Ação Penal - Procedimento Sumário 0000168-03.2022.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Jandaia do Sul

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

VITIMA

JOVINO RODRIGUES AVELAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANILO LUIZ GOULART

CPF·Representa: Réu

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2026, 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2026, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2026, 00:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/04/2026, 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2026, 19:04

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

17/04/2026, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2026, 01:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2026, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2026, 09:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2026, 20:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2026, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2026, 01:10

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/02/2026, 16:26

Todas as movimentações(204)

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2026, 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2026, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2026, 00:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Documentos

Outros

•17/04/2026, 18:01

Outros

•14/04/2026, 18:42

18/04/2026, 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2026, 19:04

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

17/04/2026, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2026, 01:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2026, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2026, 09:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2026, 20:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2026, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2026, 01:10

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/02/2026, 16:26

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

24/02/2026, 16:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

24/02/2026, 16:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2026, 19:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2026, 01:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/12/2025, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/12/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/12/2025, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2025, 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2025, 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2025, 09:09

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

03/12/2025, 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

01/12/2025, 17:11

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

01/12/2025, 13:54

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

01/12/2025, 12:51

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

01/12/2025, 12:42

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/11/2025, 18:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/11/2025, 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/11/2025, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2025, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2025, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2025, 14:31

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

25/11/2025, 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2025, 14:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

25/11/2025, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/11/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/11/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

19/11/2025, 14:42

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

14/11/2025, 18:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/11/2025, 17:48

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

14/11/2025, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2025, 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2025, 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2025, 14:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/11/2025, 14:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/11/2025, 13:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/11/2025, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2025, 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/11/2025, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/11/2025, 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025

13/11/2025, 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2025

13/11/2025, 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

13/11/2025, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2025, 02:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2025, 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2025, 16:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

13/08/2025, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2025, 00:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/08/2025, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2025, 10:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2025, 16:29

DEFERIDO O PEDIDO

22/07/2025, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2025, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2025, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2025, 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2025, 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/07/2025, 14:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/07/2025, 14:32

MANDADO DEVOLVIDO

09/07/2025, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

25/06/2025, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2025, 00:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/06/2025, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2025, 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2025, 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2025, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/06/2025, 15:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/06/2025, 14:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

04/06/2025, 12:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/04/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

28/04/2025, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 12:13

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

10/04/2025, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2025, 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2025, 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2025, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

08/04/2025, 12:50

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

07/04/2025, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2025, 16:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

04/04/2025, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 15:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2025, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2025, 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2025, 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2025, 16:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/03/2025, 16:36

MANDADO DEVOLVIDO

14/03/2025, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

13/03/2025, 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 07:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

21/02/2025, 07:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2025, 14:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/02/2025, 07:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2024, 00:11

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/09/2024, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2024, 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 11:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2024, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 12:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

04/09/2024, 12:44

OUTRAS DECISÕES

31/08/2024, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/08/2024, 01:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2024, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2024, 12:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2024, 00:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2024, 17:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2024, 19:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2024, 01:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

22/06/2024, 09:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

18/06/2024, 13:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/06/2024, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2024, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2024, 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2024, 14:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/06/2024, 14:39

MANDADO DEVOLVIDO

10/06/2024, 14:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2024, 14:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/04/2024, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/01/2024, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2023, 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2023, 17:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

23/11/2023, 16:54

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/11/2023, 00:27

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2023, 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2023, 23:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/11/2023, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 15:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

17/11/2023, 15:37

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

10/11/2023, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2023, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

27/10/2023, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 17:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2023, 00:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2023, 18:33

MANDADO DEVOLVIDO

18/09/2023, 09:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2023, 11:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2023, 12:59

EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

08/08/2023, 08:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/08/2023, 17:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/08/2023, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2023, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

02/08/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2023, 12:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/08/2023, 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2023, 16:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

01/08/2023, 16:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

01/08/2023, 16:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

28/07/2023, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2023, 01:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2023, 13:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2023, 13:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2023, 13:57

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

19/07/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2023, 13:56

JUNTADA DE DENÚNCIA

18/07/2023, 19:22

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2023, 19:22

FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

18/07/2023, 19:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2023, 00:18

INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

03/07/2023, 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2023, 14:37

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/06/2023, 18:38

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2023, 18:38

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

16/03/2022, 12:00

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

16/03/2022, 12:00

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

10/03/2022, 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:49

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

24/01/2022, 11:25

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

24/01/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000168-03.2022.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-03.2022.8.16.0101 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 19/01/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): Jovino Rodrigues Ave

24/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2022, 15:57

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

21/01/2022, 15:56

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

21/01/2022, 15:56

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

21/01/2022, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2022, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

20/01/2022, 13:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/01/2022, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 13:45

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

20/01/2022, 13:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/01/2022, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/01/2022, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/01/2022, 13:38

Outros

•20/02/2026, 19:41

Outros

•22/07/2025, 18:05

Outros

•04/06/2025, 12:26

Outros

•31/08/2024, 09:40

Outros

•05/07/2024, 19:20

Outros

•10/11/2023, 19:10

Outros

•21/01/2022, 15:24