Ação Penal - Procedimento Sumário 0000243-69.2022.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Pontal do Paraná

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

INEI JORGE PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

OAB/PR 26738·CPF·Representa: Réu

ORLANDO RODRIGUES GARCIA NETTO

OAB/PR 66828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2026

24/03/2026, 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2026

24/03/2026, 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026

24/03/2026, 16:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/03/2026, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2026, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/09/2025, 17:28

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

09/09/2025, 19:00

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2025, 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2025, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2025, 19:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2025, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2025, 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2025, 14:50

MANDADO DEVOLVIDO

12/08/2025, 13:17

Todas as movimentações(145)

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2026

24/03/2026, 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2026

24/03/2026, 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026

24/03/2026, 16:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/03/2026, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2026, 14:25

Documentos

Outros

•06/08/2025, 13:42

Outros

•25/06/2025, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/09/2025, 17:28

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

09/09/2025, 19:00

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2025, 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2025, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2025, 19:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2025, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2025, 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2025, 14:50

MANDADO DEVOLVIDO

12/08/2025, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 17:07

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

06/08/2025, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/07/2025, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2025, 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2025, 21:55

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2025, 21:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2025, 12:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/07/2025, 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/07/2025, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2025, 16:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

25/06/2025, 17:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/04/2025, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

25/04/2025, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

14/04/2025, 18:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

14/04/2025, 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2025, 16:05

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

25/03/2025, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2025, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2025, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 16:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/01/2025, 11:56

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

15/10/2024, 01:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

27/09/2024, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2024, 17:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

26/09/2024, 12:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

25/09/2024, 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2024, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2024, 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 07:27

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 07:27

MANDADO DEVOLVIDO

29/08/2024, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/08/2024, 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2024, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 15:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/08/2024, 15:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

27/08/2024, 15:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/08/2024, 15:25

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

27/08/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2024, 14:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2024, 14:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

11/12/2023, 18:30

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

11/12/2023, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2023, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

16/10/2023, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 12:32

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

04/09/2023, 10:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2023, 11:01

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VANDA DO AMARAL PARREIRA

16/08/2023, 00:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/08/2023, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2023, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2023, 13:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/08/2023, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2023, 13:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/08/2023, 13:23

MANDADO DEVOLVIDO

10/08/2023, 19:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2023, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2023, 14:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/03/2023, 14:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/03/2023, 14:09

MANDADO DEVOLVIDO

20/02/2023, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2023, 12:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/01/2023, 11:39

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2023, 11:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/12/2022, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2022, 17:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/12/2022, 22:19

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 22:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2022, 22:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2022, 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/12/2022, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2022, 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

13/12/2022, 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/12/2022, 16:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

13/12/2022, 16:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

12/12/2022, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2022, 15:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2022, 15:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

29/08/2022, 15:37

JUNTADA DE DENÚNCIA

29/08/2022, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2022, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

07/02/2022, 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2022, 13:26

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

25/01/2022, 13:25

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

25/01/2022, 13:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2022, 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 10:05

MANDADO DEVOLVIDO

25/01/2022, 09:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0000243-69.2022.8.16.0189 1. O conduzido Inei Jorge Pereira de Souza foi preso em flagrante delito e autuado, pela prática, em tese, do delito tipificado, em capitulação provisória, nos artigos 306 do CTB e 14 da Lei n. 10826/2003. 2. A prisão em flagrante foi homologada por este Juízo e com v

25/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

24/01/2022, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2022, 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2022, 14:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/01/2022, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2022, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 13:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

24/01/2022, 13:11

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

24/01/2022, 12:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

24/01/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0000243-69.2022.8.16.0189 1. O conduzido Inei Jorge Pereira de Souza, foi preso em flagrante delito e autuado, pela prática, em tese, dos delitos tipificados, em capitulação provisória, nos arts. 306 do CTB e 14 da Lei n. 10826/2003. O autuado constituiu defensora que pugnou pela concessão de

24/01/2022, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2022, 22:59

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2022, 22:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

23/01/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/01/2022, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2022, 12:48

OUTRAS DECISÕES

23/01/2022, 11:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2022, 08:32

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/01/2022, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2022, 04:06

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

23/01/2022, 01:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/01/2022, 01:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2022, 01:12

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

23/01/2022, 01:12

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

23/01/2022, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/01/2022, 01:12

Outros

•11/12/2023, 17:30

Outros

•24/01/2022, 12:54

Outros

•23/01/2022, 11:34