0067006-29.2021.8.16.0014

Autos nº. 0067006-29.2021.8.16.0014 Em se tratando de execução de título extrajudicial, a parte executada é citada para pagar valor certo no prazo de 3 dias. Pagando, a execução é extinta, independentemente de haver outros débitos vencidos e não pagos. Não pagando, tem-se início a fase de constrição de bens e valores e, em havendo êxito, poderá a parte executada embargar a execução, impugnado o valor executado pedido na inicial.

Assim, em casos como o dos autos, em que a parte executada já foi citada, até é possível inserir-se novos valores para fins de execução. Mas isto teria que se dar na forma de emenda à inicial, com consequente nova citação da parte executada - até para que possa exercer o direito de pagar esses novos valores em 3 dias ou de defender-se deles através de embargos. Considerando que toda nova dívida vai gerar uma emenda e uma nova citação, haverá evidente tumulto processual, pelo que referido procedimento não se mostra viável, ainda mais no Juizado Especial Cível, que preza a economia e a celeridade processuais.

Diante disso, indefiro o pedido de inclusão de novos valores feito à seq. 107. Apresente a parte exequente o demonstrativo do seu crédito, abatendo os valores penhorados, devidamente atualizados, devendo seu cálculo se limitar ao valor indicado na petição inicial. Após a apresentação do demonstrativo, voltem para análise. Ainda, junte a parte exequente a matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora.

Intime-se. Londrina, 03 de abril de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Autos nº. 0067006-29.2021.8.16.0014 Autorizo o levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, via alvará eletrônico. Indique a parte exequente os dados necessários à transferência do valor (titular da conta, CPF/CNPJ, nº da conta, agência e banco). Após, determino a alienação em leilão judicial do bem penhorado na seq. 28, a ser feito nos termos dos artigos 881 e seguintes do CPC e da Resolução 236 do CNJ.

Nomeio para o ato o leiloeiro público JORGE VITORIO ESPOLADOR. Para fins de facilitar a alienação, expeça-se mandado de remoção para o depósito particular do leiloeiro nomeado, localizado na Rua Guaranis, n. 805, Vila Casoni, Londrina/PR. Em não sendo encontrado o bem, o Oficial de Justiça, na mesma diligência, deverá penhorar outros bens da parte executada suficientes para a garantia da dívida. Em sendo removido o bem:

1 -

Intime-se o leiloeiro para que informe as datas do primeiro e do segundo leilões, que serão realizados exclusivamente por meio eletrônico no portal www.jeleiloes.com.br;

2 - Expeça-se edital nos termos do artigo 886 do CPC, que deverá ser publicado no site do leiloeiro com antecedência mínima de 5 dias da data do primeiro leilão, dispensada a publicação na imprensa;

3 - Intimem-se nos termos do artigo 889 do CPC;

4 - Em se tratando de veículo automotor, cumpra-se o artigo 394 do CN. Para ambos os leilões fixo como preço mínimo de venda o equivalente a 50% da avaliação. Fixo comissão de 5% sobre o valor da venda, a ser paga pelo arrematante. Os valores da venda e da comissão deverão ser depositados integralmente na Caixa Econômica Federal, em contas judiciais separadas e vinculadas ao processo, no dia do leilão ou, no máximo, no dia útil seguinte.

Intimem-se. Londrina, 26 de agosto de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Autos nº. 0067006-29.2021.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros).

Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada.

Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta.

Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ.

Intimem-se. Londrina, 07 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito