Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009572-32.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009572-32.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009572-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Simples Data da Infração: 21/09/2018 Autoridade(s): CELIMARA NEVES VANSO Indiciado(s): ANDREIA SCHNEIDER DELLA BETTA JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETTA 1. Posteriormente ao despacho de e. 129 – ocasião em que foi determinada vista do inquérito policial apenso ao MP –, o Parquet ofereceu promoção de seu arquivamento [feito nº 43485-39.2018.8.16.0021, e. 124], que foi acolhida por este Juízo [127.1, daquele]. Assim, o retrato antes delineado naquele decisum sofreu relevante alteração, porquanto, agora, apenas remanescem as imputações constantes da queixa-crime em relação às quereladas. Como referido naquela ocasião [129], “foi precisamente pela conexão existente entre os crimes procedidos mediante ação penal pública e ação penal de iniciativa privada (e a respectiva soma de penas máximas) que houve o deslocamento da competência do JECrim e a fixação da competência desta 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR para o processamento de ambos os feitos”. Inclusive, foi justamente isso que havia motivado a declinação da competência pelo Juizado Especial Criminal [18.1]. Vê-se, pois, que não mais subsiste a causa de fixação da competência deste Juízo para o processamento do feito, na medida em que infirmada a conexão outrora existente entre os delitos de ação penal pública e de iniciativa privada. Perceba-se, ademais, que a soma dos delitos imputados na queixa-crime não ultrapassa o quantum de pena máxima de dois anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995. No ponto, registro que não vislumbro caso de perpetuatio jurisdictionis deste Juízo, a uma, porque a queixa-crime foi originariamente oferecida e distribuída perante o 1º Juizado Especial Criminal desta Comarca; a duas, porque se trataria, aqui, de competência ratione materiae, que em princípio constituiria exceção a essa possibilidade, segundo a jurisprudência do STJ[1]. Anoto que este Juízo não se descura do fato de que a queixa-crime fora oferecida ainda no ano de 2019, não tendo sido recebida até este momento por uma série de incidentes, entraves e seus desdobramentos – justamente a respeito da competência – que postergaram o momento desse juízo de admissibilidade. Todavia, por outro lado, agora reconhecendo a incompetência (superveniente, em razão do arquivamento do feito apenso) deste Juízo para o processamento do feito, não se afiguraria adequado que este mesmo Juízo procedesse ao recebimento da peça acusatória. Some-se a isso o fato de que, anteriormente a essa análise, restaria ainda perquirir acerca da viabilidade, ou não, do ANPP nos crimes procedidos mediante ação penal de iniciativa privada [oferecido pelo querelante no e. 136], matéria que, s.m.j., seria melhor aquilatada pelo Juízo competente para o remanescente processamento e julgamento da ação. 2. Feitas essas ponderações, DECLINO da competência ao 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel/PR; remeta-se de forma expedita para que possa haver o juízo de admissibilidade da queixa-crime. Registro que, se porventura o referido Juizado entender, anteriormente ao juízo de admissibilidade da peça acusatória – e de forma fundamentada, naturalmente –, pela sua incompetência para o processamento e julgamento do feito, poderá devolvê-lo a este Juízo para que a análise seja feita, até porque eventual suscitação de conflito negativo de competência atravancaria ainda mais a (já claudicante) prestação jurisdicional no presente processo, ante possível prescrição, em arrepio aos imperativos da razoabilidade, da celeridade processual e da eficiência. 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. [1] [...] O art. 3º do Código de Processo Penal admite que se estenda à seara Processual Penal o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil/1973, segundo o qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (HC 246.383/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 20/08/2013). Cascavel - datado eletronicamente - jg Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009572-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Simples Data da Infração: 21/09/2018 Autoridade(s): CELIMARA NEVES VANSO Indiciado(s): ANDREIA SCHNEIDER DELLA BETTA JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETTA 1. Considerando o quanto exposto