Execução de Título Extrajudicial 0041949-92.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2018

Valor da Causa

R$ 4.399,34

Órgão julgador

11º Juizado Especial Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/07/2022, 14:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/07/2022, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2022, 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2022, 10:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

25/07/2022, 10:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

25/07/2022, 10:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

25/07/2022, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2022, 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 11:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/07/2022, 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/07/2022, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 16:14

Todas as movimentações(116)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/07/2022, 14:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/07/2022, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2022, 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2022, 10:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

25/07/2022, 10:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

25/07/2022, 10:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

25/07/2022, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2022, 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 11:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/07/2022, 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/07/2022, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 16:14

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

13/07/2022, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2022, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2022, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/06/2022, 16:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2022, 19:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

08/06/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

06/06/2022, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

06/06/2022, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 14:51

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

20/05/2022, 14:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2022, 15:47

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

17/05/2022, 17:01

DEFERIDO O PEDIDO

12/05/2022, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2022, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2022, 21:05

INDEFERIDO O PEDIDO

11/04/2022, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SILVÉRIO GOMES DA SILVA

18/03/2022, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2022, 09:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

24/02/2022, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041949-92.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.399,34 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE TAUNAY (CPF/CNPJ: 72.458.979/0001-57) representado(a) por MARCOS GABRIEL CAGGIANO (RG: 8251088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.561.809-63) RUA MARECHAL DEODORO, 000441 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Executado(s): JOSÉ SILVÉRIO GOMES DA SILVA (CPF/CNPJ: 126.318.179-15) Rua Marechal Deodoro, 441 LJ 08 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Autos nº. 0041949-92.2018.8.16.0182 Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Condominio Edificio Visconde De Taunay e executado José Silvério Gomes Da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi bloqueado, por meio do sistema SISBAJUD, a quantia de R$ R$ 1.773,56 (mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) – movimento 58.1. O executado pleiteou o imediato desbloqueio do montante, sustentando que os valores ali existentes correspondem ao recebimento do seu benefício previdenciário (movimento 57.1) e juntou o extrato detalhado das movimentações financeiras de sua conta bancária nos últimos três meses. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC/15, “São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Pois bem. Dos extratos bancários anexados nos movimentos 57.2 e 57.3, infere-se que na conta bancária da parte executada consta a entrada de diversos valores que não são referentes ao recebimento de salário, como, por exemplo, depósitos e transferências bancárias recebidos no dia 01 e 30 de dezembro, nos valores de R$ 900,00 (novecentos reais), R$ 1.100,00 (mil e cem reais), R$1.000,00 (mil reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), o que autoriza que a constrição judicial recaia sobre a referida conta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENSALIDADES ESCOLARES - MONITORIA -CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - BLOQUEIO "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA -ALEGADA CONTRATAÇÃO DA CONTA PARA DEPÓSITO EXCLUSIVO DE SALÁRIO - SUSPENSÃO DA MEDIDA - DESCABIMENTO - DEVEDOR QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NATUREZA IMPENHORÁVEL DO DINHEIRO DEPOSITADO EM SUA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - PENHORABILIDADE - ADMISSIBILIDADE - CONTA MOVIMENTADA COM OUTROS ATLVOS FINANCEIROS QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE DECORRENTES DE SALÁRIOS - DECISÃO MANTIDA. Cabe ao exequente, visando alcançar o numerário existente em conta-corrente do executado, para penhora, fazer prova de que o saldo ali apurado é passível de constrição e que não provém exclusivamente de salário. Contudo, na hipótese, a própria devedora e ora recorrente trouxe extratos bancários que demonstraram que a sua conta bancária não era movimentada, com exclusividade, por depósito de valores decorrentes de salários. Restou evidente a utilização da conta bancária para outros fins, realmente com depósitos de valores substanciais e não condizentes com os valores decorrentes de verbas rescisórias, tal como alegado. RECURSO DESPROVIDO.”(TJ-SP - AI: 5020786120108260000 SP 0502078-61.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 08/02/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2011, sem grifos no original). Por tal razão, indefiro a pretensão formulada pela executada no movimento 57.1 e determino seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:50

INDEFERIDO O PEDIDO

20/02/2022, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041949-92.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 22:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 22:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2022, 01:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

20/01/2022, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2022, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2021, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 13:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SILVÉRIO GOMES DA SILVA

10/11/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 17:56

PROCESSO REATIVADO

06/10/2021, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2021, 17:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/06/2021, 18:54

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/04/2019, 17:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/04/2019, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2019, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2019, 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2019

11/04/2019, 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2019

11/04/2019, 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2019

11/04/2019, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2019, 03:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2019, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2019, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2019, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2019, 13:32

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

25/03/2019, 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

25/03/2019, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

18/03/2019, 13:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

14/03/2019, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2019, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2019, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2019, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 22:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2019, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2019, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

04/02/2019, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2019, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/01/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/12/2018, 08:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/12/2018, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2018, 13:42

MANDADO DEVOLVIDO

12/12/2018, 16:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/11/2018, 15:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/11/2018, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2018, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2018, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2018, 14:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/10/2018, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2018, 13:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/09/2018, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/09/2018, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2018, 10:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/09/2018, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/09/2018, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2018, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/09/2018, 16:53

Documentos

OUTROS

•13/07/2022, 18:04

OUTROS

•09/06/2022, 19:25

OUTROS

•12/05/2022, 18:40

OUTROS

•11/04/2022, 17:42

OUTROS

•20/02/2022, 12:40

OUTROS

•21/01/2022, 17:55

OUTROS

•25/03/2019, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2019, 15:51

OUTROS

•14/03/2019, 17:28

OUTROS

•06/02/2019, 19:14

22/02/2022, 00:00