Ação Penal - Procedimento Sumário 0000184-60.2022.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000184-60.2022.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000184-60.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-60.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/01/2022 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): ANILTON MATHIAS TABORDA (RG: 53017215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.102.189-00) RUA GABRIEL JOAQUIM, 338 CASA - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-570 I. O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Anilton Mathias Taborda, pela prática, em tese, dos crimes de violação de domicílio, lesão corporal e contravenção penal de vias de fato, previstos no art. 150, caput, c/c § 1o, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (1° fato); art. 129, caput, c/c § 9º, do Código Penal (2° fato); e 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (3º fato), na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 60.1). II. Recebo a denúncia apresentada (mov. 60.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código. III. Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado. IV. Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, nomeio, desde já, o Dr. ANDERSON DALPRA ROSA, OAB/PR 93.108, como defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado neste processo, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo. V. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VII. Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais. VIII. Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). IX. Atente-se ao contido na Portaria 001/2022 deste Juizado. X. Expeça-se ofício para o IML para que junte aos autos o laudo de lesões corporais da vítima Andrieli de Oliveira da Silva, no prazo de 5 (cinco) dias. XI. Habilite-se a Dra. Karine Correa, OAB/PR nº 95.159 (mov. 74.1) XII. Ao Ministério Público sobre o contido (mov. 74.1) XIII. Intimem-se. XIV. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(335)

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