Execução de Título Extrajudicial 0024496-50.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024496-50.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0024496-50.2019.8.16.0182 Exequente(s): Luiz Felipe Klaine Gatti Executado(s): ISAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pela exequente em face da decisão interlocutória proferida à seq. 91.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A parte Embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade, nos termos do artigo 49 da Lei 9.099/95. Assim, conheço do recurso e no mérito rejeito-o. Vede que a decisão objeto dos presentes embargos de declaração é uma decisão interlocutória, que rejeitou o pedido de prosseguimento do feito para realização das diligências postuladas pela parte. Ocorre que as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso nos feitos que tramitam sob a égide da Lei nº 9.099/95. Neste ponto, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, em 20.05.2009 (RE – 576.874, Min. Eros Grau), firmou orientação no sentido de “a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. Consta ainda, da decisão, que “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. De qualquer sorte, vale destacar que a petição da parte embargante está incompleta, eis que nos itens 2.1 e 2.2 não foram apresentadas quaisquer jurisprudências. Destarte, as questões levantadas quanto a diligência do oficial de justiça e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foram devidamente analisadas pelo juízo, inexistindo qualquer omissão. Evidente, portanto, que trata-se de inconformismo pela parte credora, sendo que as razões expostas pela embargante visam unicamente a alteração da decisão, o que em regra, não é admitido e não pode ser resolvido por meio deste instrumento processual, podendo a parte interpor recurso próprio para essa finalidade. Por fim, quanto à alegada omissão do juízo quanto ao pedido de intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de decretação de falência, há que se destacar ao embargante que o procedimento para decretação de falência é incompatível com o rito dos processos que tramitam sob a égide da Lei nº 9.099/95, posto que trata-se de rito especial. Ademais, há que se observar que o artigo 8º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que a massa falida e o insolvente civil não podem ser partes no processo instituído por pela citada Lei. Portanto, a diligência pretendida pela parte embargante seria inócua, de qualquer forma. Por fim, esclareço que o pedido de designação de audiência de conciliação, no caso em comento, mostra-se medida que apenas postergará o deslinde do feito, não carecendo as partes de intervenção do Poder Judiciário para formalizar acordo, vez que inexiste óbice para que as partes negociem extrajudicialmente. Ante o exposto, por inexistir qualquer omissão ou contradição no julgado, rejeito os tempestivos embargos de declaração, eis que não estão presentes as hipóteses do art. 48 da Lei n. 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora, sob pena de extinção da demanda, conforme determina o art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Consigno, por fim, que eventuais manifestações requerendo a suspensão do feito ou nova diligência para pesquisa patrimonial não terão o condão de evitar a extinção. Curitiba, data e hora de inserção no sistema Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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