Reintegração / Manutenção de Posse 0000137-43.2022.8.16.0081 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000137-43.2022.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000137-43.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-43.2022.8.16.0081 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Marcos Roberto Carneiro Junior (CPF/CNPJ: 101.819.519-08) Rua Oséias Furtoso, 1051 Bloco13 Apto201 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-170 Polo Passivo(s): CACILDA LEITE TEODORO (CPF/CNPJ: 048.881.539-81) rua Dois, 167 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Ante a documentação encartada ao mov. 15, DEFIRO, à parte requerente os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, na forma prevista do art. 98, do NCPC, ficando ciente que incorrerá na pena prevista no art. 100 e seu parágrafo único, caso comprovada a inverdade da alegada vulnerabilidade financeira. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c tutela de urgência e indenização por perdas e danos ajuizada por Marcos Roberto Carneiro Junior em face de Cacilda Leite Teodoro. Aduz em sua inicial que é proprietário possuidor do imóvel descrito na exordial. Adquiriu o imóvel através de um contrato particular de cessão e transferência de direitos possessórios, firmado em 29 de fevereiro de 2012 com a senhora Diana da Silva. Em 26 de julho de 2013 o Requerente realizou a venda para o senhor Marcos Jeronimo dos Santos, por contrato particular de cessão e transferência de direitos possessórios, contudo, em razão da inadimplência, o contrato foi rescindindo judicialmente em 27 de fevereiro de 2018 (autos nº 0002419-30.2017.8.16.0081), onde foi restabelecida a posse para o Requerente, com sentença transitada em julgado em 25.05.2019. O Requerente se dirigiu ao local sendo surpreendido pela Requerida, que disse ao Requerente que este nada possuía, impedindo inclusive a sua entrada no imóvel. O requerente realizou várias tentativas amigáveis de retomada do imóvel, contudo todas infrutíferas. Requer a concessão de liminar de reintegração na posse do bem. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.10. É o breve relatório. Passo a decidir. 3. Para a concessão, em caráter liminar, do mandado de reintegração de posse, é necessário, conforme artigo 562 do Código de Processo Civil, que se verifique se há indícios seguros da presença dos requisitos específicos dispostos pelo artigo 561 que o antecede, quais sejam: a comprovação da posse (inciso I), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (inciso II), a data da turbação ou do esbulho (inciso III) e a perda da posse, na ação de reintegração (inciso IV). Entendo não restarem comprovados, nesta oportunidade, os pressupostos atinentes ao deferimento da liminar de reintegração de posse. Com efeito, não há nos autos a comprovação do esbulho alegado, não tendo o autor anexado aos autos qualquer documentação para comprovação de suas alegações. Isso porque, conforme se verifica dos autos de rescisão contratual nº 2419-30.2017.8.16.0081, não houve pedido de cumprimento de sentença no que se refere à obrigação de fazer, para o fim de reintegrar o autor na posse do bem. Ainda que certo que existe demanda entre as mesmas partes, não se pode, apenas pela documentação acostada, inferir-se o esbulho. 4. Assim, INDEFIRO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. 5. Designo audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, de acordo com o art. 334 do CPC, para o dia 16 de março de 2022, às 11:00 horas. O réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Deve constar do mandado que, nos termos do art. 90, § 4º do CPC, se o(s) réu(s) reconhecer(em) a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir(em) integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ainda, deverá constar que, caso o(s) ré(s) tenha(m) demonstrado desinteresse na realização da conciliação, o prazo inicial para oferecer contestação será o do protocolo do pedido de cancelamento. 6. Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os arts. 350 e 351, do CPC, podendo, ainda, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352, do mesmo diploma. 7. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. 8. No mesmo prazo previsto no item supra, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide, evitando-se alegações futuras de cerceamento de defesa. 9. Observem-se as hipóteses legais de prazo em dobro, se couber. 10. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 11. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no Sistema. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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