Execução de Título Judicial 0013741-22.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Judicial 0013741-22.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 15:00

Documento (Informações)

05/04/2022, 13:39

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 12:25

Trânsito em julgado

05/04/2022, 12:25

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013741-22.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013741-22.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.500,00 Exequente(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA REIS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos Considerando-se o pedido de desistência da parte autora (seq. 16.1) e que, de acordo com o Enunciado 90, do FONAJE, aplicável a este Juizado Especial: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG), há de ser homologada a desistência da ação, com a consequente extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 4º, DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA RECONVENÇÃO. ART. 343, § 2º DO CPC C/C ART. 31 DA LEI 9.099/95. DEPENDÊNCIA DO PROCESSAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO) MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004468-33.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 06.07.2020) (TJ-PR - RI: 00044683320178160117 PR 0004468-33.2017.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO POR DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. º 90 DO FONAJE. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR PODE DESISTIR DO FEITO A QUALQUER TEMPO. REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003082-88.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 15.03.2018) (TJ-PR - RI: 00030828820178160174 PR 0003082-88.2017.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/03/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2018). (grifei) Assim, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem a resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e comunicações necessárias. Datado a e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 17:30

Confirmada

30/03/2022, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 14:41

Desistência

29/03/2022, 14:51

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013741-22.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013741-22.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.500,00 Exequente(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA REIS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Vistos Antes de qualquer decisão, considerando que nas inúmeras execuções processadas neste Juizado, visando o recebimento de honorários dativos, o Estado do Paraná, na maioria das vezes, não apresenta pretensão resistida, tendo efetuado os respectivos pagamentos em tempo célere. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar eventual negativa do Estado do Paraná em efetuar o pagamento administrativo. Cumprida a determinação, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 16:06

Confirmada

18/03/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 13:34

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013741-22.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013741-22.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.500,00 Exequente(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA REIS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos Considerando-se o pedido de desistência da parte autora (seq. 16.1) e que, de acordo com o Enunciado 90, do FONAJE, aplicável a este Juizado Especial: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG), há de ser homologada a desistência da ação, com a consequente extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 4º, DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA RECONVENÇÃO. ART. 343, § 2º DO CPC C/C ART. 31 DA LEI 9.099/95. DEPENDÊNCIA DO PROCESSAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO) MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004468-33.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 06.07.2020) (TJ-PR - RI: 00044683320178160117 PR 0004468-33.2017.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO POR DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. º 90 DO FONAJE. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR PODE DESISTIR DO FEITO A QUALQUER TEMPO. REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003082-88.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 15.03.2018) (TJ-PR - RI: 00030828820178160174 PR 0003082-88.2017.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/03/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2018). (grifei) Assim, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem a resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e comunicações necessárias. Datado a e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

31/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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