Execução de Título Extrajudicial 0000185-48.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 430,58

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Jacarezinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/07/2022, 13:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2022, 13:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2022, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/06/2022, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 09:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/06/2022, 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/06/2022, 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

13/06/2022, 16:02

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS

13/06/2022, 15:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

13/06/2022, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2022, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 17:23

Todas as movimentações(54)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/07/2022, 13:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2022, 13:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2022, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/06/2022, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 09:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/06/2022, 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/06/2022, 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

13/06/2022, 16:02

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS

13/06/2022, 15:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

13/06/2022, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2022, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2022, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2022, 13:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

12/05/2022, 13:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2022, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2022, 13:48

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

09/05/2022, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2022, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 17:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2022, 00:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 17:21

MANDADO DEVOLVIDO

20/04/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 15:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/03/2022, 15:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/03/2022, 13:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/03/2022, 20:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2022, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 15:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/03/2022, 15:15

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA ALONSO DA SILVA

22/02/2022, 01:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/02/2022, 16:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000185-48.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-48.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$430,58 Exequente(s): ANDRESSA ALONSO DA SILVA Executado(s): JUNIEBER DOS SANTOS RAMOS Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Andressa Alonso da Silva em face de Junieber dos Santos Ramos. 2. O presente processo está embasado em acordo celebrado entre as partes perante o PROCON, e assinado por duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC. Vejamos: (...). Acordo celebrado entre as partes perante o PROCON – (...). 2. Invalidade do Título executivo extrajudicial – Não acolhimento – Transação celebrada entre as partes em audiência perante o PROCON – Multa definida pelas partes a título de cláusula penal em caso de descumprimento da obrigação – Documento particular assinado pelas partes e duas testemunhas, com ressalva de se tratar de documento particular, com força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. (...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0002928-37.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.11.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO HOMOLOGADO NO PROCON, COM DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. EXTINÇÃO DO PLEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ABARCA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NO REEMBOLSO. DESCASO E DESRESPEITO COM A CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000052-72.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO RENATA RIBEIRO BAU - J. 10.09.2015) 3. Nota-se que a credora pretende a execução da cláusula penal, em razão do pagamento em atraso das parcelas do acordo. 4. Deste modo, em razão dos esclarecimentos apresentados no mov. 11, retifique-se a petição inicial, a título de emenda, para constar o pagamento em atraso das parcelas vencidas em dezembro de 2021 e janeiro de 2022. 5. Em seguida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte executada, com cópia do pedido inicial emendado, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Faça constar na citação a possibilidade de a parte se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 6. Após a citação e devidamente certificada a ausência de pagamento, determino desde já a penhora online pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do(a) executado(a), até o limite da garantia do débito, já que os valores em moeda corrente estão em primeiro lugar na ordem de constrição judicial, nos termos do §1º do art. 835 do CPC. 7. Em caso de bloqueio positivo, voltem os autos conclusos para transferência dos valores e designação da audiência de conciliação pós-penhora. 8. Inexistindo valores nas contas da parte executada, cumpram-se os itens 9.4.1 e ss. da Portaria nº 05/2020 dos Juizados Especiais. 9. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 02 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

OUTRAS DECISÕES

02/02/2022, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2022, 17:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000185-48.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-48.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$430,58 Exequente(s): ANDRESSA ALONSO DA SILVA Executado(s): JUNIEBER DOS SANTOS RAM

24/01/2022, 00:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

17/01/2022, 13:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/01/2022, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/01/2022, 17:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/01/2022, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2022, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/01/2022, 15:57

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/06/2022, 15:14

OUTROS

•11/05/2022, 18:22

OUTROS

•02/02/2022, 14:30

OUTROS

•17/01/2022, 13:01

04/02/2022, 00:00