Procedimento Comum Cível 0002704-79.2020.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002704-79.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002704-79.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002704-79.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.387,57 Autor(s): MARILENE APARECIDA NANNI Marisa Cristina Nanni VANILDE NANNI VILMA NANNI DANIEL Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por Vanilde Nanni em face da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, todos qualificados na inicial (mov. 1.1), na qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 42.387,57 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), decorrente de danos materiais. Decisão saneadora de mov. 45.1 afastou a preliminar arguida pela parte ré, fixou os pontos controvertidos, deferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré e determinou a inversão do ônus da prova. Intimada, a parte autora impugna os quesitos apresentados pela ré e requer a dispensa da produção da prova pericial (mov. 63.1). Intimada, a parte ré defende a necessidade da realização da perícia técnica (mov. 369.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conquanto a parte autora tenha requerido a dispensa da produção da prova pericial requerida pela ré, vale lembrar que este Juízo, na decisão saneadora de mov. 45.1, entendeu ser tal prova indispensável à demonstração da eventual responsabilidade da ré na interrupção do fornecimento de energia elétrica e suas consequências ao autor. Pontuou-se, ainda, que a produção do referido meio de prova teria o fito de observar se a interrupção do fornecimento de energia na data dos fatos se deveu a algum fator de responsabilidade imputável à concessionária ré. Tal prova, portanto, se mostra indispensável à adequada instrução deste feito e ao esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. Há de se considerar, ainda, que diante da inversão do ônus probatório, estabelecido na decisão saneadora, a produção do referido meio de prova, atendendo requerimento formulado pela parte ré, visa a acautelar o feito, no sentido de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Se não bastasse, da análise do caderno processual, deflui-se que já houve o depósito de valores pela parte ré, referente aos honorários periciais (mov. 83.1), sendo expedido, em sequência, alvará para levantamento de 50% da quantia depositada pelo expert, de modo que a prova técnica se encontra na iminência de ser realizada. Por tais motivos, a prova pericial deve ser produzida, não havendo, ainda, de se cogitar em impertinência dos quesitos formulados, os quais guardam correlação com a controvérsia judicial. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 63.1. 2. No mais, com vistas ao regular prosseguimento, intime-se o Sr. Perito a se manifestar sobre as alegações de mov. 89.1. 3. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

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