0067073-62.2019.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo

I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0067073-62.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$44.100,00 Exequente(s): APARECIDO CARLOS VIOTI MARIA REGINA BRUNHARI Executado(s): EMERSON NAZARE DE ALMEIDA e Maristela Alves de Almeida

1 - Com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0076416-22.2022.8.16.0000 interposto em face da decisão de seq. 343, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e a Impugnação à Penhora do saldo remanescente de R$.70.787,00 da arrematação de imóvel em hasta pública sem reforma da decisão dos presentes autos (vide seq. 523), cumpra-se o item 13 do comando de seq. 343, com a expedição de alvará de levantamento do valor existente na conta indicada na seq. 524.

2 - Indefiro o pedido formulado pelos exequentes no item 4-a da peça de seq. 513, para adoção do Balanço Patrimonial da BRASIL TRADE AGRO referente ao exercício de 2024 como parâmetro de avaliação, porque o documento retrata situação contábil pretérita e não demonstra, por si só, o valor econômico atual da sociedade ou de seu patrimônio, sujeito a naturais alterações posteriores. Por fim, o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2024 poderá ser considerado como elemento informativo, em conjunto com os demais documentos constantes dos autos, mas não como parâmetro exclusivo e vinculante para a avaliação atual da BRASIL TRADE AGRO ou de seu patrimônio.

3 - Defiro o pedido formulado pelos exequentes no item 4-b da peça de seq. 513 para conceder o prazo de 15 dias para cumprimento do item 4 da decisão de seq. 492, nos termos do art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil.

4 - Diante do interesse dos executados no agendamento de audiência de conciliação (vide peça de seq. 520), manifestem-se os exequentes, no prazo comum de quinze dias, para informar se têm o interesse na designação do ato.

5 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação.

6 -

Intime-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0067073-62.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$44.100,00 Exequente(s): APARECIDO CARLOS VIOTI MARIA REGINA BRUNHARI Executado(s): EMERSON NAZARE DE ALMEIDA maristela alves de almeida

1 - Manifeste-se a parte executada, pontualmente, no prazo de quinze dias, sobre o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 513, em estrito cumprimento à regra do art. 10 da lei de processo.

2 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0067073-62.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$44.100,00 Exequente(s): APARECIDO CARLOS VIOTI MARIA REGINA BRUNHARI Executado(s): EMERSON NAZARE DE ALMEIDA maristela alves de almeida

1 - Após analisar detidamente os autos, considero ainda precipitada a aplicação de sanção à executada porque: a) foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de localização e penhora de bens de propriedade dos executados mas ainda sem sucesso; b) por força do comando de seq. 479 (item

4) foi autorizada, em atendimento ao pedido dos exequentes (seq. 444), a intimação dos devedores para indicar bens passíveis de penhora, tendo estes se limitado a dizer que a exequente não se desincumbiu de seu ônus de indicar bens à penhora (seq. 487); Todavia, apenas a localização de bens da executada, por ela não indicados, poderia caracterizar conduta abusiva, em litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o que ainda não aconteceu, conforme previsão do art. 774, incisos II e V do CPC.

2 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 490.2.

3 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente no item II da peça de seq. 490 para penhora de cotas sociais de titularidade de EMERSON e MARISTELA junto às empresas Brasil Trade Agro - Agente Autonômo de Investimentos S/S LTDA., na qual apenas EMERSON é sócio, e Cachorrada Vip Banho e Tosa LTDA., na qual ambos configuram como sócios, diante dos atos constitutivos apresentados na seq. 490.3 e 490.4 porque: a) trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por fundamento dívida líquida, certa e exigível, em trâmite há mais de quatro anos (seq. 244) mas sem iniciativas concretas dos devedores para pagamento da dívida; b) outras diligências de constrição de bens foram autorizadas no curso do processamento, todas sem sucesso, até esta fase; c) não há na execução indicação de outros bens passíveis de penhora nem outro modelo para satisfação do crédito da parte exequente.

Por fim, é preciso, nesta fase, conferir objetividade e eficácia à execução forçada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. PEDIDO DE QUE SEJA MANTIDA A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS – BUSCAS NEGATIVAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DO AGRAVANTE – MANTIDA A PENHORA SOBRE A QUOTA SOCIAL DA EXECUTADA/AGRAVADA – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA EXECUTADA/AGRAVADA NA EMPRESA AGRAVADA SEQUÓIA, INCLUINDO NO RATEIO DE LUCROS –

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR. 9

CC. AI 1464-09.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Julgamento em 08/07/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original).

4 - Assim, intime-se os exequentes para que, no prazo de quinze dias, apresentem a íntegra do contrato social de ambas as empresas, a fim de permitir a quantificação das cotas sociais que serão penhoradas junto à cada empresa.

