Execução de Título Judicial 0012608-42.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Judicial 0012608-42.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 13:07

Documento (Informações)

10/06/2022, 14:49

Remessa (em diligência)

10/06/2022, 12:30

Trânsito em julgado

10/06/2022, 12:30

Decurso de Prazo

10/06/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 14:13

Confirmada

30/05/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012608-42.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012608-42.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): Armando Vinicius Oliveira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos Considerando-se o pedido de desistência da parte exequente (seq. 38.1) e que, de acordo com o Enunciado 90, do FONAJE, aplicável a este Juizado Especial: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG), há de ser homologada a desistência da ação, com a consequente extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 4º, DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA RECONVENÇÃO. ART. 343, § 2º DO CPC C/C ART. 31 DA LEI 9.099/95. DEPENDÊNCIA DO PROCESSAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO) MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004468-33.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 06.07.2020) (TJ-PR - RI: 00044683320178160117 PR 0004468-33.2017.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO POR DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. º 90 DO FONAJE. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR PODE DESISTIR DO FEITO A QUALQUER TEMPO. REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003082-88.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 15.03.2018) (TJ-PR - RI: 00030828820178160174 PR 0003082-88.2017.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/03/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2018). (grifei) Assim, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem a resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e comunicações necessárias. Datado a e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2022, 14:34

Desistência

25/05/2022, 16:51

Conclusão (para julgamento)

20/05/2022, 19:03

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 19:02

Documento (Certidão)

20/05/2022, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 16:31

Documentos

Conclusão

•27/05/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012608-42.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012608-42.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): Armando Vinicius Oliveira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face de ARMANDO VINICIUS OLIVEIRA, ambos já qualificados. O exequente, ora embargado, aduz ser credor do executado, ora embargante, na importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos), relativamente a honorários advocatícios por ter participado como defensor dativo dos processos n. 0008439-27.2012.8.16.0044 (R$ 300,00), 0003021-09.2020.8.16.0148 (R$ 1.650,00), 0001995-91.2020.8.16.0045 (R$ 250,00) e 0002494-51.2015.8.16.0045 (R$ 600,00). Intimado, o executado opôs embargos à execução (seq. 13.1), limitando-se a defender, em síntese, a falta de interesse processual do embargado, por ausência de pretensão resistida, pois entende desnecessária a ação de execução quando os pagamentos estão sendo feitos regularmente pela via administrativa, bastando o requerimento do exequente neste sentido. Pugna pela extinção do processo sem a resolução do mérito. Em impugnação (seq. 18.1), o embargado aduziu que não há qualquer exigência legal que lhe obrigue a buscar previamente a via administrativa para o recebimento dos honorários advocatícios. Pugna pela improcedência dos embargos. Pois bem. Em que pese o argumento do embargante de que não houve requerimento administrativo do exequente/embargado, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios descritos na peça inaugural, certo é que, de fato, não há necessidade de se esgotar a via administrativa para requerer o pagamento dos honorários dativos na via judicial, na medida em que a sentença que condena o Estado no pagamento de honorários advocatícios é título executivo judicial. Além disso, não há exigência legal que obrigue o exequente/embargado a buscar previamente a via administrativa para a percepção dos honorários advocatícios. A possibilidade do recebimento dos honorários por via administrativa não exclui o interesse de agir do advogado de requerer o pagamento em Juízo, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). Nessa toada, colhe-se recente escólio do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. TESES NÃO ACOLHIDAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA DEFENSOR DATIVO CRIMINAL. IRDR Nº 0029694-66.2018.8.16.0000 DO TJ/PR JÁ JULGADO - DECISÃO RESTRITA AOS PROCESSOS DE NATUREZA CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO E. TJ/PR. A DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NA FORMA DOS ARTIGOS 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 585, V, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO E DE APRESENTAÇÃO À ESFERA ADMINISTRATIVA PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO. NESSE SENTIDO: TJ/PR AI 1387058-5 (ACÓRDÃO), RELATOR: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1657 28/09/2015. "HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), QUE ASSEGURA QUE O ENTE FEDERADO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL POR PARTE DA CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMO DEFENSORIA PÚBLICA". DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ: AGRG NO RESP 1.407.366/ES, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 16/12/2013; AGRG NO RESP 1.370.209/ES, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 14/6/2013; AGINT NO RESP 1.407.469/ES, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2016, DJE 03/02/2017. TABELA DA OAB QUE REPRESENTA O MÍNIMO A SER FIXADO. JUÍZO DA ORIGEM QUE MENSUROU OS HONORÁRIOS QUANDO DE SUA FIXAÇÃO, POIS TEVE CONTATO DIRETO COM O SERVIÇO PRESTADO PELO DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS – DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. PONDERAÇÃO ACERCA DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO E ZELO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU O TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR DATIVO E O TEMPO EXIGIDO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEQUENTE QUE FAZ JUS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ: 0001671-48.2018.8.16.0150. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003836-72.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.03.2022) (TJ-PR - RI: 00038367220188160181 Marmeleiro 0003836-72.2018.8.16.0181 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 21/03/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2022) (grifei). Desta forma, malgrado a relevância dos princípios invocados pelo embargante/executado, o que certamente acarretaria a redução de demandas perante o Poder Judiciário, que poderia priorizar a resolução de outras lides (em obediência, inclusive, ao princípio da desjudicialização), a rejeição dos embargos é medida de rigor, uma vez que o interesse processual do exequente se faz presente in casu. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à execução e, após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento da execução no valor elencado na inicial de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento do processo (data em que se presume tenha sido o débito corrigido), acrescido de juros de mora desde a data da citação, estes (juros) pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, do STF). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 5º, da Lei Estadual n. 18.413/2014[1]). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do débito nos termos da presente decisão. Com o retorno dos autos, conceda-se às partes o prazo comum de 05 dias para que se manifestem, em querendo, a respeito dos cálculos. Havendo concordância com os cálculos apresentados ou ausentes impugnações, desde já determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Efetuado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca da quitação do débito, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral. Neste caso, expeça-se alvará para levantamento e arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] “Art. 5º No âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas.”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU. ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Uma vez julgado improcedentes os embargos à execução, há a condenação em custas, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 55 da Lei 9099/95. Contudo, estas não são devidas pela Fazenda Pública, por força do art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014. 2. Não há se falar em condenação em honorários advocatícios da execução, eis que na fase de conhecimento, em âmbito de Juizados Especiais, as partes são isentas do pagamento de honorários, nos termos do caput art. 55 da Lei 9099/95. Recurso provido (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002710-32.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 09.08.2019) (TJ-PR - RI: 00027103220178160048 PR 0002710-32.2017.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 09/08/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2019) (grifei).

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INICIAL Cite-se a parte requerida, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. Oportunamente, façam conclusos. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 29 de outubro de 2021. Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Desistência

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