Execução de Título Extrajudicial 0007479-93.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007479-93.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007479-93.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.251.881,80 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS EDUARDO SILVA Claudia Sanches ERIKA DE OLIVEIRA XAVIER, INTERNATIONAL SEALS TECNOLOGIA EM VEDAÇÃO LTDA O § 1º do art. 866, CPC, determina que o percentual de penhora no faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. A par disso, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça orienta que “(...) a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Assim, impõe-se levar em consideração, também, o interesse coletivo, a preservação da empresa e o princípio da função social do estabelecimento. No caso em tela, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e inclusive para evitar a realização de diligências inócuas, deverá o exequente providenciar mais informações sobre o funcionamento da empresa e a existência de movimentação financeira, promovendo por iniciativa própria ou, caso não seja possível, requerendo nos autos as diligências necessárias. Prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, aguarde-se no arquivo provisório a iniciativa dos interessados, mediante baixa no boletim mensal, e sem a suspensão do prazo prescricional que trata o art. 921, CPC, porquanto não delineada quaisquer das hipóteses permissivas. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ERIKA DE OLIVEIRA XAVIER

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO SILVA

DECORRIDO PRAZO DE INTERNATIONAL SEALS TECNOLOGIA EM VEDAÇÃO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA SANCHES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(1287)

Todos os documentos(54)