pela querelante na petição de e. 120, e já atento ao que informado pela sua defesa no petitório de e. 119 do feito nº 43485-39.2018.8.16.0021 – em resposta à manifestação ministerial de e. 125 deste processo –, faço algumas ponderações. Após todo o imbróglio envolvendo questões de competência do Juízo, encontram-se neste Juízo duas ações penais envolvendo as pessoas da querelante e quereladas, quais sejam: i) 43485-39.2018.8.16.0021 – que diz respeito a um termo circunstanciado lavrado em razão da suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147, CP) e lesão corporal (art. 129, CP) pelas quereladas contra a querelante; a propósito, em manifestação da representante do Ministério Público com atuação perante os juizados especiais criminais desta Comarca [38,1], tangenciou-se, ainda, a prática, em acréscimo, dos crimes de constrangimento ilegal (art. 146, CP) e sequestro e cárcere privado (art. 148, CP). Enfim, o procedimento diz respeito a crimes procedidos mediante ação penal pública e, ao menos até o momento, não houve o oferecimento de denúncia. Portanto, ainda há indefinição acerca de quais crimes teriam sido praticados e que, oportunamente, serão formalmente, ou não, imputados às ‘quereladas’/investigadas; ii) 9572-32.2019.8.16.0021 (este) – que diz respeito aos crimes procedidos mediante ação penal de iniciativa privada ocorridos naquele mesmo contexto; isto é, difamação agravada (art. 139, CP) e injúria agravada (art. 140, CP), nos termos da queixa-crime de e. 1.2. Em manifestação neste feito, o Ministério Público pugnou pela intimação da querelante para que se manifestasse acerca de eventual oferecimento dos institutos despenalizadores do ANPP e suspensão condicional do processo – em relação, portanto, aos crimes da ação penal privada. A defesa da querelante, por sua vez, afirmou que, em virtude de terem ocorrido outros crimes no mesmo contexto fático, procedidos mediante ação penal pública [aqueles referidos no item ‘i’ supra], sem ainda uma definição acerca de quais seriam e as suas respectivas capitulações jurídicas, não seria possível alguma conclusão a respeito do cumprimento dos requisitos legais para oferecimento dos benefícios [basicamente o quantum de pena cominada]. Pois bem. Há duas formas de analisar a presente situação no que diz respeito aos institutos despenalizadores: Primeira possibilidade: ainda que praticados em um mesmo contexto fático, crimes procedidos mediante ação penal pública e mediante ação penal de iniciativa privada devem ser analisados de forma independente, cada qual nos limites da respectiva ação penal. Isso se justificaria pelo fato de que os princípios informadores dessas espécies de ação são basicamente inversos entre si – v.g., a ação penal pública é regida pela obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade; a privada, pela oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade. Disso se concluiria que são realidades incompatíveis; daí, justamente, a heterogeneidade do processo e procedimento em relação a elas; ou Segunda possibilidade: ao revés, constatada a conexão entre os crimes, por terem sido eles praticados dentro do mesmo contexto fático, não haveria como se promover completa separação e independência das análises envolvendo os institutos despenalizadores. O fato de serem apurados e processados em ações penais diversas não possui o condão de infirmar a conexão entre os crimes e os efeitos vinculadores dela consequentes; até porque é tão somente essa incompatibilidade procedimental e axiomática entre as duas espécies de ação penal que motiva a necessária separação dos procedimentos. Inclusive, os princípios da economia processual e razoabilidade recomendariam que, diante dessa peculiaridade, os feitos fossem instruídos e decididos conjuntamente. Tenho que deve prevalecer o segundo entendimento, inclusive reforçado pelo fato de que foi precisamente pela conexão existente entre os crimes procedidos mediante ação penal pública e ação penal de iniciativa privada (e a respectiva soma de penas máximas) que houve o deslocamento da competência do JECrim e a fixação da competência desta 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR para o processamento de ambos os feitos. Parece-me que seria um contrassenso, agora, afirmar-se que as ações penais deveriam ser analisadas isoladamente em relação aos benefícios, mas conjuntamente para fins de firmação de competência. A transação penal e a suspensão condicional do processo, no entanto, excetuam-se a essa regra, nos termos do entendimento mais recente do STF – e seguido por este Juízo – no sentido de que as infrações de menor potencial ofensivo [ainda que imputadas em concurso com outros crimes diversos, mesmo que num só processo] devem ser analisadas separadamente para os fins dos institutos despenalizadores contidos na Lei nº 9.099/1995[1]. A querelante já demonstrou não ter interesse no oferecimento da transação penal às quereladas; todavia, o que haveria motivado, em princípio, a não proposta da suspensão condicional do processo (e também do ANPP) teria sido a indefinição referente ao quantum de pena que adviria da soma dos crimes de ação penal pública aos de iniciativa privada. Entretanto, agora, feitas as considerações supra [de que essas infrações de menor potencial ofensivo – imputadas na queixa-crime – devem ser analisadas isoladamente], considerando que a pena mínima cominada aos crimes contidos na queixa-crime ficaria aquém do requisito objetivo previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, intime-se a querelante para que manifeste interesse ou desinteresse na concessão do benefício; caso positivo, para que apresente os respectivos termos. O acordo de não persecução penal, por sua vez, escapa ao âmbito de aplicação do julgado citado na medida em que, naturalmente, não compõe benefício previsto na aludida Lei dos Juizados Especiais, mas no próprio Código de Processo Penal, além de não manter qualquer relação com infrações de menor potencial ofensivo, mas sim com crimes. Sem embargo disso, sucede que, em se promovendo a soma das penas mínimas cominadas às imputações de ambos os procedimentos [e isso considerando a 'pior das situações' no feito nº 43485-39.2018.8.16.0021, com eventual imputação dos quatro crimes delitos constantes do item "i" acima], s.m.j., em tese ainda se estaria abaixo do limite de quatro anos previsto no art. 28-A do CPP. Não se descura de discussões envolvendo a admissibilidade do acordo em ações penais de iniciativa privada, mas esse ponto poderá ser oportunamente abordado e analisado, em sendo o caso. Assim, também deverá a querelante se manifestar acerca de eventual interesse no oferecimento de ANPP. Por oportuno, ressalte-se que não se trata, aqui, de qualquer imposição para o oferecimento dos institutos despenalizadores por parte deste Juízo ou do Ministério Público, até porque é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que, no âmbito das ações penais privadas, a implementação desses benefícios [ao menos os previstos na Lei nº 9.099/1995] exige concordância mútua entre entre as partes [querelante – o seu dominus litis – e querelado], assim como que a legitimidade para o seu oferecimento recai exclusivamente sobre o(a) querelantes, sendo-lhes uma faculdade a ser, portanto, exercida ou não. O que se busca é, em sendo essa a intenção (em sentido negativo) da querelante, que haja manifestação expressa e peremptória nesse sentido, baseada em premissas tangíveis. 2. Com a manifestação da querelante, nova vista ao Ministério Público; na sequência, nova conclusão para o juízo de admissibilidade da peça acusatória. 3. No ensejo, abra-se vista do feito nº 43485-39.2018.8.16.0021 ao Ministério Público para que se manifeste, requerendo, requisitando ou adotando as diligências e providências que entender cabíveis. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. [1] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.313/2006. ALTERAÇÕES NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995 E NO ART. 2º DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. VIGÊNCIA DE OUTRAS PREVISÕES LEGAIS DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS NO JUÍZO COMUM. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É relativa a competência dos Juizados Especiais Criminais, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. 2. Os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos. 3. No § 2º do art. 77 e no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, normas não impugnadas, também se estabelecem hipóteses que resultam na modificação da competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Ação direta julgada improcedente.ADI 5264, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021). Trecho do voto condutor, de lavra da Exma. Min. Rel. Carmen Lúcia: “Dota-se, portanto, os Juizados Especiais Criminais de competência relativa para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis”. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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