Execução de Título Extrajudicial 0007594-88.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2016

Valor da Causa

R$ 229.804,65

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

12/05/2026, 10:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/05/2026, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2026, 09:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2026, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 12:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2026, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2026, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 10:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS

16/04/2026, 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2026, 09:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2026, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2026, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2026, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 14:06

Todas as movimentações(350)

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

12/05/2026, 10:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/05/2026, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2026, 09:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2026, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 12:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2026, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2026, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 10:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS

16/04/2026, 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2026, 09:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2026, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2026, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2026, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2026, 13:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/03/2026, 07:17

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2026, 07:17

DEFERIDO O PEDIDO

18/03/2026, 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2026, 07:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2026, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

17/03/2026, 14:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/03/2026, 14:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2026, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 14:00

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/03/2026, 14:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2026, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2025, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2025, 01:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/11/2025, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2025, 14:40

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

10/11/2025, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 09:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/10/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/10/2025, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2025, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2025, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2025, 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2025, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

26/09/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 10:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/09/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 10:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2025, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2025, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2025, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/06/2025, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2025, 09:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/06/2025, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2025, 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2025, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2025, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 15:24

OUTRAS DECISÕES

20/05/2025, 23:06

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

25/02/2025, 09:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 08:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2025, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2025, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2025, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2025, 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2025, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2025, 15:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/01/2025, 14:47

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

04/12/2024, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2024, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2024, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2024, 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 10:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2024, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2024, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2024, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 09:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2024, 09:48

MANDADO DEVOLVIDO

10/08/2024, 15:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2024, 12:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/07/2024, 09:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2024, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2024, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2024, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 13:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

13/06/2024, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2024, 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2024, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 12:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/05/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2024, 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2024, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 17:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2024, 17:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2024, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2024, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2023, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2023, 14:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

06/12/2023, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/12/2023, 10:03

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR

02/12/2023, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 16:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/11/2023, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2023, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2023, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2023, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2023, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 15:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/07/2023, 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/07/2023, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2023, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2023, 09:45

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

27/06/2023, 13:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2023, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2023, 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 12:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2023, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2023, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

23/02/2023, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 10:14

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

16/02/2023, 10:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2023, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

15/02/2023, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2023, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/02/2023, 17:51

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR

11/02/2023, 02:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2023, 16:18

OUTRAS DECISÕES

17/01/2023, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 15:50

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR

22/10/2022, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2022, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2022, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2022, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2022, 19:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2022, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2022, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2022, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2022, 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 13:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2022, 11:14

APENSADO AO PROCESSO 0004301-03.2022.8.16.0194

28/04/2022, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2022, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

11/04/2022, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

04/04/2022, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2022, 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 10:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/02/2022, 10:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/02/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

07/02/2022, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2022, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007594-88.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007594-88.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$146.347,52 Exequente(s): GERALDO KARAM WESTPHALEN JUNIOR Executado(s): Antonio Carlos dos Santos Medeiros Vistos. I. Pede o credor a tutela de urgência para reconhecimento da fraude à execução pelo executado, por ter este renunciado à herança objeto dos autos de inventário nº 0002802-39.2017.8.16.0200, mesmo tendo sido citado nestes autos e já deferida a penhora no rosto daqueles autos. Juntou documentos (mov. 170.1/7). É o relatório, do essencial. Decido. II. Para a concessão da medida, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, estão presentes os requisitos legais. Explica-se. Como cediço, a fraude à execução é instituto jurídico de direito processual civil, pois, além de o ato fraudulento gerar prejuízos ao credor, atenta contra a própria função jurisdicional do Estado-juiz, já que leva um processo já instaurado à inutilidade. Para tanto, deve-se verificar os pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente[1]. No caso, o executado foi devidamente citado no mov. 25.1 (21/09/2016), não efetivando o pagamento do débito. Em 20/11/2020 (mov. 170.5), o executado renunciou à herança em questão: “por motivos pessoais, nunca praticou atos de aceitação de dita herança e, portanto, não deseja concorrer com a mesma, pelo que vem, conforme lhe faculta o Código Civil, artigos 1.806 a 1.813, renunciar ao quinhão que lhe caberia no ESPOLIO DE MIGUEL DA CRUZ MEDEIROS”, revelando indícios de má-fé do devedor. Ainda, precedentemente, o executado reconheceu ser legítimo possuidor do imóvel registrado sob a matrícula imobiliária de nº 30.555 da 8ª CRI, sendo objeto da herança tratada nos autos de inventário nº 0002802-39.2017.8.16.0200, conforme ‘contrato de cessão de direitos’ datado em 16/07/2018, no qual figurou como cedente. Assim, tem-se demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo credor, pois presentes ambos os pressupostos acima mencionados, sendo necessária a medida cautelar assecuratória até a decisão em definitivo acerca do reconhecimento da fraude à execução. O risco à utilidade do processo é presumido dada a fundamentação acima; não obstante, resta demonstrado pela possibilidade de alienação dos bens – herança a qual o executado renunciou -, corroborando a ausência de localização de bens nos autos. Registre-se, em que pese o imóvel não integrar mais o patrimônio do executado - posto que figura como proprietária registral a viúva meeira (AV-27/71.487 e R-7/30.55 – de mov. 175.3/175.2), que adjudicou os imóveis (mov. 170.2), o que se pretende é justamente apenas o reconhecimento de que o ato entabulado – renúncia à herança - não surtirá efeitos em relação ao ora exequente em razão da fraude à execução. Logo, pertinente a medida[2]. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar para o fim de determinar a indisponibilidade dos imóveis – objetos das matrículas imobiliárias colacionadas no mov. 175.2/3, até ulterior deliberação deste Juízo. Cumpra-se imediatamente via CNIB e oficiando ao Serviço de Registro de Imóveis. III. Intimações e deliberações necessárias. [1] (REsp 1863952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 29/11/2021) [2] III. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. Outrossim, ante a sua gravidade, é possível declarar a sua ineficácia nos autos da própria execução ou em sede de embargos de terceiros (art. 792, § 4º, do CPC/2015) (REsp 1863952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 29/11/2021). Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 10:31

