0070522-57.2021.8.16.0014

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - 8ª DRR - LONDRINA, COLOMERA, RODRIGUES E FILHOS LTDA.

Advogados

RAQUEL MERCEDES MOTTA (OAB 30487/PR), ADRIANO FREITAS COELHO (OAB 89142/PR)

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, COLOMERA, RODRIGUES E FILHOS LTDA.

Advogados

RAQUEL MERCEDES MOTTA (OAB 30487/PR), CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI (OAB 19557/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - 8ª DRR - LONDRINA, COLOMERA, RODRIGUES E FILHOS LTDA.

Advogados

RAQUEL MERCEDES MOTTA (OAB 30487/PR), MANOEL HENRIQUE MAINGUÉ (OAB 11162/PR)

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, COLOMERA, RODRIGUES E FILHOS LTDA.

Advogados

RAQUEL MERCEDES MOTTA (OAB 30487/PR), CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI (OAB 19557/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - 8ª DRR - LONDRINA, COLOMERA, RODRIGUES E FILHOS LTDA.

Advogados

RAQUEL MERCEDES MOTTA (OAB 30487/PR), RAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES (OAB 34817/PR)

Após, vieram os autos conclusos. Relatei.

Decido.

1. A impetrante impugna a exigência do recolhimento do ICMS, como substituta tributária, em relação a operações interestaduais que destinam mercadorias entre seus estabelecimentos (matriz e filiais).

2. Bem examinada a questão, tenho que a segurança deve ser denegada. Ninguém discute que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar pela sistemática de repercussão geral o ARE n. 1.255.885-MS, assentou o entendimento segundo o qual “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia” (ARE n. 1.255.885-MS-RG, rel. min.

Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. 14.8.2020, DJ de 15.9.2020). Idêntica orientação foi firmada por aquela Corte em controle concentrado de constitucionalidade (ADC n. 49, rel. min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julg. De 19.4.2021, DJ de 3.5.2021), endossando, de resto, o verbete da Súmula n. 166/STJ (“Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”).

Ocorre que esses precedentes são inaplicáveis ao caso dos autos. É que em todos eles a discussão teve como substrato a cobrança de ICMS próprio, cujo recolhimento era exigido nos meros deslocamentos de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em momento algum o STF e o STJ debateram a questão sob a perspectiva do regime de substituição tributária. Debate esse, por sinal, que poderia dar outros contornos à fixação da tese.

Com efeito, no regime de substituição tributária progressiva, o substituto é eleito pela legislação como obrigado ao recolhimento do ICMS incidente não só sobre a operação por ele realizada (ICMS próprio), senão também sobre todas as futuras etapas de circulação da mercadoria (ICMS-ST). A antecipação do recolhimento do imposto em relação a essas operações presumidas, que não envolvem a mera transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, é que legitima a incidência tributária.

Afinal, o deslocamento físico dos produtos para o estabelecimento varejista tem o propósito óbvio de, no momento subsequente, comercializá-los. É precisamente essa comercialização, insista-se, que constituirá o fato gerador tributável. Foi o que decidiu o eg. TJRS ao julgar a apelação cível n. 700.***.***-08. Conforme assentou o voto condutor do acórdão, “a presente hipótese não trata de incidência do ICMS sobre o mero deslocamento interestadual de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, mas sim sobre operações presumidas, posteriormente realizadas pelo estabelecimento destinatário, tendo em vista que o deslocamento se destina à comercialização das mercadorias, constituindo, assim, o fato gerador do tributo” (TJRS, apelação e reexame necessário n. 700.***.***-08, rel.

Sergio Luiz Grassi Beck, julg. 20.6.2018). Como corretamente aduziu a Procuradoria do Estado do Paraná ao contra-arrazoar o Agravo de Instrumento n. 2032-88.2022.8.16.0000, verbis: “De início, convém enfatizar que, no caso concreto, se está diante de regime jurídico de substituição tributária (‘ICMS-ST’) e não de regime jurídico normal (‘ICMS-próprio’). Isso significa que o ICMS é devido não pela parte adversa, ora impetrante, mas sim por terceiro (outro contribuinte) que receberá em momento posterior a mercadoria transferida.

Dito de outra forma, o ICMS cuja cobrança a parte adversa se insurge não é devido por ela, ora impetrante, mas sim por terceiro (outro contribuinte) que, num momento futuro, será o destinatário da mercadoria. Trata-se de uma técnica conhecida como substituição tributária ‘para frente’ em que ocorre a antecipação da cobrança do ICMS relativamente às operações futuras envolvendo a parte adversa e um terceiro (outro contribuinte).

Frise-se: se fosse ‘ICMS-próprio’, a pretensão da parte adversa até poderia encontrar fundamento na jurisprudência do STF, uma vez que até se poderia considerar que mera transferência de mercadorias entre matriz e filial não daria azo ao fato gerador do ICMS (...). Mas não é! É o caso de ‘ICMS-ST’, cujo regime jurídico é diverso, exatamente por implicar em antecipação de cobrança de imposto devido por terceiro (outro contribuinte)” (evento 18 do apenso recursal).

Poderá acontecer, é claro, de a base de cálculo presumida, sobre a qual o ICMS-ST fora recolhido antecipadamente, venha a revelar-se superior ao valor da operação final efetuada pelo estabelecimento varejista. Isso ocorrendo, nenhum prejuízo sofrerá a impetrante: a ela será assegurado o direito de pedir restituição do indébito, seja com fundamento em precedente vinculante do Supremo Tribunal (vide RE n. 593.849-MG – Tema 201: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”), seja à luz da própria da Lei Estadual n. 11.580/1996 (art. 31, § 1º).

Em suma, não se divisa ofensa a direito, muito menos líquido e certo, de que seja titular a impetrante.

3.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, denegando, de conseguinte, a segurança impetrada. Processo resolvido com exame de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Custas pela parte impetrante. Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25). DÊ-se ciência à Secretaria da 1ª Câmara Cível do eg. TJPR de que prolatada sentença de mérito (AI n. 2032-88.2022.8.16.0000, rel. des. Vicente Del Prete Misurelli).

P.R.I. Londrina, 11 de março de 2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito

É o breve relatório.

Decido. Depreende-se do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. De outro lado, a Lei Federal nº 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança, estabelece, em seu art. 7º, inciso III, que o magistrado ao despachar a inicial ordenará que se “suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Nestes termos, ressalta-se que os Cartões CNPJ (movs. 1.4, 1.5 e 1.6) e o Contrato Social (mov. 1.3) carreados nos presentes autos e as notas fiscais de movs. 1.7 a 1.12 demonstram que a impetrante possui estabelecimentos localizados em outros Estados e que, grande parte das mercadorias comercializadas, nos termos do artigo 2º, XIX, do Anexo X, do RICMS-PR/2017, estão sujeitas à incidência do ICMS-ST, uma vez que, assim como destacado anteriormente, a impetrante necessita efetuar o deslocamento físico de seu estoque de produtos e mercadorias entre matriz e filiais.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e demonstração da existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferece-la.

Em que pesem as razões apresentadas, entendo que aludidos requisitos não restaram devidamente preenchidos no caso sob análise, devendo ser indeferido o pedido liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Isto porque, o artigo 2º, inciso XIX, do Anexo X, do RICMS-PR/2017, elenca que produtos de natureza eletrônica, como os comercializados pela impetrante (matriz e filiais), estão sujeitos ao recolhimento do ICMS ST no Estado do Paraná.

Ressalte-se, inclusive, que o artigo 12, do Anexo IX, do RICMS-PR/2017, estabelece que, em se tratando de transferência de mercadorias entre o mesmo estabelecimento titular, como ocorre no caso da matriz e filiais da impetrante, não haverá recolhimento de ICMS-ST, tratando-se de hipótese de não incidência, com a ressalva, contudo, de que o estabelecimento não seja varejista, visto que, neste caso, será devido o recolhimento de ICMS -ST.

Ocorre que, assim como destacado pela própria impetrante em seu petitório inicial e, ainda, conforme visualiza-se dos Cartões CNPJs acostados aos movs. 1.4, 1.5 e 1.6, trata-se a impetrante de estabelecimento comercial varejista, que exerce atividade de comércio de peças, acessórios, aparelhos e componentes eletrônicos. Desta forma, neste mero juízo de cognição sumária, não há como visualizar o requisito do fumus boni iuris nas alegações da impetrante, visto que, conforme demonstrado acima, os fundamentos por ela aduzidos se contrapõem claramente à própria legislação estadual, essencialmente aos Anexos IX e X do RICMS-PR/2017.

Ademais, ao contrário da narrativa da impetrante, constata-se que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação já que inexistem indícios no sentido de que o Fisco Estadual, ao menos neste momento, efetuou lançamento de eventuais créditos tributários porventura devidos, inscreveu-os em dívida ativa, efetuou protesto judicial ou, ainda, ajuizou execução fiscal em seu prejuízo. O que se verifica, em verdade, é uma tentativa da impetrante de se precaver de eventuais atos que futuramente poderão ser praticados pela Fazenda Púbica Estadual caso ela deixe de efetuar o recolhimento do ICMS ST.

De tal maneira, tais argumentos não são suficientes para se deferir a liminar pleiteada. Sobre o indeferimento da liminar quando não demonstrados os requisitos para a concessão da medida, destaque-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – INDEFERIMENTO.

1. Não restaram configurados os requisitos para a concessão da medida (fumaça do bom direito e perigo na demora).

2. Mantidas as razões que ensejaram a denegação da liminar.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 15.429/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 01/09/2010). Assim, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro o pedido liminar do Mandado de Segurança, impetrado por Colomera, Rodrigues e Filhos Ltda., em razão da ausência dos requisitos legais. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009.

Ademais, remetam-se os autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Plantonista