5 - Cumprido o item 4, lavre-se o termo, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa.

6 - Informem as partes no prazo comum de quinze dias: a) se pretendem a arrematação ou adjudicação das cotas; b) se têm interesse na apresentação de terceiro interessado na aquisição das cotas; c) se têm interesse na avaliação das cotas pela via extrajudicial, do consenso, para evitar avaliação judicial.

7 - Manifestem-se os executados, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar balanço fiscal das empresas Brasil Trade Agro - Agente Autonômo de Investimentos S/S LTDA., na qual apenas EMERSON é sócio, e Cachorrada Vip Banho e Tosa LTDA., na qual ambos configuram como sócios para os últimos três anos; b) comprovar a oferta das cotas dos devedores EMERSON e MARISTELA aos demais sócios; c) indicar bens de sua propriedade para evitar a diligência de alienação das cotas sociais aqui deferidas.

8 - Esclareço a todos que a ausência de indicação de outras medidas concretas para constrição de bens, tornará inevitável a adoção de providências para exclusão/liquidação das cotas sociais de titularidade dos executados junto às referidas empresa, diligência de alta complexidade, dispendiosa e de pouco resultado concreto.

9 - Expeça-se ofício à Junta Comercial, para averbação da penhora autorizada, para todos os fins.

10 - Defiro, ainda, o pedido formulado pela parte exequente no item III-c peça de seq. 490.1 para determinar a intimação do Ministério do Trabalho/CAGED para que informe todos os contratos de trabalho do executado EMERSON para os últimos 12 meses, já com autorização para acionamento da ferramenta PREVJUD, se houver convênio vigente.

11 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura.

12 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação.

13 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias:

I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado;

II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora;

III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide.

14 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema.

15 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação.

16 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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1 - Ciência a todos da decisão de seq. 30 dos autos de AI 0076416-22.2022.8.16.0000, com manutenção da suspensão dos efeitos da decisão agravada de seq. 343.

2 - Indefiro o pedido formulado pelos exequentes na peça de seq. 389 para penhora do faturamento das empresas indicadas porque: a) somente EMERSON e MARISTELA são executados neste procedimento; b) as pessoas jurídicas indicadas são empresas de natureza limitada (vide seqs. 389.2/389.4) e que não integram o polo passivo desta demanda, localizadas através da diligência SNIPER com indicação de que EMERSON e MARISTELA aparentemente integrariam seus quadros societários.

Por fim, a penhora do faturamento das empresas indicadas exige que as pessoas jurídicas integrem o polo passivo para responder diretamente pela dívida executada, o que aqui ainda não se apresenta. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA ALHEIA A EXECUÇÃO. SÍNTESE FÁTICA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA, POR ESTA SER MANTENEDORA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO PELA LIBERAÇÃO DA PENHORA, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA DEVEDORA. RECURSO PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. NÃO CABIMENTO NO MOMENTO DOS AUTOS. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE

DECISÃO

DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRA NO FEITO POSSÍVEL SOMENTE APÓS O INCIDENTE PROCESSUAL NO QUAL O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A PRODUÇÃO DE PROVAS ESTÃO GARANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009911-54.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 15.08.2019; grifos e negritos inexistentes no original).

3 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para:

I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora;

II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide.

4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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1 - Recebo os embargos de declaração de sequência ‘372’ opostos por MARISTELA e EMERSON em 22/02/2023 porque tempestivos. Todavia, deixo de acolher os termos do recurso, porque:

I - inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida (hipóteses ditadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil);

II - está a parte a pretender nova apreciação de fatos já decididos;

III - o item ‘4’ da decisão atacada aponta os motivos que justificaram o prosseguimento do feito, notadamente porque rejeitada a tese de excesso de execução através do comando de sequência ‘343’, o que torna inevitável reconhecer que ainda existe dívida em aberto que autoriza a busca de outros bens para constrição;

IV - filio-me ao entendimento de que os efeitos infringentes não devem ser admitidos em sede de embargos declaratórios. Por fim, não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados.

2 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na sequência ‘373’.

3 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘373.1’ para autorizar o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.

Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ.

A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/).

O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal).

4 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta.

5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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1 - Ciência a todos da decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo no AI (sequência ‘14’ dos autos n. 0076416-22.2022.8.16.0000), inclusive para pronto cumprimento.

2 - Promova-se o sobrestamento da diligência de expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, até o julgamento definitivo do recurso interposto (vide item ‘1’).

3 - Deixo de determinar o sobrestamento da diligência de transferência de valores disponíveis junto à CEF, a título de saldo remanescente do produto da arrematação de bem imóvel (vide item ‘10’ do comando de sequência ‘343’), porque a instituição financeira já recebeu o ofício (sequência ‘361’) e está, aparentemente, em vias de promover o depósito do crédito em conta judicial remunerada vinculada aos autos, onde permanecerá até ulterior deliberação.

4 - Prossiga-se no feito regularmente, através do integral cumprimento do item ‘14’ do comando de sequência ‘343’.

5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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1 - Recebo os embargos de declaração de sequência ‘312’ opostos pela parte executada em 02/02/2022 porque tempestivos.

2 - E após analisar detidamente os autos, dou provimento ao recurso porque reconhecida a existência de erro material quanto ao reconhecimento da intempestividade da defesa apresentada na sequência ‘278’, nos termos do art. 1.022, inciso III do Código de Processo Civil. Assim, acolho o pedido formulado para tornar sem efeito a decisão proferida na sequência ‘287’ e autorizar o prosseguimento do feito para deliberação sobre a defesa apresentada pela parte executada, para todos os fins.

3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, pontualmente, no prazo de quinze dias, sobre a peça de defesa apresentada na sequência ‘278’ e sobre a impugnação à penhora apresentada na sequência ‘334’.

4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.® Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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1 - Manifeste-se a parte exequente, pontualmente, no prazo de cinco dias, sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte executada na sequência ‘312’, uma vez que eventual acolhimento do recurso implicará em modificação da decisão de sequência ‘287’, em estrito cumprimento à regra do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil.

2 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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1 - Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por APARECIDO CARLOS VIOTI e MARIA REGINA BRUNHARI em face de EMERSON NAZARÉ DE ALMEIDA e MARISTELA ALVES DE ALMEIDA em JUL/2021 (vide sequência ‘244’). Os executados foram intimados da decisão de sequência ‘248’ em 27/07/2021 (vide sequências ‘265’ e ‘266’), mas deixaram de promover a quitação do débito ou apresentar defesa, tal como certificado pelo sistema nas sequências ‘267’ e ‘268’.

Vêm agora os executados apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença na sequência ‘278’, acompanhada de documentos, para alegar, basicamente, a caracterização do excesso de execução. Todavia, é forçoso reconhecer a INTEMPESTIVIDADE da defesa, o que não autoriza o seu processamento, porque: a) a impugnação de sequência ‘278’ foi apresentada em 06/09/2021, quase dois meses após o decurso do prazo (vide sequências ‘267’ e ‘268’); b) a matéria alegada pelos executados não é calcada em temas de ordem pública, o que impede a avaliação a qualquer tempo pelo magistrado.

Por fim, o efeito da preclusão decorre de lei, tratando-se de fenômeno que não pode ser simplesmente dispensado pelo juiz.

2 - Assim, deixo de receber a peça de sequência ‘278’ e determino o prosseguimento do feito, para todos os fins.

3 - Objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘286’ para determinar que:

I - seja acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem;

II - seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que informe sobre eventuais créditos em favor de EMERSON e MARISTELA decorrentes da hasta pública do bem imóvel (vide sequência ‘1.6’), oportunidade em que deverá promover o bloqueio para impedir levantamento pelos executados.

4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração.

5 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa.

6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Processo: 0067073-62.2019.8.16.0014 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$44.100,00 Autor(s): APARECIDO CARLOS VIOTI MARIA REGINA BRUNHARI Réu(s): EMERSON NAZARE DE ALMEIDA maristela alves de almeida

1 - Promova a serventia a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”.

2 -

Intime-se a parte executada para pagar o valor estampado na conta geral do débito apresentada na peça de sequência ‘244.1’, no prazo de 15 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% para ambas as verbas, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC.

3 - A intimação da parte vencida se dará na forma prevista no art. 513, §§2º a 4º da lei de processo.

4 - Através do mesmo expediente, intime-se a parte executada para:

I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC;

II - em 15 (quinze) dias, opor impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC;

III - em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo exequente e promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas, cada uma, de correção monetária pelo índice fornecido pelo Ofício do Distribuidor e Anexos de Londrina e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados de forma simples, não capitalizada, nos termos do art. 916 do CPC.

5 - Sobrevindo pagamento parcial do débito, os acréscimos indicados no item ‘2’ incidirão sobre o saldo remanescente, na forma do art. 523, §2º do CPC.

6 - Com ou sem defesa, pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, já com indicação de bens de propriedade da parte executada e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes.

7 - Após, conclusão para deliberação.

8 - Ficam todos esclarecidos que o momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 da lei de processo, para definição de detalhes de procedimento, com o objetivo de aceleração do processamento, pacificação e acertamento, sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos.

9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito