Execução de Título Extrajudicial 0001941-42.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001941-42.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-42.2021.8.16.0029 Nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, adota-se a presunção de intimação da parte pela simples entrega da correspondência no endereço declinado na petição inicial, contestação ou embargos, não existindo mais a necessidade de que o aviso de recepção da correspondência seja assinado pelo próprio destinatário. Basta que a carta ou o mandado se dirijam ao endereço contido nos autos. Neste sentido leciona Humberto Theodoro Junior: “Para contornar as dificuldades derivadas de mudança de endereço, no curso do processo, a lei impõe aos litigantes o ônus de manter atualizado o informe a seu respeito, sob pena de presumir-se realizada a intimação pelo simples fato de a correspondência ter sido endereçada segundo o dado constante do processo. Se a carta não chegar às mãos da parte, por mudança de endereço não participada em juízo, mesmo assim o ato intimatório será havido como consumado. O desencontro será debitado à sua própria desídia” (A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Lei nº 11382 de 06 de dezembro de 2006, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 10). Portanto, como a intimação do evento 51 se dirigiu ao endereço indicado nos autos, reputo-a válida. Desta forma, na ausência de oposição da parte executada, expeça-se alvará de transferência da quantia bloqueada no evento 35.1, para a conta bancária indicada no evento 45. Após, concedo o prazo de 15 dias para que a parte credora providencie o regular andamento do feito, com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 16 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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