Inquérito Policial 0043485-39.2018.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0043485-39.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043485-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/09/2018 Vítima(s): CELIMARA NEVES VANSO Indiciado(s): ANDREIA SCHNEIDER DELLA BETTA JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETTA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ANDREIA e JAKE a fim de apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129 e 147, ambos do Código Penal. Em manifestação da representante do Ministério Público com atuação perante os juizados especiais criminais desta Comarca [38.1], tangenciou-se, ainda, a prática, em acréscimo, dos crimes capitulados nos arts. 146 e 148, do Código Penal. Com relação aos supostos crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e, sequestro e cárcere privado, o Ministério Público, em manifestação de e. 124.1, promoveu o arquivamento dos autos ante a insuficiência de provas em relação a autoria delitiva, inexistindo justa causa para a deflagração da ação penal. No que diz respeito ao suposto crime de ameaça, observada a regra do artigo 109, inciso IV do Código Penal [o delito prevê a sansão máxima de seis meses], ocorre a prescrição da pretensão punitiva em três anos. Os fatos apurados ocorreram no dia 21/09/2018 e, até a presente data, já transcorreram mais de três anos, operando-se a prescrição. Por conseguinte, em relação ao crime de lesão corporal, acolho o parecer do Ministério Público [e. 124.1] e determino o arquivamento deste inquérito policial, com a ressalva do disposto no art. 18 do CPP. Em relação ao crime de ameaça, declaro extinta a punibilidade de ANDREIA SCHNEIDER DELLA BETTA e JAKE SIRIANE VIECELLI DELLA BETA com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal, tendo em vista o advento da prescrição. 2. Em havendo fiança recolhida, o valor atualizado deverá ser restituído ao(à) investigado(a) [art. 646, CN], que deverá ser intimado(a) para providenciar o levantamento no prazo de 30 (trinta) dias – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado(a) constituído(a) pelo(a) investigado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, sob pena de destinação diversa. Em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias. 2.1. Caso o(à) investigado(a), intimado(a), não providencie o levantamento, bem como nos casos em que for impossível a sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor atualizado da fiança deverá ser transferido, por ofício, subscrito por este magistrado [ou por seu(sua) substituto(a)], para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais [art. 648, CN]. 3. Caso haja valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) investigado(à) e que sejam de sua propriedade [comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direita], intime-se para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo(a) investigado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS [art. 648, CN, aplicado por analogia]. Em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias. 4. Caso haja bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) investigado(à) e que sejam de sua propriedade [comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita], e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP, intime-se para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo(a) investigado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público [art. 725, CN]; do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas [art. 726]. Em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias. 5. Remanescendo bens, objetos e/ou valores apreendidos que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas [mormente art. 602, inc. I, CN], e, com o trânsito em julgado, arquive-se. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - ac. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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