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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

GUILHERME HENRIQUE BATISTA BARBINI

CPF 539.***.***-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

06/02/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 13:23

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Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 26752/2024

Protocolizada Petição 26752/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/01/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 138143/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 138156/2023-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR comunicando decisão

Conhecido o recurso de GUILHERME HENRIQUE BATISTA BARBINI e provido em parte

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/12/2023

Juntada de Certidão : Em razão de erro do sistema automático de processamento, torna-se SEM EFEITO a indicação de abertura de vista ao Ministério Público Federal, constante do Termo de Encaminhamento datado de 24/11/2023.

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEXTA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 872512/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

legal