Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001486-79.2019.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Barbosa Ferraz

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MAKER LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

VITIMA

MARLON DE CARVALHO FRAMESQUI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO VITTI

OAB/PR 92927·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2023, 13:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/09/2023, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2023, 17:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/09/2023, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2023, 13:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/09/2023, 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/09/2023, 14:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/09/2023, 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

11/09/2023, 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

11/09/2023, 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

11/09/2023, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

11/09/2023, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

11/08/2023, 00:58

Todas as movimentações(168)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2023, 13:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/09/2023, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2023, 17:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/09/2023, 13:22

Documentos

OUTROS

•14/04/2023, 17:44

OUTROS

•16/09/2022, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2023, 13:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/09/2023, 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/09/2023, 14:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/09/2023, 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

11/09/2023, 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

11/09/2023, 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

11/09/2023, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

11/09/2023, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

11/08/2023, 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2023, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2023, 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2023, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2023, 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 13:17

MANDADO DEVOLVIDO

30/05/2023, 14:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2023, 17:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/04/2023, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2023, 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 15:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/04/2023, 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2023, 15:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

14/04/2023, 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/03/2023, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

24/03/2023, 09:39

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

21/03/2023, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2023, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2023, 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 16:00

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

06/03/2023, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2023, 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2023, 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/03/2023, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 15:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

03/03/2023, 15:41

DEFERIDO O PEDIDO

03/03/2023, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2023, 15:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2023, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 09:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2023, 18:06

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/02/2023, 18:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/02/2023, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2023, 22:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 22:50

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

06/02/2023, 18:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/02/2023, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2022, 12:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

19/09/2022, 12:18

DEFERIDO O PEDIDO

16/09/2022, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2022, 14:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2022, 19:51

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 19:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 00:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/08/2022, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 19:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/08/2022, 19:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2022, 15:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/08/2022, 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/08/2022, 14:42

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/08/2022, 14:38

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/08/2022, 13:11

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

04/08/2022, 18:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

13/07/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

11/07/2022, 18:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

13/04/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

12/04/2022, 15:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

12/04/2022, 15:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/03/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001486-79.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-79.2019.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Pa

24/01/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2022, 17:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/01/2022, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2021, 00:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/12/2021, 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

06/12/2021, 20:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

19/11/2021, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2021, 21:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 21:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2021, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/10/2021, 14:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

28/10/2021, 14:55

DEFERIDO O PEDIDO

17/09/2021, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2021, 16:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/08/2021, 01:39

PROCESSO SUSPENSO

28/06/2021, 16:59

DEFERIDO O PEDIDO

25/06/2021, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2021, 15:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

15/04/2021, 20:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

17/03/2021, 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2020, 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2020, 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2020, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

12/11/2020, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 14:14

MANDADO DEVOLVIDO

13/10/2020, 19:08

MANDADO DEVOLVIDO

07/10/2020, 17:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/09/2020, 14:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/09/2020, 14:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/09/2020, 16:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/09/2020, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2020, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2020, 11:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/09/2020, 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

01/09/2020, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2020, 13:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

01/09/2020, 13:24

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

01/09/2020, 13:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2020, 13:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2020, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2020, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2020, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2020, 15:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2020, 13:34

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2020, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2020, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 00:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2020, 15:11

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

27/02/2020, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2020, 14:03

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

17/02/2020, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 15:45

MANDADO DEVOLVIDO

17/02/2020, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 14:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/02/2020, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 00:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/01/2020, 14:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/01/2020, 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2020, 14:21

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

23/01/2020, 14:20

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

23/01/2020, 14:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/12/2019, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2019, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2019, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2019, 16:44

MANDADO DEVOLVIDO

11/12/2019, 15:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/12/2019, 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2019, 14:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2019, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

04/12/2019, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2019, 14:08

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

02/12/2019, 16:56

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

20/11/2019, 17:53

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

20/11/2019, 17:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/11/2019, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2019, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/11/2019, 15:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/11/2019, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/11/2019, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2019, 15:22

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

20/11/2019, 15:22

OUTROS

•21/01/2022, 14:27

OUTROS

•17/09/2021, 16:20

OUTROS

•25/06/2021, 11:52

OUTROS

•08/05/2020, 16:06