Execução de Título Extrajudicial 0008873-67.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008873-67.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008873-67.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008873-67.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.216,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA Executado(s): NILDA OLANIUK OSNI DE ALENCAR TELLES DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO CONTESTADO em face de NILDA OLANIUK e OSNI DE ALENCAR TELLES. Não tendo sido localizados os executados, determinou-se sua citação por Edital e nomeou-se curador especial (mov. 192). A curadora especial apresentou Embargos à Execução por negativa geral (mov. 216). O exequente se manifestou no mov. 222. Vieram os autos conclusos em 08/02/2022. É o que importa relatar, DECIDO. 2. A parte executada, através de defensor nomeado, apresentou embargos à execução por negativa geral. Ao passo que a exequente alegou ser incorreta a peça apresentada, porquanto dever-se-ia apresentar Embargos em apenso aos presentes autos. Entretanto, acolho a petição e analiso esta nestes próprios autos em cumprimento ao princípio da celeridade, especialmente considerando a ausência de dano que a decisão ensejará. Pois bem. O princípio do contraditório é o fundamento constitucional a dar azo à nomeação de curador especial ao réu citado de forma ficta. Justamente por inexistir contato entre o réu e o curador que lhe é nomeado, admite-se que o defensor nomeado para o exercício do múnus público apresente o que se denomina de defesa por “negativa geral” (art. 341, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil), cumprindo ao autor provar os fatos deduzidos na inicial (art. 373, I, do CPC). Todavia, se essa regra possui aplicação plena em sede de procedimento cognitivo, ela merece ser vista com temperamentos em se tratando de procedimento de execução. Essa premissa se fundamenta no fato de o autor-exequente possuir, em tese, um título executivo (judicial ou extrajudicial) em seu desfavor. Ou seja, os fatos constitutivos do direito e o próprio direito postulado já estão previamente comprovados nos autos, ocasião em que cumpre ao devedor infirmar a prova pré-constituída do crédito. Nesse sentido, é farta a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ACEITA. QUESTIONAMENTO DA RELAÇÃO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. (...) 3. Recai sobre o embargante o ônus probatório quanto aos fatos e circunstâncias hábeis a desconstituir a legitimidade do título executivo formalmente perfeito. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1250258/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E EMISSÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE ENTREGA INTEMPESTIVA DA LISTA DE ASSINANTES. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Os embargos à execução, ante sua natureza de ação autônoma de conhecimento, são servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual. Dessa sorte, recai sobre o embargante/executado o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva (CPC, art. 333, I), ao passo que compete ao embargado/exequente provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Precedentes. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 255.865/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013). Aduza-se que os embargos à execução se cuidam de verdadeira ação autônoma de conhecimento, razão pela qual se afirma que é do embargante-executado o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Isto é, que o crédito exequendo inexiste, é inexigível ou que há excesso de execução. Assim, malgrado tenha o curador especial legitimidade para opor embargos à execução, o seu exercício apenas se revela possível e razoável quando o curador possua elementos a seu alcance capazes de infirmar o crédito exequendo, sob pena de o processo de embargos à execução revelar-se inócuo. Nessas ocasiões, poderá ele opor embargos à execução e postular as provas que entenda relevantes para contestar o crédito pleiteado. Agora, de outra banda, não tendo o curado especial qualquer elemento ou dado concreto a contrapor o crédito exequendo, deverá se limitar a apresentar petição por negativa geral no bojo do próprio processo de execução, ocasião em que o magistrado verificará a ocorrência de vícios processuais ou no próprio título, declarando a nulidade/invalidade, ou determinará o prosseguimento do feito. Outrossim, que as matérias conhecíveis de ofício podem ser arguidas a qualquer tempo pelo curador, assim como pode ele objetar a execução por meio de exceção, desde que tal objeção não demande dilação probatória – quando, então, estará aberta a via dos embargos à execução. Entretanto, simplesmente autorizar o processamento de embargos à execução, sem lastro probatório ou argumentativo algum capaz de infirmar o crédito exequendo, é mero factoide de garantia do contraditório, o que esbarra em princípios constitucionais outros e de igual envergadura, como o da celeridade e o da efetiva prestação jurisdicional. Dessa feita, recebo os presentes Embargos. Contudo, no mérito não merece qualquer acolhimento, vez que não nenhum elemento a infirmar a exigibilidade do título executivo, tampouco eventuais nulidades a serem reconhecidas ainda que de ofício. Isto posto, entendo que merece ser rejeitada a manifestação do curador especial. 3. Diante dos argumentos acima exposto, rejeito a manifestação do curador especial e determino o prosseguimento da execução. 4. Arbitro honorários em favor do curador especial nomeado no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), o que faço de acordo com o artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o grau de zelo do profissional. Os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná. 4.1. Autorizo o Cartório a expedir certidão dos créditos em favor do profissional. 5. Preclusa a presente decisão, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 08 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(384)

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