Execução de Título Extrajudicial 0002596-45.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002596-45.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002596-45.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0002596-45.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.134,46 Exequente(s): MILENA PIERI DE MORAES (RG: 71202712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.879.359-08) Rua Visconde do Rio Branco, 1630 apto 1804 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-210 Executado(s): PAULO ROBERTO MARIA (RG: 30895185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 402.646.379-68) Rua Marcos Antônio Malucelli, 210 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.260-260 Autos nº 0002596-45.2018.8.16.0182 1. Desbloqueio: O executado, por meio do petitório de evento 154.1, requereu o desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, sob o fundamento que o montante de R$ 282,08 (duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos), é proveniente do benefício "bolsa família", conforme documentos encartados nos movimentos 154.2. No que tange à impenhorabilidade de valores relativos ao benefício Auxílio Brasil, concedido pelo Governo Federal, através da Lei nº 14.342/2022 e, regulamentado pela Lei nº 14.284/2021, tem-se que, são impenhoráveis, em virtude de sua natureza alimentar e assistencial. Ademais, o benefício é substituto de outro, antes concedido, dito “Bolsa Família”, conforme artigo 1º da Lei nº 14.284/2021: “Art. 1º Esta Lei institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, respectivamente, e define metas para taxas de pobreza no Brasil.” Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) Finalmente, cumpre asseverar que ante a realização de acordo entre as partes, no item 151, a parte exequente expressamente concordou com o desbloqueio dos valores, pelo sistema SISBAJUD. Assim, defiro o pedido de desbloqueio de verbas assistenciais do executado PAULO ROBERTO MARIA, no montante de R$ 282,08 (duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos), com fulcro no art. 854, § 4º do Código de Processo Civil, dos valores bloqueados no mov. 145.1. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. 2. Acordo: Homologo, por sentença, o acordo realizado no evento 151.2, com eficácia de título executivo, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 487, III, b do C.P.C e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. (art. 54 - Lei dos Juizados). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Curitiba, data da assinatura eletrônica Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002596-45.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0002596-45.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.134,46 Exequente(s): MILENA PIERI DE MORAES (RG: 71202712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.879.359-08) Rua Visconde do Rio Branco, 1630 apto 1804 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-210 Executado(s): PAULO ROBERTO MARIA (RG: 30895185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 402.646.379-68) Rua Marcos Antônio Malucelli, 210 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.260-260 Autos nº 0002596-45.2018.8.16.0182 I – Proceda-se à consulta de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, para o fim pleiteado. Ainda, proceda-se à consulta ao INSS para que seja disponibilizado o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do executado. II – Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetue-se o bloqueio eletrônico de valores pelo sistema SISBAJUD. Caso a primeira tentativa resulte infrutífera, tente-se novo bloqueio Sisbajud na modalidade "teimosinha”, pelo período de 30 dias. III – Realizada a constrição, designe-se audiência de conciliação, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, L. 9.099/95, ocasião em que a executada, querendo, poderá opor embargos à execução. IV – Frustrado o bloqueio, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. Prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. V – O Cadastro de indisponibilidade de bens somente é utilizado para feitos de natureza criminal ou ações envolvendo improbidade administrativa, ação popular ou ação civil pública. Assim, indefiro o pedido. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta RM

07/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(175)