0070142-05.2019.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Processo: 0070142-05.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.651,32 Exequente(s): SMP CLINICAODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): GRAZIELE DE SOUZA PORFIRIO Para que uma execução tenha êxito, é indispensável que o devedor tenha bens penhoráveis e que estes sejam indicados nos autos, eis que do contrário o processo será julgado extinto nos termos do artigo 53, parágrafo 4º., da lei 9.099/95.

Assim, considerando que na primeira execução ajuizada não foram encontrados bens penhoráveis, não há como se admitir o processamento de uma nova execução sem que haja prévia indicação de bens passíveis de penhora. Considerando que no caso dos autos não houve referida indicação, JULGO EXTINTO o processo por falta de uma das condições da ação (legítimo interesse de agir) e com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 06 de junho de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Processo: 0070142-05.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.651,32 Exequente(s): SMP CLINICAODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): GRAZIELE DE SOUZA PORFIRIO Indefiro o pedido retro, pois não há previsão legal de designação de conciliação virtual nesta fase processual, além do que as partes podem conciliar a qualquer tempo, independentemente de intervenção deste Juízo para tanto, para o que podem e devem usar os diversos meios de comunicação à disposição (telefone, celular, e-mail, aplicativos de mensagens, de videoconferência, etc.).

A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, deixou de fazê-lo. Diante disso, e porque não foram encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º., da lei 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 03 de abril de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Autos nº. 0070142-05.2019.8.16.0014 A parte exequente alega o não cumprimento integral do acordo firmado. Diante disso, e considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros).

Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada.

Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de Declaração de Operação Imobiliária em nome desta.

Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Intimem-se. Londrina, 09 de agosto de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito