0063973-31.2021.8.16.0014

Órgão

10ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., AMANDA VILAS BOAS AZEVEDO, DANIEL VILAS BOAS AZEVEDO DE MELO

Advogados

REINALDO MIRICO ARONIS (OAB 35137/PR), ISAQUE BEZERRA TEIXEIRA (OAB 62360/PR), BRUNO AUGUSTO DEPIERI (OAB 85254/PR), MARCUS VINÍCIUS BOVO (OAB 74055/PR)

Órgão

10ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., AMANDA VILAS BOAS AZEVEDO, DANIEL VILAS BOAS AZEVEDO DE MELO

Advogados

REINALDO MIRICO ARONIS (OAB 35137/PR), ISAQUE BEZERRA TEIXEIRA (OAB 62360/PR), BRUNO AUGUSTO DEPIERI (OAB 85254/PR), MARCUS VINÍCIUS BOVO (OAB 74055/PR)

Órgão

10ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., AMANDA VILAS BOAS AZEVEDO, DANIEL VILAS BOAS AZEVEDO DE MELO

Advogados

REINALDO MIRICO ARONIS (OAB 35137/PR), ISAQUE BEZERRA TEIXEIRA (OAB 62360/PR), BRUNO AUGUSTO DEPIERI (OAB 85254/PR), MARCUS VINÍCIUS BOVO (OAB 74055/PR)

Órgão

10ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., AMANDA VILAS BOAS AZEVEDO

Advogados

ISAQUE BEZERRA TEIXEIRA (OAB 62360/PR), BRUNO AUGUSTO DEPIERI (OAB 85254/PR), MARCUS VINÍCIUS BOVO (OAB 74055/PR)

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Quanto à suposta falta de comprovação da condição de beneficiária, tenho que é posição a ser rejeitada pelo juízo. Rememore-se, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 646721 e nº 878694, aprovou, para fins de repercussão geral, a tese de que não pode haver diferenciação para fins sucessórios entre cônjuges e companheiros, entendimento esse que foi acolhido e ampliado a situações análogas ao caso em mesa por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.401.538.

O art. 792, do CC/02, é claro ao definir que, caso não haja indicação de beneficiário para a hipótese de evento morte no contrato de seguro, serão legítimos para o recebimento dos valores o(a) cônjuge (na proporção de 50%) e os herdeiros (acerca do remanescente, de forma rateada) do de cujus. Reversamente ao alegado na contestação, os documentos trazidos em mov. 1.8 e 1.11 comprovam que a primeira autora era companheira do segurado e, portanto, ostenta aptidão para participar do litígio em mesa.

A pertinência subjetiva se configura. A ação foi manejada por quem de direito. Em caso de procedência, a primeira autora terá direito a perceber sua cota-parte quanto à indenização. MÉRITO CDC Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. Isso porque amoldam-se as partes autora e ré, respectivamente, aos conceitos legais de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º, do CDC.

A dar guarida, confira-se o entendimento pretoriano em caso similar: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro de vida em grupo submete-se às normas protetivas do CDC. (TJDF, APC 20.***.***/1582-62, Rel. Vera Andrighi, julg. em 16/12/2015)”. Disso, contudo, não decorre a automática inversão do onus probandi.

Aqui, basta a análise das teses trazidas a lume em cotejo com a documentação encartada. Hipotética inversão do ônus da prova não acarretaria qualquer alteração no resultado da demanda, pelo que, portanto, deixo de realizá-la. COBERTURA SECURITÁRIA Ora, o pedido expressou aquilo que a parte autora almeja: a percepção da indenização securitária decorrente da morte do segurado (DARCI ANTÔNIO DE MELLO) em razão do acometimento pela Covid-19, além de reparação ante os danos morais de que se queixa.

A ré, por seu turno, argumenta que não deve haver pagamento de valores uma vez que a causa do falecimento não se encontra no âmbito de cobertura da apólice. Doença, sob sua ótica, não gerou morte acidental. Importante destacar, no ponto, que as considerações tecidas serão voltadas à análise da apólice nº 2857 (mov. 23.2), que versa sobre “PROTEÇÃO ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO”, uma vez que a apólice de seguro prestamista (certificado nº 47083911; mov. 23.4) teve vigência entre 24/02/2021 e 10/04/2021.

Tal período, é certo, não abrange o momento do falecimento do segurado, algo que sobreveio tão somente em 12/06/2021. Outrossim, restou incontroversa nos autos a efetiva contratação, pelo segurado, perante a ré, de seguro de “acidentes pessoais coletivo”. Resta averiguar se adveio o risco determinado hábil a ensejar o buscado quantum indenizatório, isto é, se o falecimento exordialmente noticiado configura evento apto a se enquadrar na cobertura securitária almejada.

À luz do disposto no art. 757, do CC, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Depreende-se do certificado individual de seguro trazido pela ré (ev. 23.2, fl.

2) que contratada cobertura para os eventos: morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente. Atente-se a que a indenização, agora, é buscada com fulcro no evento morte. Conforme definição inserta nas condições gerais do contrato objeto da demanda (mov. 23.5), entende-se por morte acidental “(...) morte do segurado causada, exclusivamente, por acidente pessoal coberto pelo seguro, exceto se decorrente de riscos excluídos, observadas as demais cláusulas destas Condições Gerais e do Contrato”.

Em complemento, as situações não inclusas no plano de cobertura, in litteris: “3 RISCOS EXCLUÍDOS 3.1 Estão expressamente excluídos de todas as Coberturas deste seguro os eventos ocorridos em consequência: (...) h) Epidemias, Endemias e Pandemias” (destaquei) Houve a pactuação de indenização securitária para evento morte acidental. Todavia, igualmente convencionado que afastada a responsabilidade da contratada para óbitos decorrentes de pandemias, sendo esse, por certo, o cenário em tela.

A pretensão, então, está em vias de ser rechaçada, até mesmo com estribo no sólido parecer ministerial. Veja-se o entendimento jurisprudencial, em caso análogo: “Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro prestamista e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Seguro prestamista de automóvel. Morte do segurado por Covid-19 após um mês da contratação. Previsão de prazo de carência de 90 dias para a cobertura securitária.

Morte natural. Hipótese não equiparável à morte acidental. Cláusula restritiva clara e objetiva, não havendo falar em nulidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010516-38.2021.8.26.0451; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022)” (grifei) Enfim, eis que não configurada situação coberta pelo seguro, consequentemente perde a razão de ser o intento indenizatório por danos morais.

A improcedência é medida de rigor.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC (menor complexidade, julgamento antecipado, rápida duração em primeiro grau, etc.).

Observe-se, contudo, o veto contido no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Dil. nec., inclusive ciência ao Ministério Público. Londrina, 07 de outubro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto