Pedido de Providências 0002427-05.2021.8.16.0101 - TJPR

Pedido de Providências 0002427-05.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002427-05.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002427-05.2021.8.16.0101 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Juízo da Vara Criminal Polo Passivo(s): A Apurar DECISÃO Trata-se de procedimento de alienação antecipada de bens deste juízo (mov. 1.1). O Estado do Paraná, por meio de seu Procurador do Estado, indicou que alguns dos ex-proprietários dos veículos alienados possuem débitos relacionados aos veículos arrematados, de maneira que requereu que o produto da arrematação seja reservado ao pagamento dos débitos tributários perante a Fazenda Estadual, com transferência eletrônica do valor depositado para conta corrente indicada. No mais, requereu que a instituição financeira anexe aos autos os extratos bancários contendo a) valor dos depósitos originários atualizados, sem dedução de transferências ou saques anteriores; b) eventuais movimentações financeiras das contas, incluindo valores, datas, origem e destino; e c) os dados referentes à transferência eletrônica ora requerida, incluindo valores, datas, origem e destino (comprovante/recibo de envio da TED para a conta do tesouro do Estado junto ao Banco do Brasil) (seq. 103.53, acompanhado dos documentos de seq. 103.1-52. Por sua vez, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido realizado pelo Estado do Paraná (seq. 126.1), sem prejuízo da renumeração do leiloeiro. Na sequência, o leiloeiro juntou documentos (seq. 131.1/131.3) em cumprimento a decisão de seq. 122.1. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo Estado do Paraná comporta deferimento, pelos motivos que passo a expor. Isso porque o Estado do Paraná, por meio dos documentos de seqs. 103.1 a 103.52, demonstrou que diversos veículos alienados nos autos possuem débitos tributários não pagos pelos antigos proprietários, de modo que as respectivas dívidas têm preferência legal sobre qualquer outro, exceto, os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou acidentários, consoante preceitua o art. 186, caput, do Código Tributário Nacional [1]. Considerando a comprovação pela Fazenda Estadual da existência de créditos tributários relativos a diversos veículos alienados nos autos, verifico que o valor da arrematação do veículo deve ser reservado para pagamento dos débitos tributários, dada sua preferência legal, com a exceção ao valor da comissão do leiloeiro. A propósito, o entendimento jurisprudencial em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MOTOCICLETA PENHORADA E ALIENADA EM HASTA PÚBLICA – RESERVA DE VALORES POSTULADA PELO ESTADO DO PARANÁ – APONTAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IPVA DE DIVERSOS VEÍCULOS - PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO NA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PRESSUPÕE A COEXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES OU DE PENHORAS – COMPROVAÇÃO INEXISTENTE NO CASO – PRECEDENTES DO STJ – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS INCIDENTES SOBRE O VEICULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA – DÉBITOS DE IPVA QUE SE SUB-ROGAM NO PREÇO DA VENDA – ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA AS CONTAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO DÉBITO DE IPVA INCIDENTE SOBRE A MOTOCICLETA ALIENADA E ENQUANTO AO EXECUTADO ERA O SEU PROPRIETÁRIO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0052883-39.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 23.06.2020) (g.n.). Do exposto, determino a reserva do produto das arrematações dos veículos listados no seq. 103.52, para pagamento dos débitos tributários relativos aos veículos dos antigos proprietários, sem prejuízo da remuneração do leiloeiro. Ainda, diante do pedido feito pela Fazenda Estadual, consistente na apresentação dos extratos bancários com as especificações requeridas pela instituição financeira, cumpra-se na forma requerida pelo Estado do Paraná (seq. 103.53). Quanto aos documentos juntados pelo leiloeiro no seq. 131, restitua-se os valores ao arrematante David Willian Fornaro da Silva, cumprindo-se integralmente o despacho do seq. 122.1. No mais, cumpra-se os itens 10, 11, 12 e 13 da portaria inicial. Ciência ao Ministério Público e à Fazenda Estadual. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO [1] Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

03/08/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002427-05.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002427-05.2021.8.16.0101 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Juízo da Vara Criminal Polo Passivo(s): A Apurar DECISÃO Da manifestação do leiloeiro nomeado para avaliar os bens apreendidos e gerenciar o leilão em hasta pública, Sr. Hélcio Kronberg, infere-se que há insurgência quanto ao percentual de 5% (cinco por cento) arbitrado por este julgador, com fundamento no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº. 21.981/1932, para fins de comissão sobre a arrematação. Exarou a pretensão, via de consequência, de majoração da porcentagem estabelecida para fins de comissão. Na ocasião o profissional justificou que se trata de procedimento trabalhoso, eis que demanda um número significativo de realização de atos e que "(...) pela experiência do leiloeiro em leilões do gênero, os valores arrecadados não costumam sequer cobrir os custos do procedimento, considerando-se os recursos necessários para executá-lo, como por exemplo a manutenção de equipe, despesas de viagem para realização de avaliações, equipamento tecnológicos específicos, despesas no envio de ofícios e notificações, dentre outros. (...)", conforme é possível extrair do seq. 9.1. Pois bem. Da complexidade do procedimento, como bem apontado pelo profissional e da quantidade de bens a serem avaliados e alienados, alguns deles sem identificação, o pedido de reconsideração formulado merece ser acolhido. Isso porque, além das razões acima indicadas, a porcentagem estampada no parágrafo único do artigo 24 do Decreto-Lei nº. 21.981/1932 não é um limite absoluto, ao contrário, se trata de um valor mínimo a servir de parâmetro para o arbitramento do quantum a ser auferido pelos profissionais da área a título de comissão. Neste sentido já se manifestou a Corte Superior de Justiça: LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. COMISSÃO PAGA AO LEILOEIRO. ART. 705, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 24, § ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 21.981/32. VALOR MÍNIMO 5%. LIMITAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA. ACORDO PRÉVIO INEXIGÍVEL. EDITAL. INSTRUMENTO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ARREMATANTE E POSTERIOR PAGAMENTO. PERCENTUAL DE 10% VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A expressão "obrigatoriamente", inserta no § único do art. 24 do Decreto-lei nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado. II - Não há limitação quanto ao percentual máximo a ser pago ao leiloeiro a título de comissão. III - Não há que se falar na exigência de negociação prévia acerca da remuneração do leiloeiro, pois com a publicação do edital, o arrematante teve ciência de todos os seus termos, oportunidade em que poderia ter impugnado o valor referente à comissão. IV - No caso dos autos, o arrematante não só não impugnou, como também pagou o valor, pois o despacho originário do presente agravo de instrumento determina a devolução do valor considerado pago a maior. Dessa forma, resta claro que sobre montante consentiu e anuiu. V - Não se vislumbra óbice à cobrança da taxa de comissão do leiloeiro no percentual de 10% sobre o valor do bem arrematado. VI - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 680140 RS 2004/0111562-6, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 02/02/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 429). (g.n.) Não há óbice, portanto, ao deferimento da pretensão formulada no seq. 9.1, razão pela qual estipulo a taxa de comissão sobre a arrematação em 10 % (dez por cento), percentual considerado justo para o exercício do labor como leiloeiro e avaliador neste feito. Dirimido o entrave, à Secretaria para que cumpra com as demais deliberações constantes da Portaria nº. 07/2021 desta Vara Judicial e Anexos. Ciência às partes interessadas. Intime-se o leiloeiro. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

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