Execução Fiscal 0015445-81.2013.8.16.0034 - TJPR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

09/02/2026, 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

09/02/2026, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/02/2026, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 16:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2026, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2026, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 00:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/05/2025, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 22:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

24/01/2025, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 16:22

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

24/01/2025, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2025, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2025, 14:49

JUNTADA DE CUSTAS

29/08/2024, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2024, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2024, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/08/2024, 16:10

DEFERIDO O PEDIDO

03/07/2024, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 15:21

JUNTADA DE CUSTAS

08/11/2023, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2023, 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2023, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/10/2023, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2023, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 16:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

08/08/2023, 16:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

08/08/2023, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/12/2022, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/04/2022, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015445-81.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015445-81.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.304,25 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): JOAO FRANCA 1. Verifica-se que a ação foi proposta em 04.11.2013, que até o presente momento não houve a regular citação (17.1, 62.1, 67.1 e 79.1), não houve qualquer indício de localização e não foram informados nos autos os dados pessoais (RG/CPF) pertinentes para a busca de endereços. Em caso análogo, observe-se o seguinte entendimento sobre a “eternização da execução”: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 174 DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO VÁLIDA - DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL (CITAÇÃO A DESTEMPO, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL) - CULPA CONCORRENTE DO EXEQUENTE, QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - FISCALIZAÇÃO DO FEITO E IMPULSO PROCESSUAL QUE TAMBÉM COMPETIAM AO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 174 DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO VÁLIDA - DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL (CITAÇÃO A DESTEMPO, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL)- CULPA CONCORRENTE DO EXEQUENTE, QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - FISCALIZAÇÃO DO FEITO E IMPULSO PROCESSUAL QUE TAMBÉM COMPETIAM AO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 174 DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO VÁLIDA - DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL (CITAÇÃO A DESTEMPO, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL) - CULPA CONCORRENTE DO EXEQUENTE, QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - FISCALIZAÇÃO DO FEITO E IMPULSO PROCESSUAL QUE TAMBÉM COMPETIAM AO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 174 DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO VÁLIDA - DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL (CITAÇÃO A DESTEMPO, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL)- CULPA CONCORRENTE DO EXEQUENTE, QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - FISCALIZAÇÃO DO FEITO E IMPULSO PROCESSUAL QUE TAMBÉM COMPETIAM AO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL -- RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1669079-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 23.10.2018) (TJ-PR - APL: 16690792 PR 1669079-2 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 23/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2381 08/11/2018) EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM A CITAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. CITAÇÃO FRUSTRADA. ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de execução fiscal referente a crédito tributário de 1998-2002, ajuizada em 05/11/2003, despacho determinando a citação em 22/08/2006, prescrição intercorrente decretada em 26/09/2012. 2. Em âmbito processual não se pode desonerar a Fazenda Pública em juízo de um ônus mínimo, até em respeito à cooperação e boa-fé, qual fornecer os elementos que viabilizam ao menos a possibilidade de comunicar o executado da existência dessa ação que contra ele foi ajuizada. 3. Nessa perspectiva, a Súmula 125 do TJERJ não pode, nem para isso serve, ser invocada para aquela desoneração que não trata de lisura de CDA; assim como não é possível, diante dessa insuficiência, o uso direto da modalidade editalícia, sob pena de se ofender o que prega a Súmula 414 do STJ. 4. Quando a Fazenda Pública em juízo opera com esse tipo de insuficiência informacional afigura-se pouco mais que óbvia a probabilidade de insucesso na tentativa de citação. 5. Considerando que uma das caras mensagens do RESP 1.340.553 - recurso especial repetitivo que cuida da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF)- é evitar a eternização da ação de execução, afigura-se deveras razoável que o termo inicial deflagrador do prazo prescricional intercorrente seja contado do despacho que determina a citação, ao invés de ser contado de uma injustamente favorável intimação pessoal sobre um evento (citação frustrada) que o exequente além de ter provocado, tinha o racional conhecimento, ou deveria ter, da probabilidade de sua ocorrência. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00010762920038190041, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 03/03/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Observe-se que se passaram quase 10 (dez) anos sem que fosse localizado o requerido ou mesmo, apresentado o número de seu CPF e dados pessoais para a facilitação da busca de endereços. Consigne-se as seguintes decisões: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO "COMUM" - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A ORDEM DE CITAÇÃO E A EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data do despacho que determinou a citação e a data da citação, resta clara a ocorrência da prescrição do crédito tributário. (TJ-MG - AC: 10245120278115001 Santa Luzia, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 01/07/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - DESÍDIA DA FAZENDA EM PROMOVER DILIGÊNCIAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - No caso dos autos, verifica-se que se passaram aproximadamente 10 (dez) anos sem sequer houvesse a citação da executado. Considerando a desídia da Fazenda Pública em promover diligência a fim que a relação processual fosse formada, patente a ocorrência da prescrição intercorrente - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10111100028310001 Campina Verde, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021) Acrescente-se que o despacho que determinou a citação foi proferido na data de 13.12.2013 (evento 7.1) e o primeiro retorno negativo de localização do executado foi em 18.09.2014 (evento 13.1), estando, desde então, sem qualquer diligência frutífera para a localização do executado. No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, em 12.09.2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, representativo de controvérsia, fixou as seguintes teses: Tema nº 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema nº 567/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema nº 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema nº 569/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Temas nº 570 e 571/STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Partindo da premissa acima, evidencia-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento sedimentado quanto ao decurso do prazo a partir do despacho que determina a citação quando não há qualquer diligência positiva no curso do período para a contagem de prescrição: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO EM 01.02.2008, APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. AUTOS PARALISADOS NA SECRETARIA DE 2008 A 2012 EM RAZÃO DA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO EM CARTÓRIO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO. EXEQUENTE QUE NADA SE OPÔS A TAL FATO. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA EXAÇÃO. SECRETARIA QUE CERTIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA CONSTANTE NA CDA. EXEQUENTE QUE, CIENTE DA INFORMAÇÃO, NADA SE OPÔS. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU POR CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE SE OBTIVESSE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0012676-19.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) (TJ-PR - APL: 00126761920078160129 Paranaguá 0012676-19.2007.8.16.0129 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 19/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO, NESTE TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO. POSTERIORES DILIGÊNCIAS EFETUADAS OU REQUERIDAS PELO FISCO QUE FORAM TODAS INFRUTÍFERAS E QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 11 (ONZE) ANOS SEM A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 487, II, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADO E NA PARTE NÃO PREJUDICADA DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003837-60.2006.8.16.0025, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 25.09.2018) Assim sendo, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, II, Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2022, 08:10