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/01/2022, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2022, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007594-88.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007594-88.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$146.347,52 Exequente(s): GERALDO KARAM

25/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 09:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2022, 01:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2022, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2022, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

21/01/2022, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 17:31

INDEFERIDO O PEDIDO

25/11/2021, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2021, 10:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2021, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2021, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 09:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 09:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2021, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2021, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 10:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2021, 10:14

MANDADO DEVOLVIDO

28/07/2021, 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

16/07/2021, 13:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2021, 13:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/07/2021, 08:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

15/07/2021, 08:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2021, 07:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2021, 07:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

14/07/2021, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2021, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2021, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 10:39

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/06/2021, 20:34

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

19/05/2021, 14:40

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

17/05/2021, 16:02

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

14/05/2021, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2021, 08:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2021, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2021, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2021, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2021, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 14:59

DEFERIDO O PEDIDO

20/04/2021, 17:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/04/2021, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/04/2021, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2020, 10:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2020, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

29/09/2020, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2020, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2020, 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2020, 16:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

03/09/2020, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2020, 11:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/09/2020, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2020, 10:56

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/09/2020, 01:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2020, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2020, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2020, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/06/2020, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2020, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 11:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2020, 22:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2019, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2019, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2019, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2019, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2019, 13:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

13/08/2019, 13:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

13/08/2019, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2019, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2019, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2019, 13:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

05/08/2019, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2019, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2019, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2019, 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2019, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2019, 14:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

18/06/2019, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2019, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2019, 08:59

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/06/2019, 22:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2019, 12:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/01/2019, 12:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/01/2019, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2019, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2018, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2018, 13:28

PROCESSO SUSPENSO

14/08/2018, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2018, 08:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

13/08/2018, 20:38

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JÚNIOR

25/01/2018, 00:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2018, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/01/2018, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/01/2018, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2018, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2018, 09:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

09/01/2018, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2018, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

20/12/2017, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2017, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2017, 10:03

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/11/2017, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2017, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2017, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2017, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2017, 08:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/05/2017, 08:10

MANDADO DEVOLVIDO

28/05/2017, 10:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/05/2017, 15:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2017, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/04/2017, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

26/04/2017, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2017, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2017, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2017, 10:02

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

06/04/2017, 20:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2017, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2017, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2017, 09:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/04/2017, 09:31

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JÚNIOR

31/03/2017, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2017, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2017, 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2017, 10:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

21/02/2017, 13:20

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JÚNIOR

21/02/2017, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2017, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2017, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2017, 10:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

07/02/2017, 10:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

07/02/2017, 10:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2017, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

06/02/2017, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2017, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2016, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2016, 10:31

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

13/12/2016, 21:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2016, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2016, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2016, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2016, 16:59

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS

21/10/2016, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2016, 12:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/09/2016, 12:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2016, 19:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

17/08/2016, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2016, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2016, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2016, 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2016, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2016, 08:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/08/2016, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2016, 08:53

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO KARAM WESTPHALEN JÚNIOR

06/08/2016, 00:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2016, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/07/2016, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2016, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2016, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2016, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2016, 12:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/07/2016, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2016, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2016, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2016, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/07/2016, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/07/2016, 17:22

Documentos

Outros

•02/05/2026, 18:26

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:45

Outros

•18/03/2026, 15:22

Outros

•28/01/2026, 12:36

Outros

•25/09/2025, 17:57

Outros

•20/05/2025, 23:06

Outros

•20/01/2025, 14:47

Outros

•02/10/2024, 17:10

Outros

•06/11/2023, 16:59

Outros

•12/06/2023, 16:11

Outros

•15/02/2023, 16:18

Outros

•17/01/2023, 09:58

Outros

•27/09/2022, 19:59

Outros

•27/06/2022, 11:14

Outros

•31/01/2022, 10:23

Todos os documentos(27)

Outros

•02/05/2026, 18:26

Ato Ordinatório

01/02/2022, 00:00

•27/03/2026, 13:45

Outros

•18/03/2026, 15:22

Outros

•28/01/2026, 12:36

Outros

•25/09/2025, 17:57

Outros

•20/05/2025, 23:06

Outros

•20/01/2025, 14:47

Outros

•02/10/2024, 17:10

Outros

•06/11/2023, 16:59

Outros

•12/06/2023, 16:11

Outros

•15/02/2023, 16:18

Outros

•17/01/2023, 09:58

Outros

•27/09/2022, 19:59

Outros

•27/06/2022, 11:14

Outros

•31/01/2022, 10:23

Outros

•22/01/2022, 01:42

Outros

•25/11/2021, 13:26

Outros

•22/06/2021, 20:34

Outros

•20/04/2021, 17:31

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•03/09/2020, 01:01

Outros

•24/05/2020, 22:18

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•03/06/2019, 22:55

Outros

•13/08/2018, 20:38

Outros

•28/11/2017, 09:42

Outros

•06/04/2017, 20:34

Outros

•13/12/2016, 21:54

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•26/07/2016, 15:59