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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara Criminal de Maringá 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 6ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JORGE LUIZ GUIMARAES

CPF 012.***.***-24

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

FABIANO LUIZ WEILER

CPF 055.***.***-89

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

24/03/2026, 19:13

Transitado em Julgado em 23/03/2026

24/03/2026, 19:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Ofício de Intimação nº I000342-2026-CPPE ao (à)JOSE WILLIAM DA SILVA BISSOLI

Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensor Dativo" (fl. 666), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 126801/2026

Protocolizada Petição 126801/2026 (PET - PETIÇÃO) em 19/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de JORGE LUIZ GUIMARAES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARLUCE CALDAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 884011/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 884011/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/09/2025

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