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

18/02/2022, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

07/02/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015445-81.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015445-81.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.304,25 Exe

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 21:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2022, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

10/01/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/01/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 16:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/07/2021, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 16:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/05/2021, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2021, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2021, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 14:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/01/2021, 22:29

MANDADO DEVOLVIDO

22/12/2020, 17:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2020, 13:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2020, 19:32

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

18/08/2020, 18:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

15/05/2020, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/05/2020, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2020, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2020, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2020, 15:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/02/2020, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2020, 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2019, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2019, 14:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/12/2019, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2019, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2019, 04:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/09/2019, 04:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/09/2019, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2018, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2018, 00:04

PROCESSO SUSPENSO

21/08/2018, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2018, 12:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

20/08/2018, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2018, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2018, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2018, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2018, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2018, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2018, 12:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2018, 12:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/01/2018, 00:54

PROCESSO SUSPENSO

20/11/2017, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2017, 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2017, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2017, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2016, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2016, 14:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/12/2016, 14:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

08/12/2016, 14:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2015, 18:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2015, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2015, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2015, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2015, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/09/2014, 13:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

12/06/2014, 11:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/06/2014, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2013, 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2013, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2013, 12:59

CONCEDIDO O PEDIDO

13/12/2013, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/12/2013, 14:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2013, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2013, 09:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/12/2013, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/11/2013, 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2013, 10:35

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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