Execução Fiscal 0006978-43.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2020

Valor da Causa

R$ 2.474,07

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/06/2023, 12:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/06/2023, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2023, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2023, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2023, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/05/2023, 08:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

23/05/2023, 00:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2023, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2023, 09:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/04/2023, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2023, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 15:39

Todas as movimentações(164)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/06/2023, 12:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/06/2023, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2023, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2023, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2023, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/05/2023, 08:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

23/05/2023, 00:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2023, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2023, 09:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/04/2023, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2023, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 15:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2023, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2023, 01:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/04/2023, 16:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/04/2023, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2023, 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/04/2023, 15:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

12/04/2023, 00:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2023, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 01:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2023, 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2023, 09:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/03/2023, 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/03/2023, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2023, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2023, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 17:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2023, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2023, 12:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2023, 12:02

PROCESSO DESARQUIVADO

14/03/2023, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2023, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2023, 01:20

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

16/02/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 17:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2023, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2023, 01:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2023, 03:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2022, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2022, 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 12:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

11/10/2022, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2022, 21:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 17:53

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

05/07/2022, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2022, 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2022, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2022, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 16:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/06/2022, 16:08

JUNTADA DE CUSTAS

08/06/2022, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2022, 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2022, 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/06/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 17:33

DEFERIDO O PEDIDO

07/06/2022, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2022, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2022, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 12:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/04/2022, 12:48

JUNTADA DE CUSTAS

12/04/2022, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2022, 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/04/2022, 12:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

12/04/2022, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 09:56

DECORRIDO PRAZO DE HELENA MARIA DA CRUZ

12/03/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006978-43.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006978-43.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Valor da Causa: R$2.474,07 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): HELENA MARIA DA CRUZ Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de HELENA MARIA DA CRUZ, já devidamente qualificados. Tendo em vista a Certidão de Óbito juntada no evento nº 75.1 demonstrando que a executada faleceu em 29/03/2012, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, já que a ausência de citação válida impede a sucessão processual. Consoante o definido na Súmula 392 do STJ (decorrente do REsp nº 1045472/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973), embora seja permitida a substituição da CDA, por defeito formal ou material, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal para redirecioná-la ao espólio, quando não tenha havido a citação da de cujus. Nesse sentido é a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SUCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002152-50.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021) Grifei. Da mesma forma, a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 392/STJ. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: REsp 1.410.253/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25/05/2011. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1515580 RS 2015/0031795-4 (STJ) Data de publicação: 13/05/2015) Grifei. Também não se mostra cabível a emenda da petição para a inclusão do espólio ou sucessores, conforme a tese firmada por este Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas (IRDR) nº 1.745.419-6 (atual nº 0038472-59.2017.8.16.0000), segundo a qual “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (Tema 009/TJPR). É que à época da constituição do crédito tributário o contribuinte já havia falecido e, assim, não há falar-se em substituição da Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista que a ação deveria ter sido proposta já em face do espólio. Qualquer modificação neste sentido importaria, aqui, em modificação do sujeito passivo, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Logo, impõe-se a extinção do processo, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo absolutamente inadequado o redirecionamento da execução fiscal. Custas devidas pela parte exequente. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para custas e intime-se a parte exequente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuadas as necessárias anotações e comunicações, proceda-se aos levantamentos às partes quanto ao de direito por meio de alvarás judiciais e, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 17:23

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

14/02/2022, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2022, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/02/2022, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/02/2022, 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 18:07

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/01/2022, 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 18:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/01/2022, 17:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/01/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006978-43.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006978-43.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.474,07 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Exe

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 17:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/01/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 18:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2021, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2021, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/11/2021, 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2021, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2021, 15:57

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/11/2021, 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2021, 15:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/11/2021, 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/11/2021, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2021, 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 18:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2021, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2021, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/10/2021, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 01:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 17:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2021, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2021, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

02/09/2021, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 14:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/08/2021, 14:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/08/2021, 14:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/07/2021, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2021, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 16:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

24/06/2021, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2021, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 16:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

25/05/2021, 16:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2021, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2021, 14:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/04/2021, 14:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/04/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/04/2021, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2021, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/03/2021, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2021, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

03/03/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 14:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

03/03/2021, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 17:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2021, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2021, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2021, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2021, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2021, 16:21

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/01/2021, 16:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/01/2021, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/01/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2021, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/01/2021, 01:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/12/2020, 18:54

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2020, 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2020, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/12/2020, 11:40

Documentos

OUTROS

•23/05/2023, 13:43

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