 100, §§ 3.º e 5.º da CF somente pode ser determinado o pagamento se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado, então, salvo melhor juízo, na hipótese de não cumprimento do previsto no art. 535, § 2.º do CPC, deve ser facultada a emenda da petição de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, no prazo do art. 321 do CPC.

Sobre a possibilidade de emenda ou rejeição liminar da inicial da impugnação, por outros motivos, vide Assis, Araken de, “Manual da execução”, 18.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nn. 600 e 601.].

2-

Intime-se o(a) impugnado(a) Edisson Karlo Marinho, para se manifestar no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 920, I, combinado com o art. 219, “caput”, do CPC, combinados com os arts. 513 e 771 do CPC).

3- Em seguida, cumpram-se os atos ordinatórios próprios do procedimento comum (Assis, Araken de, “Manual da execução”, 18.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 608), até a fase de julgamento conforme o estado do processo.

4- Oportunamente, observado o disposto no art. 209 do CNFJ (No caso de prazo comum às partes, somente após o seu decurso serão conclusos os autos, excetuados os casos de urgência ou quando todas as partes se manifestarem em prazo inferior), dê-se vista ao fiscal da ordem jurídica (artigos 178 e 698 do CPC), salvo se já tiver se manifestado anteriormente pela não intervenção neste processo.

5-

Cumpra-se o previsto no art. 98 c.c. os artigos 189 e 191, do CNFJ (Provimento 316/2022). Intimem-se (observado que há itens cujo cumprimento ou intimação pressupõem intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: gucl

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, EDISSON KARLO MARINHO

Advogados

MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO (OAB 33240/PR), BRUNO MANGILE (OAB 58712/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, EDISSON KARLO MARINHO

Advogados

RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 82759/PR), BRUNO MANGILE (OAB 58712/PR)

Anunciado o julgamento do incidente, após prévia manifestação das partes, os autos vieram conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelecido no mérito do julgado do IRDR dos autos 0005717-38.2015.8.16.0004, transitado em julgado na data de 19/10/2021, a única hipótese de afastamento do pagamento do Adicional por Atividade Penitenciária é a comprovação de que os agentes temporários estão efetivamente percebendo o pagamento da Gratificação de Atividade em Unidade Penal e Correcional Intramuros (GADI) ou da Gratificação Intra Muros.

Ao se compulsar o edital do processo seletivo 036/2012 – SEJU (seq. 1.4), constata-se a não previsão do adimplemento de qualquer adicional decorrente da atividade prestada, não constando ainda, quando dos comprovantes de pagamento, valores referentes a tal benesse. Saliente-se que o Estado do Paraná, instado a se manifestar, aderiu ao pleito do autor, conforme expressamente disposto na seq. 55.1. Assim, diante do fundamento do acórdão paradigma, faz jus o demandante ao pagamento do AAP, observando-se o teto estabelecido pelo art. 8, inciso II, da Lei Estadual nº 108/2005 (remuneração global inicial pago ao agente penitenciário em início de carreira).

Neste sentido, em julgado paradigmático, assim dispôs recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3.ª CÂMARA CÍVEL 3.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006739-34.2015.8.16.0004 ORIGEM: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ISAIAS BERNARDES SOARES APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA VISTOS.

I – Trata-se de apelação cível interposta por ISAIAS BERNARDES SOARES, contra a r. sentença proferida de mov. 42.1-1.º grau, através da qual o d. Juízo a quo julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. Inconformado, o servidor requerente apelou a este Tribunal (mov. 48.1-1.º grau), pugnando, em síntese, pela concessão do adicional de atividade penitenciária, incluindo os pagamentos retroativos, com reflexos sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro.

Subsidiariamente, o apelante pleiteia o pagamento da Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intramuros (GADI). O Estado do Paraná apresentou suas contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça sustentou a ausência de interesse ministerial no feito (mov. 8.1). Considerando que o feito versa “sobre a possibilidade de servidores temporários contratados pelo Estado do Paraná mediante processo seletivo simplificado, por desempenharem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, poderem receber o ‘Adicional de Atividade Penitenciária’”, o então Relator do presente recurso, Exmo.

Desembargador José Laurindo de Souza Netto, determinou sua suspensão, até o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido (mov. 11.1). Á mov. 27, o ora apelante informou o julgamento e o trânsito em julgado do referido incidente, tendo o c. Órgão Especial desta Corte decidido nos seguintes termos:

1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). [...] 1.3) MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8.º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 108/2005.

ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. EDITAL N.º 14/2011-SEJU, EDITAL N.º 36/2012-SEJU, EDITAL N.º 20/2012 E EDITAL N.º 41/2010-GS/SESP. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE ANALISAR SE OS MOTIVOS OU AS FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRERAM DE ACORDO COM A LEGALIDADE E DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 926 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 8, INC. II, DA LC N.º 108/2005. TESE FIRMADA: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ART. 8, INC.

IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 108/2005, E ART. 18, INC. I, DA LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 8, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 108/2005”. [...] (TJPR - Órgão Especial – n.º 0005717-38.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16/03/2021). (Grifo nosso).

Diante da pacificação jurisprudencial da matéria, o apelado informou que concorda com a pretensão autoral, ressalvando que: (a) “o valor a ser pago deve respeitar o limite estabelecido no art. 8, inc. III, da Lei Complementar Estadual n.º 108/2005 (ou seja, ele não pode receber mais do que a remuneração global paga ao agente penitenciário em início de carreia – classe III, ref. 1)”; (b) eventualmente, deve-se observar a prescrição quinquenal se for o caso; e (c) a liquidação seja postergada (mov. 32.1).

Em resposta, o recorrente anuiu com as ressalvas apresentadas pelo Estado do Paraná, apenas consignando que, no presente caso, considerando que o contrato foi firmado em 2013 e a ação foi proposta em 2015, não há que se falar na prescrição quinquenal.

É o breve relatório;

II – Diante dos fatos narrados no tópico supra, verifica-se que o julgamento do IRDR n.º 0005717-38.2015.8.16.0004 encerrou a controvérsia em torno do presente feito, de modo que o ora apelado manifestou concordância com a pretensão autoral (mov. 32.1). Com relação às ressalvas trazidas pelo ente público requerido, verifica-se que, não sendo o caso de prescrição de parcelas da gratificação almejada pelo requerente, o apelante anuiu com a observância ao limite estabelecido no art. 8.º, inc.

III, da Lei Complementar Estadual n.º 108/2005, bem como com o pedido de adiamento da liquidação. Ora, havendo as partes chegado a consenso, e considerando, ainda, que a questão foi pacificada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, resulta cabível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil;

III –

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, com inversão da sucumbência (art. 90, caput, CPC), para conceder ao ora apelante o adicional de atividade penitenciária, ficando a liquidação postergada para fase própria, na qual se deverá observar o limite estabelecido pelo art. 8.º, inc. III, da Lei Complementar Estadual n.º 108/2005. Ademais, nos termos do art. 85, § 4.º, inc. II, do Código de Processo Civil, fica também postergada para a fase de liquidação a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Relatora (TJ-PR - APL: 00067393420158160004 Curitiba 0006739-34.2015.8.16.0004 (Decisão monocrática), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 19/04/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2022 – grifos nossos) Por fim, considerando que a presente demanda foi instaurada em 20/09/2017, não há que se falar em períodos de labor que estejam fulminados pela prescrição, eis que não decorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, diante do reconhecimento da procedência do pleito do autor, julgo o mérito da presente demanda, homologando a intenção do Estado do Paraná (art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil), oportunidade em que condeno o Estado do Paraná ao pagamento retroativo do Adicional de Atividade Penitenciária devido ao requerente, observando-se os limites estabelecidos pelo art. 8, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 108/2005[1][2].

Ante a concordância do Estado do Paraná quanto ao pleito do demandante, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais da presente demanda, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cujo valor e parâmetros devem ser fixados quando da fase de liquidação de cumprimento de sentença (arts. 85, §4º, inciso II e 90, caput, ambos do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessários, em conformidade com o determinado no art. 496 do CPC e Súmula 490 do STJ [3].

Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no CNFJ e no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009 [4].

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: (...)

II - nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XV do art. 2º desta Lei, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; (Redação dada pela Lei Complementar 226 de 25/11/2020) [2] Art.

14. A estruturação das tabelas de vencimento observará que a amplitude salarial entre a primeira referência salarial da classe inicial (III) e a última referência da classe final (I), não poderá ser superior a 4,5 (quatro vírgula cinco) vezes, para cada cargo. Parágrafo único. Nenhuma tabela de vencimento do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná - QPPE poderá possuir valor inicial menor que a referência inicial da Classe III do Cargo de Agente de Apoio e valor final maior que a referência final da Classe I do Cargo de Agente Profissional. [3] Súmula 490/STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". [4] Art.

44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos.

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, EDISSON KARLO MARINHO

Advogados

BRUNO MANGILE (OAB 58712/PR), MAURICIO MELO LUIZE (OAB 30904/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, EDISSON KARLO MARINHO

Advogados

BRUNO MANGILE (OAB 58712/PR), MAURICIO MELO LUIZE (OAB 30904/PR)