0073270-07.2021.8.16.0000

Órgão

5ª Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR (OAB 34790/PR)

Para a caracterização das condições mencionadas, é indispensável que a ilegalidade seja aferível de plano. 1 GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal.

3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 405/406. fl. 3 Na hipótese, a impetração não está instruída com cópia do ato inquinado de coator, ônus que incumbe ao impetrante, na dicção do artigo 276 do RITJPR. Sequer se tem conhecimento do delito irrogado ao paciente, já que a petição inicial não faz qualquer menção ao tipo penal, em tese, violado. Consoante escólio de Renato Brasileiro de Lima: Na verdade, nos mesmos moldes que o mandado de segurança, o conhecimento do remédio heroico demanda a existência de direito líquido e certo, ou seja, um constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que seja certo quanto à existência, delimitado quanto à extensão e comprovável de plano, porquanto não se admite qualquer dilatação probatória no julgamento do writ, pelo menos em regra.

Portanto, incumbe ao impetrante, sem prejuízo de eventual complementação ministrada pela autoridade coatora ao prestar informações, subsidiar o juízo competente para a apreciação writ com elementos documentais pré- constituídos que comprovem a existência do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o qual deve se apresentar de maneira incontestável, irrefutável, indiscutível (grifei, Código de Processo fl. 4 Penal Comentado, 2ª edição, editora Judpodvim, pag. 1564).

Neste sentido, também é a orientação do Tribunal da Cidadania: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO MOVIDA DIRETAMENTE CONTRA

SENTENÇA

PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. TESES DA IMPETRAÇÃO QUE NÃO CONCERNEM IMEDIATAMENTE AO DIREITO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE, DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. O INSTRUMENTO PROPÍCIO AO SEU EXAME É O RECURSO ORDINÁRIO QUE AGUARDA JULGAMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CORRETO O INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O writ indeferido liminarmente em decisão monocrática atacou diretamente sentença condenatória proferida por juiz singular nos autos do Processo Digital n. 1500255-75.2020.8.26.0132.

Em casos como este, de regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob pena de se ultrapassar a competência fl. 5 constitucional do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal) e de se incorrer em indevida supressão de instância. - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente.

Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC n. 482.549/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020). - Na hipótese, o julgamento do apelo criminal pendente será a ocasião propícia para o exame das teses defensivas relativas à autoria e materialidade delitivas, à dosimetria da pena e ao regime prisional inicial imposto. - Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação fl. 6 probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no HC n. 286.754/MG, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 3/2/2015). - No caso, em consulta ao sítio eletrônico do TJ/SP, verificou-se que foram impetrados dois habeas corpus na Corte a quo, aventando as teses da ação constitucional liminarmente indeferida - HC 2254712- 24.2020.8.26.0000 (pendente de julgamento) e HC 0011192-32.2020.8.26.0000 (julgado) -, porém a defesa não juntou à petição inicial da impetração as cópias das decisões relativas aos mencionados processos (com a exceção da liminar do HC 0011192- 32.2020.8.26.0000) de maneira que, também por essa razão, o writ não devia ser conhecido. - Agravo regimental desprovido (destaquei, AgRg no HC 624.474/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Destarte, indefiro a postulação liminar.

III –

Intime-se o impetrante para que regularize a instrução do remédio heroico, no prazo de 5 (cinco) dias. fl. 7

IV – Solicitem-se informações a autoridade apontada como coatora.

V – Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.

VI – Autorizo a sra. Chefe da Seção da 5ª Câmara Criminal a assinar o respectivo expediente. Curitiba, 03 de dezembro de 2021. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator